O Plano Nacional de Saúde Animal (PNSA) inclui múltiplos programas sectoriais para doenças específicas, que abarcam acções de prevenção, controlo, erradicação e epidemiovigilância de todas as doenças de combate obrigatório.
Conforme o morbo, incluem exame clínico, vacinação, desparasitação, rastreios e colheita de material para laboratório, notificação, determinação e emissão de sequestros sanitários, etc inquéritos epidemiológicos nas explorações reconhecidamente infectadas ou em risco.
O Sistema Municipal de Segurança Alimentar (SMSA) do Município de Mação é único no País nos moldes em que é executado.
Para além do recenseamento de estabelecimentos concelhios, o tipo de estabelecimentos e produtos que poderão ser inclusos neste projecto são:
A.1. Carnes e produtos à base de carne
A.1.1. Matadouros
A.1.2. Salas de desmancha
A.1.3. Entrepostos
A.1.4. Estabelecimentos de transformação
A.2. Pescado e produtos da pesca
A.2.1. Lotas
A.2.2. Transformação
A.3. Lacticínios
A.3.1. Embalamento
A.3.2. Transformação
A.4. Ovos e ovoprodutos
A.5. Mel e produtos da apicultura
B.1. Padarias/pastelarias
B.2. Pizzarias
B.3. Gelatarias que recebam leite cru, etc
C. Estabelecimentos de transformação de produtos de origem vegetal
D.1. Talhos
D.2. Peixarias
D.3. Restauração e Bebidas
Ao serviço de veterinária e saúde pública compete garantir a defesa da saúde pública, sanidade e bem-estar animal, e segurança e qualidade da cadeia alimentar.
Contactos: 241577200 / 962 416 873 / 967 058 837 /
No exercício da colaboração com o Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, compete ao serviço de veterinária e saúde pública:
1) Colaborar na execução das tarefas de inspecção hígio-sanitária e controlo hígio-sanitário das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e seus derivados;
2) Emitir parecer sobre as instalações e estabelecimentos anteriormente referidos;
3) Elaborar e remeter a informação relativa ao movimento nosonecrológico dos animais;
4) Notificar as doenças de declaração obrigatória e adoptar as medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional sempre que sejam detectados casos de doenças de carácter epizoótico;
5) Emitir guias sanitárias de trânsito;
6) Participar nas campanhas de saneamento ou de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional;
7) Colaborar na realização do recenseamento de animais, de inquéritos de interesse pecuário e/ou económico e prestar informação técnica sobre abertura de novos estabelecimentos de comercialização de preparação e de transformação de produtos de origem animal.
Nas funções inerentes ao Serviço estritamente Municipal, e sem prejuízo da colaboração institucional entre a Autarquia e os Ministérios da Agricultura do Desenvolvimento Rural das Pescas e o Ministério da Economia compete:
1) Fiscalizar as boas práticas e os produtos comercializados através dos mercados municipais e venda ambulante;
2) Vistoriar, controlar e fiscalizar todos os estabelecimentos que produzam, comercializem e armazenem produtos alimentares, com particular incidência dos que se encontram sob a égide directa da Câmara Municipal, como os estabelecimentos industriais de nível 4 e os comerciais, como talhos, peixarias, de venda de produtos alimentares por grosso ou a retalho, dos de restauração e bebidas incluindo a restauração colectiva, etc;
3) Licenciamento, controlo e fiscalização de instalações para animais, incluindo suiniculturas, aviculturas, boviniculturas e explorações de cariz doméstico, familiar ou complemento de exploração;
4) Participar nas comissões de vistoria municipais ou inter-profissionais;
5) Emitir parecer para o licenciamento dos estabelecimentos comerciais e industriais onde se laborem produtos de origem animal, e participar nas respectivas vistorias;
6) Responsabilidade pelos centros de recolha e abate de animais silváticos, assim como pelo controle dos canídeos e gatos domésticos;
