ACTA Nº 24/2007
Data da reunião ordinária: 26-12-2007
Início da reunião: 10:00 Horas
Términus da reunião: 13:30 Horas
A respectiva ordem de trabalhos fica arquivada em pasta anexa à presente acta.
Membros da Câmara de Mação que comparecem à reunião:
Presidente: José Manuel Saldanha Rocha
Vereadores: António José Martins Louro , José António dos Santos Almeida , José Fernando Mendes Martins , Manuel de Jesus Serras
Responsável pela elaboração da acta: Maria Manuela Martins Filipe Soares
Cargo: Assistente Administrativo Especialista
Faltas justificadas: ---
Faltas por justificar: ---
LOCAL
Sala de reuniões da Câmara Municipal, no Edificio dos Paços do Concelho.
INICIO
10 horas. Verificada a existência de quorum, o Sr. Presidente declarou aberta a reunião.
ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR
Aprovada por unanimidade, tendo sido dispensada a leitura da mesma em virtude de terem sido enviadas fotocópias a todos os membros com a devida antecedência.
DISPONIBILIDADES
A Câmara tomou conhecimento do Resumo Diário da Tesouraria nº 243, respeitante ao dia 21 de Dezembro de 2007, cujos resultados demonstram: Operações Orçamentais: 621.079,17 € (seiscentos e vinte e um mil, setenta e nove euros e dezassete cêntimos ) Operações de Tesouraria: 67.201,42 € ( sessenta e sete mil, duzentos e um euros e quarenta e dois cêntimos ).
CENTRO RECUPERAÇÃO INFANTIL DE ABRANTES
VI FESTIVAL NACIONAL DE TEATRO ESPECIAL DE ABRANTES
Presente oficio do Centro de Recuperação Infantil de Abrantes, datado de 7 de Dezembro de 2007 em que informa que vai este Centro levar efeito o VI Festival Nacional de Teatro Especial, a decorrer de 7 a 10 de Março de 2008, no Cine-Teatro São Pedro, em Abrantes. Solicita apoio financeiro para conseguir levar a efeito o referido evento. Por unanimidade deliberado atribuir um subsídio no valor de 1.250 € ( mil, duzentos e cinquenta euros ) para que esta Instituição possa levar a efeito o evento que se propõe e que esta Câmara considera de muito interesse para o desenvolvimento das crianças que frequentam este Centro, algumas das quais são residentes no Concelho de Mação.
ÉCOMARCHÉ DE MAÇÃO
PEDIDO DE APOIO
Presente oficio de Carlos Alberto da Piedade Duarte, Sócio Gerente do Écomarché de Mação, datado de 16 de Dezembro de 2007 em que solicita apoio da Câmara na remarcação do piso do parque de estacionamanto do écomarché, para que os utentes daquele espaço possam visionar com maior clareza as marcações do referido parque de estacionamento. Considerando que a Câmara tem sempre apoiado, dentro das suas possibilidades, os industriais e comerciantes do Concelho, foi deliberado por unanimidade apoiar na remarcação dos lugares de estacionamento do parque do écomarché de Mação, conforme solicitado.
MARIA DO ROSÁRIO MARQUES DA SILVA FILIPE
DOAÇÃO DE TERRENO NO CEMITÉRIO DE CASTELO
Presente oficio de Maria do Rosário Marques da Silva Filipe, residente em Moita, datado de 27 de Setembro de 2007 em que informa que o seu marido, Manuel Augusto da Silva Filipe, cabo da Marinha Portuguesa, faleceu em 1992, tendo sido sepultado na campa nº 21 do cemitério de Castelo e tendo sido informada, na altura, que a Câmara iria doar-lhe a referida campa, onde o marido estava sepultado sendo que, até hoje, não lhe foi enviado qualquer documento comprovativo dessa doação pelo que solicita informação se a Câmara lhe doa efectivamente a campa nº 21 do cemitério de Castelo, conforme informação prestada em 1992. Apesar de não haver, nos registos da Câmara, nenhum documento comprovativo da situação descrita mas considerando como válido o compromisso do executivo camarário da altura, deliberou por unanimidade doar a referida campa nº 21 do cemitério de Castelo a Maria do Rosário Marques da Silva Filipe.
BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE MAÇÃO
NATAL DO BOMBEIRO 2007 - PEDIDO DE APOIO
Presente ofício da Associação dos Bombeiros Voluntários de Mação, datado de 20 de Dezembro de 2007, em que informam que no dia 7 de Janeiro de 2008 terá lugar um almoço de Natal para todos os Bombeiros e familiares, onde serão oferecidos alguns presentes aos seus filhos e convidam a Câmara para o referido almoço. Solicitam ainda, como é de tradição, o apoio e colaboração da Câmara Municipal. Deliberado por unanimidade atribuir um subsídio de 5.500 € ( cinco mil e quinhentos euros) a esta Associação.
FILARMÓNICA UNIÃO MAÇAENSE
ESCOLA DE MÚSICA DA FILARMÓNICA UNIÃO MAÇAENSE
O Sr. Presidente da Câmara sai da reunião por ser parte interessada no assunto a deliberar. Já sem a presença do Sr. Presidente, a Câmara tomou conhecimento de oficio da Filarmónica União Maçaense, datado de 9 de Novembro de 2007 em que informa sobre necessidade de aquisição de instrumentos para a Escola de Música desta Filarmónica para o que solicitam o apoio da Câmara, bem como para pagamento de honorários aos professores da referida Escola de Música. Por unanimidade foi deliberado conceder um subsídio de 6.000,00 € ( seis mil euros ) que será disponibilizado em tranches mensais de 1.000,00€ ( mil euros ), de Janeiro a Junho de 2008. Mais foi deliberado que este subsídio será ajustado posteriormente no subsídio anual a conceder à Filarmónica União Maçaense.
FUNDO PERMANENTE / FUNDO DE MANEIO
ANO 2008
O Sr. Presidente volta a entrar na reunião. Já com a presença do Sr. Presidente, a Câmara Municipal de Mação deliberou por unanimidade autorizar a constituição dos seguintes fundos de maneio para o ano de 2008 : SANDRA RAQUEL DE OLIVEIRA ALVES MARQUES CONDE Fundo de maneio à ordem do Técnico Profissional de Construção Civil Principal, Sandra Raquel de Oliveira Alves Marques Conde, no valor de 150,00 € (cento e cinquenta euros), assim constituído: - 75,00€ ( setenta e cinco euros ) por conta da rubrica do orçamento 02.02.09 ( Aquisição de Serviços - Comunicações ) - 75,00€ ( setenta e cinco euros ) por conta da rubrica do orçamento 02.02.10 ( Aquisição de Serviços - Transportes ) ANA MARGARIDA GONÇALVES MARCÃO BRAZÃO Fundo de maneio à ordem da Técnica de Secretariado de 2ª Classe, Ana Margarida Gonçalves Marcão Brazão no valor de 150,00 € (cento e cinquenta euros), assim constituído: - 37,50 € (trinta e sete euros e cinquenta cêntimos) por conta da rubrica do orçamento 02.01.08.02 ( Aquisição de Bens - Material de Escritório) - 37,50 € (trinta e sete euros e cinquenta cêntimos) por conta da rubrica do orçamento 02.02.09 ( Aquisição de Serviços - Comunicações) - 37,50 € (trinta e sete euros e cinquenta cêntimos) por conta da rubrica do orçamento 02.02.10 ( Aquisição de Serviços - Transportes) - 37,50 € (trinta e sete euros e cinquenta cêntimos) por conta da rubrica do orçamento 02.02.13 ( Aquisição de Serviços - Deslocações e Estadas) RAUL ANTÓNIO LOPES LOUREIRO Fundo de maneio à ordem do Assistente Administrativo Principal, Raul António Lopes Loureiro, no valor de 150,00 € (cento e cinquenta euros), assim constituído: - 150,00 € ( cento e cinquenta euros) ) por conta da rubrica do orçamento 02.02.10 ( Aquisição de Serviços - Transportes) LEONEL JOSÉ M. FERREIRA S. PEDRO Fundo de maneio à ordem do Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais, Leonel José M. Ferreira S. Pedro, no valor de 200 € (duzentos euros), assim constituído: - 100,00 € ( cem euros ) por conta da rubrica do orçamento 02.02.13 ( Aquisição de Serviços - Deslocações e Estadas) - 100,00 € ( cem euros ) por conta da rubrica do orçamento 06.02.03.05 ( Outras Despesas Correntes - Outras ) JOÃO MANUEL BARATA ALVES Fundo de maneio à ordem do Fiscal Municipal 2ª Classe, João Manuel Barata Alves, no valor de 200 € (duzentos euros), assim constituído: - 200 € (duzentos euros), por conta da rubrica do orçamento 