Para os devidos efeitos se comunicam informações sobre o Quadro Comunitário Portugal 2030 (PT 2030) relativas ao regime de acesso aos apoios concedidos pelo Estado Português e aos apoios cofinanciados pelos Fundos Europeus e como estabelecido no Regulamento 8.ª Revisão (Aprovado a 18.06.2024).
Regulamento das Medidas CEI (8.ª revisão) - Outras Regras de Financiamento