7) Responsabilidade, na área do município, pelo Sistema de Identificação de caninos e felinos, incluindo a identificação electrónica;
8) Controlo e fiscalização da identificação de ruminantes, nomeadamente no âmbito do SNIRB e do SNIROC;
9) Epidemiovigilância de zoonoses e outras epizootias;
10) Vigilância, controlo e fiscalização da rastreabilidade ou tracabilidade a que devem obedecer os produtos de origem animal;
11) Controlo e fiscalização da eliminação de resíduos e subprodutos de origem animal por parte dos estabelecimentos industriais e comerciais que em qualquer fase da sua actividade laborem este tipo de produtos;
12) Controlo e fiscalização dos efluentes e resíduos sólidos provenientes das explorações pecuárias e/ou instalações para animais existentes na área do concelho;
13) Controlo e fiscalização do trânsito e movimentação animal;
14) Vistoria, fiscalização e licenciamento dos veículos de transporte de gado vivo;
15) Vistoria e fiscalização dos veículos de transporte de produtos alimentares de origem animal;
16) Apoio ao sector primário agrícola e pecuário, nomeadamente através da promoção e incentivo ao associativismo e cooperativismo;
17) Promoção e valorização dos produtos regionais/tradicionais, especialmente os passíveis de serem dotados com DOP, IGP ou ETG;
18) Apoio ao empreendorismo e actividade económica, através da divulgação das medidas, apoios e políticas sectoriais;
19) Articulação e colaboração com todas as entidades que directa ou indirectamente intervenientes em qualquer dos campos de actuação referenciados;
20) Apoio clínico e sanitário aos efectivos pecuários e animais de companhia dos munícipes.
A Biblioteca Municipal com Ludoteca integra, hoje, o Centro Cultural Elvino Pereira.
Situada na Rua Sacadura Cabral, conta actualmente com cerca de 11.000 exemplares e 1500 leitores.
Dispõe permanentemente de acesso à Internet, vários títulos de jornais nacionais e regionais e 15 títulos de revistas temáticas.
A 17 de Novembro de 2001 a Biblioteca de Mação ganhou uma nova valência, a Ludoteca. Este espaço, destinado aos mais novos, dispõe de todo o tipo de jogos, espaço para bebés, CD-Rom e livros. É palco de actividades semanais para os mais novos destacando-se “A Hora do Conto”, direccionado para as escolas, e os Sábados Animados.
Contactos
Morada: R. Padre António Pereira de Figueiredo S/N, 6120-750 Mação
Telefone: 241 577 200 – ext. 249
E-mail:
Horário: Das 9h00 às 17h30 horas
Redes e Missão
A Biblioteca Municipal de Mação integra o Centro Cultural Elvino Pereira. Partilha o espaço com a Galeria e com o Auditório Municipal que dá nome ao equipamento. Tem uma coleção de mais de 11.000 livros, coleção de monografias, dispõe de acesso à Internet, vários títulos de jornais nacionais e regionais e de revistas temáticas.
Recordamos que a Biblioteca Municipal de Mação integra a Rede Nacional de Bibliotecas Públicas, faz parte da Rede de Bibliotecas do Médio Tejo e integrou, a 29 de março 2021, a Rede das Bibliotecas Associadas à Comissão Nacional da UNESCO (CNU).
Para a Câmara Municipal de Mação este foi mais um passo na certificação e reconhecimento de um trabalho de muita qualidade e a aposta na inovação e diversificação, a pensar em todos.
Aderir a esta rede dá à Biblioteca Municipal de Mação um campo mais alargado de trabalho e um compromisso maior em levar os objetivos e desafios da UNESCO aos nossos munícipes.
Na sua missão de biblioteca pública, promove diversas atividades de promoção do livro e da leitura, procurando ir ao encontro das necessidades da sua comunidade. Nesse âmbito, faz também parte da Rede de Bibliotecas de Mação numa lógica de cooperação com as bibliotecas do concelho, nomeadamente com as bibliotecas escolares, destacando-se o Projeto “Livro à Mão – Pólos de Leitura”, um projeto em que a Biblioteca Municipal de Mação disponibiliza nas sedes de Freguesia um conjunto de livros, renovados periodicamente, de fácil acesso à população.
