Apoio ao preenchimento na Câmara Municipal e Juntas de Freguesia

Como já divulgámos, já está disponível no site da CCDR LVT uma plataforma para a submissão de candidaturas para reporte de prejuízos e atribuição de apoios até 10.000€, específica para habitações próprias permanentes: https://sigecandidaturas.ccdrc.pt/.

Este procedimento não está diretamente ligado ao que a Câmara Municipal de Mação tem vindo a fazer, de recolha dos danos registados, que não era ainda o de apoio mas sim a recolha da totalidade dos estragos no concelho de: particulares, associações e empresas.

Para este novo procedimento, que é o de declaração de prejuízos em habitações permanentes na sequência da tempestade Kristin, o Município de Mação vai dar também apoio, se necessário, pese embora que cada lesado possa introduzir o seu pedido na plataforma!

Assim, para quem necessitar, a partir de segunda-feira, 16 de fevereiro de 2026, a Câmara Municipal terá um espaço dedicado ao apoio no preenchimento deste formulário, bem como no esclarecimento de dúvidas que possam existir.
Também as Juntas vão dar apoio a este processo. No caso dos locais onde ainda não existem comunicações ou acesso à internet, é possível realizar a candidatura em formato de papel.
Nesse sentido, disponibilizamos o formulário de candidatura para que o mesmo possa ser impresso, distribuído à população, e/ou preenchido presencialmente.
Posteriormente esse formulário deverá ser digitalizado e enviado à CCDR LVT, ou mesmo, introduzido na plataforma.

ATENÇÃO: NÃO SE DESLOQUE AOS LOCAIS DE PREECHIMENTO DA CANDIDATURA A APOIO SEM TER OS DOCUMENTOS SEGUINTES:
A instrução da candidatura tem algumas especificidades, uma vez que exige informação específica, possivelmente inexistente em algumas situações.

Assim, os elementos/documentação obrigatória para a instrução das candidaturas é a seguinte:

Para candidaturas até 5.000 €:
- Certidão Predial Permanente (atualizada) ou Caderneta Predial Urbana (atualizada);
- Contrato de arrendamento, quando aplicável;
- Comprovativo de IBAN (Documento do banco);
- Certidão de situação regularizada perante a Segurança Social (ou autorização de consulta, ou emissão de Declaração de compromisso de honra – ver declaração)
- Certidão de situação regularizada perante a Autoridade Tributária ou autorização de consulta, ou emissão de Declaração de Compromisso de Honra – ver declaração)
- Prova da natureza de habitação própria permanente (comprovativo de morada fiscal, ou emissão de Declaração de Compromissa de Honra – ver declaração)
- Fotografias dos danos.

Para candidaturas superiores a 5.000 € e limite de 10.000€:
- Certidão Predial Permanente (atualizada) ou Caderneta Predial Urbana (atualizada);
- Contrato de arrendamento, quando aplicável;
- Comprovativo de IBAN (Documento do banco);
- Certidão de situação regularizada perante a Segurança Social (ou autorização de consulta, ou emissão de Declaração de compromisso de honra – ver declaração)
- Certidão de situação regularizada perante a Autoridade Tributária ou autorização de consulta, ou emissão de Declaração de Compromisso de Honra – ver declaração)
- Prova da natureza de habitação própria permanente (comprovativo de morada fiscal, ou emissão de Declaração de Compromissa de Honra – ver declaração)
- Fotografias dos danos.
- Orçamento ou documentos comprovativos de despesa já realizada (quando aplicável).

Além dos documentos obrigatórios referenciados em cima, deverão ainda ser entregues os seguintes elementos/documentos, caso se justifique:
- Orçamento ou fatura da reparação do dano, para candidaturas a danos até 5.000 €;
- Documento com informação da herança, cabeça de casal e respetivos herdeiros;
- Identificação da pessoa lesada, caso não seja o proprietário ou arrendatário;
- Outros documentos, que o lesado/beneficiário considere pertinente para a candidatura.

Importa ainda referir que é obrigatório um email para o registo/formalização da candidatura na plataforma da CCDR LVT. Nesse sentido, nos casos onde o lesado/beneficiário não possua qualquer tipo de email pessoal, há um email, criado pelo Município de Mação, para o efeito, que também as Juntas de Freguesia podem utilizar!

EDITAL 1 - COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CIVIL
Ativação Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Mação »» Aqui

Não se trata de um pedido de apoio direto, mas sim de um reporte de danos, para já.

Estamos a fazer um levantamento dos estragos da Tempestade Kristin. Trata-se de um levantamento que visa a recolha de dados sobre quem foi afetado. Ainda não temos informação oficial sobre os apoios, mas com estes dados teremos uma informação completa sobre as necessidades que o nosso Concelho tem.

Há um formulário para particulares e outro para empresas e associações. Basta selecionar a opção correta:
https://forms.gle/uTKpd9RksBfpPR6F6

Além deste formulário online, há formulários em papel nas várias Juntas de Freguesia e na receção da Câmara Municipal, para quem não o consegue fazer online.

AINDA, ATENÇÃO: Nos próximos dias equipas de Técnicos da Câmara Municipal de Mação vão fazer este levantamento junto das pessoas nas aldeias mais afetadas, das quais daremos eco sempre no dia anterior.