06.02.03.05 ( Outras Despesas Correntes - Outras ) VILMA MARIA SILVA LOURENÇO Fundo de maneio à ordem da Auxiliar Técnica de Campismo, Vilma Maria Silva Lourenço, no valor de 100,00 € ( cem euros ), assim constituído: - 100,00 € ( cem euros ), por conta da rubrica do orçamento 06.02.03.05 ( Outras Despesas Correntes - Outras ) ANA ISABEL CONDE MARTINS GOMES Fundo de maneio à ordem da Auxiliar de Serviços Gerais, Ana Isabel Conde Martins Gomes, no valor de 100,00 € ( cem euros ), assim constituído: - 100,00 € ( cem euros ) por conta da rubrica do orçamento 06.02.03.05 ( Outras Despesas Correntes - Outras ) MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA SEBASTIÃO WAHNON Fundo de maneio à ordem da Professora do Ensino Básico de 2ª Classe, no valor de 100,00€ ( cem euros ) , assim constituído: - 40,00 € (quarenta euros) por conta da rubrica 02.01.08.02 ( Aquisição de Bens - Material de Escritório) - 30,00 € (trinta euros) por conta da rubrica 02.02.09 ( Aquisição de Serviços - Comunicações ) - 30,00 € (trinta euros) por conta da rubrica 02.02.10 ( Aquisição de Serviços - Transportes ) Mais foi deliberado aprovar em minuta esta parte da acta para execução imediata.
PROTOCOLO/BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE MAÇÃO
SECÇÃO DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE MAÇÃO EM CARDIGOS
A Câmara deliberou por unanimidade aprovar Protocolo a celebrar entre o Munícipio de Mação e a Associação dos Bombeiros Voluntários de Mação, que fica anexo aos documentos da presente reunião, para o funcionamento da Secção dos Bombeiros Voluntários de Mação em Cardigos, em permanência, fora do período de ESCIN'S, ficando assim protocolado que a Associação dos Bombeiros Voluntários de Mação se compromete a disponibilizar três Bombeiros que permanecerão 24 horas na secção de Cardigos e a Câmara remunera os Bombeiros que prestam este serviço pelo valor de 40€ ( quarenta euros ) / dia por cada um, assegurando ainda as refeições do pequeno almoço e almoço e vigorará até ao dia 31 de Maio de 2008 e os seus efeitos reportam-se a 1 de Outubro de 2007.
10ª ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL
A Câmara deliberou por unanimidade aprovar a 10ª Alteração Orçamental ao orçamento da despesa, referente ao ano de 2007, no valor de 13.500,00 € ( treze mil e quinhentos euros ). O Sr. Vereador António José Louro informou que esta alteração orçamental de deveu essencialmente à necessidade de pagamento de algumas despesas referentes à manutenção da Piscina Municipal Coberta, nomeadamente a factura de gaz consumido naquelas instalações. O Sr. Vereador José Fernando Martins informa que os Vereadores do Partido Socialista votam favoravelmente esta alteração orçamental uma vez que não há alteração nas despesas de capital e solicita que, no próximo ano, se houver necessidade de se fazerem alterações orçamentais, as mesmas sejam acompanhadas de nota explicativa sobre os motivos que as justificam.
REQUERIMENTO
REQUERENTE: JOÃO MARQUES TAVARES DINIS HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Face à informação dos Serviços Técnicos apensa ao requerimento de João Marques Tavares Dinis, registado na secretaria sob o nº 436 em 17 de Dezembro de 2007 em que requer que seja concedido para o estabelecimento de restauração e bebidas com espaço de dança, em Estação de Alvega-Ortiga, o horário de funcionamento das 16 horas às 06 horas ou até às 04 horas, a Câmara deliberou por unanimidade indeferir o pedido para as 06 horas ou 04 horas e informar que o horário de encerramento deverá ser às 02 horas, atentando ao parecer do Governo Civil de Santarém e GNR de Mação, considerando que todos os estabelecimentos do Concelho têm como horário de encerramento máximo as 02 horas e tendo em atenção que existem habitações relativamente próximas do referido estabelecimento.
REQUERIMENTO - AVERBAMENTO
REQUERENTE : SAPROPOR PRODUTOS ALIMENTARES S.A.
