Projeto: Linha Dupla Abrantes – Zona de Anadia, a 400 kV
Proponente: REN – Rede Eléctrica Nacional, S.A.
Licenciador: Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG)
Localização: Municípios de Anadia, Mortágua, Penacova, Vila Nova de Poiares, Góis, Arganil, Castanheira de Pêra, Pedrógão Grande, Figueiró dos Vinhos, Sertã, Mação, Vila de Rei, Sardoal e Abrantes
Encontra-se a decorrer na Agência Portuguesa do Ambiente o processo de licenciamento único de ambiente do projeto “Linha Dupla Abrantes – Zona de Anadia, a 400 kV”, sujeito a um procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental conforme estabelecido no decreto-lei n.º 151-B, de 31 de outubro, na sua redação atual.
De forma a garantir o acesso à informação e a participação pública, a Agência Portuguesa do Ambiente, enquanto Autoridade Nacional para o Licenciamento Único de Ambiente, informa que os elementos se encontram disponíveis para consulta, durante 30 dias úteis, de 19 de março a 30 de abril de 2026, no portal Participa (http://participa.pt/).
No âmbito do processo de Consulta Pública serão consideradas e apreciadas todas as opiniões e sugestões apresentadas por escrito, desde que relacionadas, especificamente, com o projeto em avaliação. Essas exposições deverão ser dirigidas ao Presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, até à data do termo da Consulta Pública, podendo para o efeito ser usado o referido portal participa.pt.
Os interessados gozam da possibilidade de impugnação administrativa, através de reclamação ou recurso hierárquico facultativo, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, e contenciosamente, nos termos do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, de qualquer decisão, ato ou omissão ao disposto nos decretos-leis n.º 151-B/2013 e n.º 127/2013.
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