APOIOS COVID-19 EM 2021
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Como já divulgámos foi deliberado pelo Executivo Municipal, em reunião ordinária de 23 de fevereiro de 2021, por proposta do Presidente da Câmara Municipal de Mação, avançar com várias medidas de apoio a Munícipes, Empresas, Agentes Económicos e outras Entidades, no âmbito da Pandemia Covid-19.
Informamos que os procedimentos para cada tipo de apoio são os seguintes:
1. Devolução do valor liquidado nas faturas referentes a Água, Saneamento e RSU, com exceção das tarifas fixas, aos Munícipes que manifestarem essa intenção. Esta medida aplicar-se-á às faturas emitidas nos meses de março e abril.
Procedimentos:
Os interessados em usufruir deste apoio deverão:
- Preencher formulário próprio disponibilizado em formato papel e nas plataformas digitais da Autarquia (site e facebook, com disponibilização de ficheiro para impressão ou link para formulário online) e enviar para CMM juntamente com os documentos solicitados;
- Anexar cópia da(s) fatura(s), frente e verso;
- Anexar comprovativo de pagamento da(s) fatura(s).
Data limite para entrega de pedidos relativos a este apoio: 30 de junho de 2021.
2. Devolução às empresas de 50% do valor pago de IMI, após comprovativo de pagamento, dos imóveis afetos à atividade da empresa.
Procedimentos:
Os interessados em usufruir deste apoio deverão:
- Preencher formulário próprio disponibilizado em formato papel e nas plataformas digitais da Autarquia (site e facebook, com disponibilização de ficheiro para impressão ou link para formulário online) e enviar para a CMM juntamente com os documentos solicitados:
- Anexar caderneta predial do(s) prédio(s);
- Anexar nota de liquidação do IMI;
- Anexar comprovativo(s) de liquidação do IMI;
- Anexar Declaração em como o(s) prédio(s) indicados estão afetos à atividade da empresa (disponibilizada em papel e nas plataformas digitais da CMM).
Declaração (para assinar) Aqui.
3.Devolução, após comprovativo de pagamento de rendas, de 50% do valor liquidado, referente aos espaços comerciais/empresa, dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021.
Procedimentos:
Os interessados em usufruir deste apoio deverão:
- Preencher formulário próprio disponibilizado em formato papel e nas plataformas digitais da Autarquia (site e facebook, com disponibilização de ficheiro para impressão ou link para formulário online) e enviar para a CMM juntamente com os documentos solicitados:
- Anexar comprovativo(s) de pagamento (recibos) das rendas;
- Anexar cópia do contrato de arrendamento.
Data limite para entrega de pedidos relativos a este apoio: 30 de junho de 2021.
4. Isenção e/ou devolução de 50% do pagamento de rendas às empresas com contratos de arrendamento no Centro de Negócios e GAJPE, mediante comprovativo de pagamento, dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021.
Procedimentos:
Os interessados em usufruir deste apoio deverão:
- Preencher formulário próprio disponibilizado em formato papel e nas plataformas digitais da Autarquia (site e facebook, com disponibilização de ficheiro para impressão ou link para formulário online) e enviar para a CMM juntamente com os documentos solicitados:
- Anexar comprovativo(s) de pagamento (recibos) das rendas;
- Anexar cópia do contrato de arrendamento.
Data limite para entrega de pedidos relativos a este apoio: 30 de junho de 2021.
5.Suspensão do pagamento de rendas e espaços concessionados, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021.
- Os serviços da CMM tratarão diretamente com o(s) concessionário(s).
Formas de envio do formulário e documentos:
À exceção do ponto 5, todos os pedidos de apoio poderão ser efetuados das seguintes formas:
* Através do preenchimento do formulário online;
* Enviados para o email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. (ficheiros até 9MB);
* Enviados por correio;
* Entregues na receção da Câmara Municipal de Mação.
NOTAS:
Todos os pedidos darão entrada na Secção de Expediente da CMM e despachados para o serviço responsável pela coordenação dos processos.
Os formulários em formato papel serão distribuídos em todo o Concelho a partir do dia 17 de março 2021.
AJUDAS COMUNITÁRIAS À AGRICULTURA
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Pedido Único 2021: Encontra-se aberto, até dia 30 de Abril, o Pedido Único, que consiste no pedido de pagamento directo das ajudas à agricultura que integram os regimes sujeitos ao Sistema Integrado de Gestão e Controlo.
Este Pedido Único abrange, entre outros apoios sectoriais, o Regime de Pagamento Base (RPB), o Pagamento por Práticas Agrícolas Benéficas para o Ambiente e para o Clima (Greening), o Regime da Pequena Agricultura (RPA), os Prémios por ovelha, cabra e vaca, a Manutenção da Actividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas, a Conversão e Manutenção em Agricultura Biológica, a Produção Integrada, o Pagamento da Rede Natura, e os Recursos Genéticos que inclui a Manutenção de Raças Autóctones.
Estas candidaturas poderão ser efectuadas directamente na Área Reservada do IFAP ou nas Associações de Agricultores credenciadas pelo Ministério da Agricultura.
A Câmara Municipal de Mação, em colaboração com a Acripinhal, mais uma vez disponibiliza este serviço às centenas de agricultores Maçaenses que anualmente efectuam este tipo de candidaturas aos subsídios comunitários, e que podem ser efectuadas diariamente na Sede das Associações.
Tendo em conta o período de pandemia em que nos encontramos, deverá ser efectuada marcação prévia pelo telefone 241 247 031, até porque, se toda a documentação estiver organizada e não tiverem ocorrido alterações significativas relativamente ao ano passado, poderá ser evitada a deslocação presencial.