Presente requerimento de SOPRAPOR Produtos Alimentares S.A, com sede em Envendos, registado na secretaria sob o n.º 544 em 4 de Dezembro de 2007 em que solicita averbar o alvará de licença de utilização nº 42/97, respeitante a estabelecimento industrial destinado à transformação e preparação de carnes, em nome de Fábrica Damatta, para o nome de SOPRAPOR Produtos Alimentares S.A.. Por unanimidade deliberado emitir novo alvará de licença de utilização em nome de SOPRAPOR Produtos Alimentares S.A. onde conste o referido averbamento.
REQUERIMENTO - DESTAQUE DE PARCELA
REQUERENTE : ABÍLIO MARTINS DA SILVA
Face à informação dos Serviços Técnicos, que fica apensa ao requerimento de Abílio Martins da Silva, registado na secretaria sob o nº 525 em 20 de Novembro de 2007 em que requer o destaque de uma parcela com 108 m2, de um terreno com a área total de 180 m2 segundo a certidão da Conservatória do Registo Predial ou 187 m2 de acordo com o levantamento apresentado, na qual existe uma construção com projecto aprovado, a Câmara deliberou por unanimidade informar o requerente que: 1. O prédio do qual se pretende destacar uma parcela localiza-se no interior do perímetro urbano de Carvoeiro, delimitado em planta anexa ao Plano Director Municipal (P.D.M.), para o qual o respectivo regulamento, no número 5 do artigo 44.º, define um índice de construção máximo de 0,40 e o máximo de três pisos acima do nível da rua, mas quando se trata de lotes ou prédios com construção, enquadra-se no número 8 do mesmo artigo, que garante os direitos de reconstrução em valor não inferior aos existentes, majorados até à cércea e alinhamento dos edifícios contíguos. 2. O destaque de uma única parcela de prédio com descrição predial é viável e está isento de licença ou autorização dado que cumpre, cumulativamente, as condições enumeradas no número 4 do artigo 6.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho: a) As parcelas resultantes do destaque confrontem com arruamentos públicos; b) A construção erigida ou a erigir na parcela a destacar disponha de projecto aprovado quando exigível no momento da construção. E cumpre as condições de edificabilidade atrás referidas em ambas as parcelas resultantes do destaque, em respeito do estabelecido no número 8 do mesmo artigo, que determina que o disposto neste artigo não isenta a realização das operações urbanísticas nele previstas da observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes de plano municipal (...) de ordenamento do território e as normas técnicas de construção. 3. Para a parcela a destacar foi aprovado em reunião de Câmara de 29 de Novembro de 2000 um projecto para adaptação de uma arrecadação a habitação, obra titulada pelo Alvará de Licença de Construção n.º 50/2001, emitido em 30 de Março de 2001. 4. Foi entregue certidão da Conservatória do Registo Predial actualizada referente ao prédio com o artigo urbano 1418, datada de 20 de Novembro de 2007. 5. Constituirá documento bastante, para efeitos de registo predial da parcela destacada, a certidão emitida pela câmara municipal, não sendo permitido efectuar, na área correspondente ao prédio originário, novo destaque nos mesmos termos por um prazo de 10 anos. Em conclusão, o processo encontra-se em condições de poder ser certificado que a parcela de terreno com a área de 108 m2, delimitada na planta apresentada, pode ser destacada do prédio urbano com o artigo 1418 da freguesia de Carvoeiro.
VIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO
REQUERENTE : JOAQUIM MARQUES SERRA
Face à informação dos Serviços Técnicos, apensa ao requerimento de Joaquim Marques Serra, registado na Secretaria sob o nº 411 em 21 de Novembro de 2007 em que requer informação sobre viabilidade de construção de uma edificação destinada a habitação unifamiliar, em dois pisos e área coberta de 150 m2, num terreno com a área de 1.500 m2, do qual o requerente é comproprietário, a Câmara deliberou por unanimidade informar o requerente que: 1. O terreno com o artigo 176 da secção BL, localiza-se parcialmente (uma faixa com 30 m de largura medida a partir do limite nascente do terreno junto ao cruzamento) no interior de espaço urbano delimitado para a povoação de Sarnadas, na planta de ordenamento do Plano Director Municipal (P.D.M.), para o qual o respectivo regulamento, no número 6 do artigo 44.º, define um índice de construção máximo de 0,30 e o máximo de dois pisos acima do nível da rua. A parte restante do terreno está em espaço classificado como agro silvo pastoril, conforme planta de ordenamento do P.D.M., para o qual o respectivo regulamento, nos seus artigos 59.º e 61.º, refere que estes não serão alvo de quaisquer restrições específicas no que se refere ao uso agrícola e florestal e turístico (turismo rural) do solo e determina que apenas poderão ser licenciadas novas construções em parcelas de área igual ou superior a 5.000 m2, valor que o terreno não atinge. 2. A implantação deverá salvaguardar uma distância mínima de 6 m à berma do caminho municipal CM 1260, em cumprimento do estabelecido no número 2 do artigo 18.º daquele regulamento, sem prejuízo de poder ser fundamentada uma menor distância em alinhamentos definidos por edificações vizinhas. 3. A obra a efectuar, tratando-se da construção de uma edificação, deverá ser sujeita a licença administrativa de acordo com a alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho. O pedido de licenciamento deverá ser instruído com os elementos definidos no número 11.º da Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro, nomeadamente: a) Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação; b) Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos; c) Extractos das plantas de ordenamento do Plano Director Municipal e das respectivas plantas de condicionantes, (...), e planta à escala de 1:2 500 ou superior, com a indicação precisa do local onde se pretende executar a obra; d) Planta de localização e enquadramento à escala (...) de 1:25 000 (...), assinalando devidamente os limites da área objecto da operação; e) (...); f) Projecto de arquitectura, que deve conter, no mínimo, os seguintes elementos: a) Planta de implantação desenhada sobre levantamento topográfico à escala de 1:200 ou superior, incluindo o arruamento de acesso, com indicação das dimensões e área do terreno, áreas impermeabilizadas e respectivo material; b) Plantas à escala de 1:50 ou 1:100 contendo as dimensões e áreas e usos de todos os compartimentos, bem como a representação do mobiliário fixo e equipamento sanitário; c) Alçados à escala de 1:50 ou 1:100 com a indicação das cores e dos materiais dos elementos que constituem as fachadas e a cobertura, bem como as construções adjacentes, quando existam; d) Cortes longitudinais e transversais à escala de 1:50 ou 1:100 abrangendo o terreno, com indicação do perfil existente e o proposto, bem como das cotas dos diversos pisos; e) Pormenores de construção, à escala adequada, esclarecendo a solução construtiva adoptada para as paredes exteriores do edifício e sua articulação com a cobertura, vãos de iluminação/ventilação e de acesso, bem como com o pavimento exterior envolvente; f) (...). g) Memória descritiva e justificativa, que deve ser instruída com os seguintes elementos: a) Descrição e justificação da proposta para a edificação; b) (...); c) Adequação da edificação à utilização pretendida; d) Inserção urbana e paisagística da edificação referindo em especial a sua articulação com o edificado existente e o espaço público envolvente; e) Indicação da natureza e condições do terreno; f) Adequação às infra-estruturas e redes existentes; g) Área de construção, volumetria, área de implantação, cércea e número de pisos acima e abaixo da cota de soleira, número de fogos e respectiva tipologia; h) (...) deve também referir-se a adequabilidade do projecto com a política de ordenamento do território contida no P.D.M.. h) Estimativa do custo total da obra; i) Calendarização da execução da obra; j) Quando se trate de obras de reconstrução deve ainda ser junta fotografia do imóvel; l) Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, quando esta existir e estiver em vigor; m) Projectos das especialidades caso o requerente entenda proceder, desde logo, à sua apresentação; n) Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projectos quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis; o) Ficha com os elementos estatísticos devidamente preenchida com os dados referentes à operação urbanística a realizar. 4. Se o objectivo do pedido de informação for outro que não o previsto, deverá ser objecto de pedido de viabilidade nesse sentido, acompanhado por memória descritiva que esclareça devidamente a pretensão. 5. O conteúdo da informação prévia aprovada vincula as entidades competentes na decisão sobre um eventual pedido de licenciamento ou autorização da operação urbanística a que respeita, desde que tal pedido seja apresentado no prazo de um ano a contar da data da notificação da mesma ao requerente. Em conclusão, é viável a construção de uma edificação destinada a habitação unifamiliar, até dois pisos, com uma área de construção máxima de cerca de 225 m2, correspondente ao somatório da área de todos os pisos de todas as construções eventualmente existentes e a construir, excluindo apenas caves destinadas a estacionamento, considerando uma área de cerca de 600 m2 incluída em espaço urbano e o uso dos direitos de construção do restante terreno, e cuja implantação deverá respeitar a distância mínima de 6 m ao CM 1260 e localizar-se na faixa de 30 m do terreno medida a partir do limite nascente.
