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AIGPS - DISCUSSÃO PÚBLICA

Na sequência dos catastróficos incêndios que atingiram o Concelho de Mação, em articulação com Projeto Piloto apresentado, encontram-se em constituição 9 Áreas Integradas de Gestão da Paisagem no Concelho de Mação.


De acordo com o Regime Jurídico de Reconversão da Paisagem (RJRP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/2022 de 14 de janeiro que altera o Decreto-Lei n.º 28-A/2020 de 26 de junho, a entidade gestora submete à apreciação dos proprietários e demais titulares de direitos reais, ou quem exerça poderes legais de representação, e produtores florestais abrangidos pela AIGP a proposta de OIGP.

 

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