O Arquivo Municipal de Mação tem como principal função receber, diagnosticar, avaliar, organizar, descrever e conservar para divulgar, de acordo com a legislação em vigor, os seus fundos documentais, fruto de toda a história produzida pelo nosso Município. O nosso objectivo primordial é facultar aos nossos munícipes o acesso à documentação, promovendo o património histórico do Município de Mação.
Fundos Documentais:
Informações aos Munícipes:
Contactos
Morada: R. Padre António Pereira de Figueiredo S/N, 6120-750 Mação
Telefone: 241 577 200 – ext. 249
E-mail:
Horário: Das 9h00 às 17h30 horas
Regulamento Interno Arquivo (Aprovado na reunião de 22 de Abril de 2009 pela acta nº8/2009)
Inventário do Fundo da Administração do Concelho de Mação (1834-1938)
Com a Revolução Liberal surge uma nova estrutura administrativa assente na divisão do País em distritos, concelhos e freguesias. Para tal, nos distritos denominou-se a figura de Governador Civil, como responsável pela administração geral do distrito, nos concelhos surge o Administrador do Concelho e nas freguesias a imagem de Comissário de Paróquia.
A figura de Administrador do Concelho surge com a Carta Lei de 25 de Abril de 1835. Era um cargo proposto pelas Câmaras Municipais, nomeado pelo Governo e veio substituir o Provedor que era nomeado pelo Rei. O Administrador do Concelho depende superiormente do Governador Civil e surge como um elo de ligação entre a Câmara, o Governo Civil e o Governo.
As funções do Administrador do Concelho eram, essencialmente, executivas, definidas e emanadas pelo Governador Civil, sendo ele apoiado pelo escrivão e pelo amanuense, por um tesoureiro e por oficiais de diligências, no cumprimento dos seus exercícios. É um magistrado administrativo e o chefe da administração activa do Concelho cujas funções assentam na acção policial, na fiscalização das contribuições, dos passaportes e das armas, na educação, na saúde, no registo civil, no recrutamento militar, na aferição de pesos e medidas, no registo de testamentos, na inspecção das Irmandades e Confrarias e nos rendimentos da Fazenda Pública.
Após esta reforma administrativa, com a Lei de 20 de Outubro de 1840 e com o Código Administrativo de 1842 o Administrador do Concelho vê a sua autoridade a ser reforçada. Contudo, as Administrações de Concelho serão extintas definitivamente em 1927 com o Decreto nº 14812 de 31 Dezembro, mas esta figura do Administrador do Concelho só será abolida, na prática com a publicação do Código Administrativo de 1936.
»»» TARIFÁRIO 2021 DE ABASTECIMENTO DE ÁGUAS E SANEAMENTO - TEJO AMBIENTE
A empresa Tejo Ambiente faz, desde 1 de junho, a gestão dos serviços públicos de abastecimento de água, recolha e tratamento de água residual doméstica, e a recolha de RSU’s indiferenciados, no Município de Mação.
Atendimento:
- Já não se realiza no edifício da Câmara Municipal de Mação.
Loja de Atendimento da Tejo Ambiente em Mação:
Rua Comandante Manuel Marques, n.º 10 – C
(em frente à Caixa de Crédito Agrícola).
Para tratar questões relacionadas com águas e resíduos sólidos urbanos, deverá ligar para os seguintes números:
249 247 700
Avarias: 808 200 376
Horário de atendimento da Loja da Tejo Ambiente:
- Das 8h30m às 15h30m, respeitando as devidas restrições amplamente anunciadas pela Direção Geral de Saúde, em virtude da COVID‐19.
T +351 241 577 200 (chamada rede fixa nacional)
R. Padre António Pereira de Figueiredo S/N, 6120-750
geral@cm-macao.pt