REQUERIMENTO - CERTIDÃO
REQUERENTE : SAPROPOR PRODUTOS ALIMENTARES S.A. CERTIDÃO A ATESTAR ÁREAS
Face à informação dos Serviços Técnicos, apensa ao requerimento de SAPROPOR Produtos Alimentares S.A., registado na secretaria sob o nº 427 em 6 de Dezembro de 2007 em que requer certidão atestando a exactidão das áreas determinadas pelo levantamento topográfico dos prédios urbanos com os artigos matriciais n.os 2579 e 2601, ambos da freguesia de Envendos, a Câmara deliberou, por unanimidade, informar o requerente que: 1. O presente requerimento veio anexo a outro pedido para averbamento à licença de utilização emitida a favor da ora requerente respeitante ao estabelecimento industrial destinado à transformação e preparação de carnes (Fábrica Damatta) para o qual já foi emitida informação da qual se transcrevem as partes relevantes para a apreciação em questão: "(...) 4. O estabelecimento industrial localiza-se em espaço incluído no perímetro urbano de Envendos, delimitado em planta anexa ao Plano Director Municipal (P.D.M.), para o qual o respectivo regulamento, no número 4 do artigo 44.º, define um índice de construção máximo de 0,50 e o máximo de três pisos acima do nível da rua, mas como se trata de uma edificação existente, enquadra-se no número 8 do artigo 44.º daquele regulamento, que garante os direitos de reconstrução em valor não inferior aos existentes, majorados até à cércea e alinhamento dos edifícios contíguos, valores que a pretensão não põe em causa. 5. O projecto apresentado com o presente requerimento, que deve ser entendido como entrega de telas finais nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 128.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) estabelecido pelo Decreto Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, revela que o estabelecimento industrial tem as áreas totais de implantação de 3.538 m2 e de construção de 9.278,8 m2 e está implantado sobre os artigos urbanos com os artigos matriciais n.os 60, 2579 e 2601 e nos rústicos com os artigos n.os 179 e 180 da secção BG, todos da freguesia de Envendos, com a área total de 6.695,9 m2. 6. Mais é referido que as áreas de dois dos artigos urbanos, com os artigos matriciais n.º 2579 e n.º 2601, cujas áreas constantes nas certidões matriciais são 615 m2 e 1,710 m2 respectivamente, têm na realidade, após medição realizada sobre levantamento topográfico, as áreas de 970,70 m2 e de 2.381,20 m2 respectivamente. 7. Este projecto veio acompanhado com o respectivo termo de responsabilidade do técnico autor e documento comprovativo da validade de inscrição do técnico em associação pública de natureza profissional, nos termos do artigo 10.º do RJUE, não havendo qualquer razão para duvidar do rigor com que foi efectuado. (...) 11. Mais se informa que os vários artigos urbanos e rústicos deveriam ser unificados de modo a constituírem-se como um terreno único, no qual se registaria a construção existente, chamando-se à atenção para o facto de que é do Instituto Geográfico Português a competência, no domínio da produção geográfica oficial, a execução, renovação e conservação do cadastro predial, bem como a atribuição de número de identificação do prédio e a emissão do respectivo cartão identificativo, designando-se por cadastro predial, o conjunto de dados que caracterizam e identificam os prédio existentes em território nacional. (...)" Em conclusão, poderá ser emitida certidão atestando a exactidão das áreas determinadas pelo levantamento topográfico dos prédios urbanos com os artigos matriciais n.os 2579 e 2601, ambos da freguesia de Envendos, corrigindo-as de 615 m2 para 970,70 m2 e de 1.710 m2 para 2.381,20 m2 respectivamente, considerando que foi apresentado termo de responsabilidade do técnico autor e documento comprovativo da validade de inscrição do técnico em associação pública de natureza profissional.
