A época balnear 2025 no Concelho de Mação decorrerá entre o dia 14 de junho e o dia 14 de setembro de 2025. As Praias Fluviais de Cardigos e Carvoeiro têm Vigilância com Nadador Salvador neste período.
A Câmara Municipal de Mação, estando ciente da importância da Apicultura para o Concelho e dos graves problemas que o sector enfrenta, que têm conduzido ao abandono da actividade por parte de inúmeros apicultores, aprovou, no dia 11 de Setembro de 2024, o Regulamento Municipal de Apoio à Apicultura.
Este Regulamento estabelece as condições de acesso a um apoio financeiro a fundo perdido, a conceder pelo Município aos residentes que sejam titulares de apiários registados na área do Concelho.
Os candidatos devem:
a) Ser detentores da exploração apícola registada, de acordo com o Decreto-Lei n.º 203/2005, de 25 de novembro;
b) Deter registo de atividade apícola atualizado;
c) Apresentar a declaração anual de existências
d) Possuir apiários georreferenciados no Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA);
e) Respeitar uma distância mínima, entre apiários, de:
i) 400 m, para apiários entre 11 e 30 colmeias;
ii) 800 m, para apiários entre 31 e 100 colmeias.
f) Assumir o compromisso de manter as condições de elegibilidade da candidatura durante um período mínimo de 1 ano;
g) Efectuar tratamentos obrigatórios, nomeadamente contra a varroose.
A Candidatura deve ser acompanhada dos seguintes elementos:
a) Comprovativo de residência no concelho (atestado da Junta de Freguesia ou certidão de domicílio fiscal disponível online no Portal das Finanças);
b) Comprovativo do último registo de existências;
c) Comprovativo do tratamento efectuado contra a varroose;
d) Comprovativos da situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;
e) Comprovativo do IBAN para pagamento do apoio.
O Regulamento poderá ser consultado AQUI.
O Programa de Apoio à Apicultura do Município de Mação decorre entre dia 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2024, podendo ser alargado, por deliberação da Câmara Municipal de Mação.
Os candidatos que pretendam beneficiar do apoio submetem a candidatura de forma eletrónica através do endereço http://www.cm-macao.pt, ou directamente na Câmara Municipal de Mação, ou através da Cooperativa Melbandos, na Avenida Vicente Mendes Mirrado, nº 557, em Mação (antigo CNO, Centro de Novas Oportunidades), tel. 927545110 –
Para informações adicionais poderá contactar o Serviço Municipal de Veterinária, através dos telefones 241577200, 967058837, ou através do email >
Na sequência dos catastróficos incêndios que atingiram o Concelho de Mação, em articulação com Projeto Piloto apresentado, encontram-se em constituição 9 Áreas Integradas de Gestão da Paisagem no Concelho de Mação.
De acordo com o Regime Jurídico de Reconversão da Paisagem (RJRP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/2022 de 14 de janeiro que altera o Decreto-Lei n.º 28-A/2020 de 26 de junho, a entidade gestora submete à apreciação dos proprietários e demais titulares de direitos reais, ou quem exerça poderes legais de representação, e produtores florestais abrangidos pela AIGP a proposta de OIGP.
»» AIGP ORTIGA (Consulta Pública Terminada)
»» AIGP ENVENDOS (Consulta Pública Terminada)
»» AIGP CASTELO (Consulta Pública Terminada)
»» AIGP AMÊNDOA (Consulta Pública Terminada)
»» AIGP PENHASCOSO (Consulta Pública Terminada)
»» AIGP MAÇÃO
Para os devidos efeitos se comunicam informações sobre o Quadro Comunitário Portugal 2030 (PT 2030) relativas ao regime de acesso aos apoios concedidos pelo Estado Português e aos apoios cofinanciados pelos Fundos Europeus e como estabelecido no Regulamento 8.ª Revisão (Aprovado a 18.06.2024).
Regulamento das Medidas CEI (8.ª revisão) - Outras Regras de Financiamento
Na sequência dos catastróficos incêndios que atingiram o Concelho de Mação, em articulação com Projeto Piloto apresentado, encontram-se em constituição 9 Áreas Integradas de Gestão da Paisagem no Concelho de Mação.
De acordo com o Regime Jurídico de Reconversão da Paisagem (RJRP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/2022 de 14 de janeiro que altera o Decreto-Lei n.º 28-A/2020 de 26 de junho, a entidade gestora submete à apreciação dos proprietários e demais titulares de direitos reais, ou quem exerça poderes legais de representação, e produtores florestais abrangidos pela AIGP a proposta de OIGP.
»» AIGP ORTIGA (Consulta Pública Terminada)
»» AIGP ENVENDOS (Consulta Pública Terminada)
»» AIGP CASTELO (Consulta Pública Terminada)
»» AIGP AMÊNDOA (Consulta Pública Terminada)
»» AIGP PENHASCOSO (Consulta Pública Terminada)
»» AIGP MAÇÃO
T +351 241 577 200 (chamada rede fixa nacional)
R. Padre António Pereira de Figueiredo S/N, 6120-750
geral@cm-macao.pt