OBRAS PARTICULARES
Tendo em conta os pareceres dos Serviços Técnicos e das entidades intervenientes e encontrando-se os mesmos completos com projectos das especialidades, a Câmara deliberou por unanimidade licenciar as seguintes obras: - De Agrivendense - Cooperativa de Agricultores da Freguesia de Envendos para adaptação a armazém de produtos fitofarmacêuticos, na Rua Oriental, em Envendos; - De Manuel Marques da Silva, residente em Carregueira, Freguesia de Mação para construção de um muro de vedação em alvenaria de blocos de cimento rebocado e pintado na cor branca não confinante com a via pública; - De Augusto Pereira Lourinho, residente em Mação para construção de um telheiro com a área de 41,60m2 em Chãs, Mação; - De Valdemar Dinis Consolado Lopes, residente em Ortiga para construção de um telheiro com a área de 81,6 m2 em Ortiga; - De Paulino de Jesus Marques Lopes, residente em Pereiro, Freguesia de Mação para reconstrução, ampliação de garagem, arrumos e construção de um telheiro em Pereiro, Freguesia de Mação; - De Bernardino Alves, residente em Envendos para construção de garagem e arrecadação em Vale Cardalinho, Envendos; - De Rui Fernando de Oliveira António e Outra, residentes em Amêndoa para alteração ao projecto aprovado em reunião de 11 de Outubro de 2006; - De Elisabete Aparício Lourenço, residente em Amêndoa para alteração e ampliação de moradia unifamiliar na Rua da Escola, em Amêndoa; - De João Carlos Manso Catarino Luis, residente em S. Bento, Freguesia de Cardigos para construção de moradia unifamiliar em Carvalheira, Vales, Freguesia de Cardigos.
VEREADOR JOSÉ ANTÓNIO ALMEIDA
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DE MAÇÃO
Por proposta do Sr. Vereador José António Almeida, a Câmara deliberou por unanimidade atribuir um subsídio anual à Associação Desportiva de Mação no valor de 25.000,00 € ( vinte e cinco mil euros ) destinado a apoiar as despesas desta Associação com as equipas de futebol. Mais foi deliberado que o referido subsídio seja pago em tranches mensais de 5.000,00 € ( cinco mil euros ) de Janeiro a Maio de 2008.
VEREADOR JOSÉ ANTÓNIO ALMEIDA
XVIII ALL - STAR VITALIS
O Sr. Vereador José António Almeida refere que o objectivo do XVIII ALL-STAR VITALIS, que teve lugar em Mação, no passado dia 22 de Dezembro de 2007, foi cumprido, ou seja, o referido evento teve visibilidade nacional que dignificou o Concelho de Mação mostrando e divulgando o que de muito bom temos na nossa terra. Deixa um agradecimento público a todos os funcionários da Câmara que estiveram envolvidos na preparação do evento pela sua dedicação e disponibilidade, bem como ao Grupo de Dança do Grupo Cultural " Os Maçaenses " que animaram os espaços de intervalo durante o jogo. Solicita autorização de pagamento de 10.000,00 € ( dez mil euros ) à Liga de Clubes de Basquetebol para pagamento da realização do referido evento. Por unanimidade a Câmara deliberou autorizar o pagamento da referida importância.
VEREADOR JOSÉ FERNANDO MARTINS
APOIO DOMICILIÁRIO
O Sr. Vereador José Fernando Martins informou que, no âmbito do protocolo celebrado com oa Serviços de Accção Social de Santarém, foi recuperada uma casa de habitação de dois utentes do Centro de Dia de Aboboreira, residentes em Chão de Lopes, no entanto,a cobertura da habitação é em telhas de canudo e em tempo de chuva e vento a habitação apresenta algumas infiltrações que poderiam ser reparadas se fossem colocadas chapas por debaixo das telhas e solicita apoio da Câmara para a cedência das referidas chapas pois o Centro de Dia já tem a oferta da mão de obra gratuita. O Sr. Presidente informa que a Câmara está disponível para apoiar a situação exposta mas antes deverá ser solicitado parecer ao Serviço de Acção Social e informação ao Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Amêndoa uma vez que a referida habitação se encontra na Freguesia de Amêndoa.
VEREADOR JOSÉ FERNANDO MARTINS
REDE VIÁRIA MUNICIPAL
O Sr. Vereador José Fernando Martins solicita informação sobre se está prevista alguma intervenção nas estradas de Venda Nova para Maxieira, Amêndoa e no Cruzamento de Casas da Ribeira para Vale do Grou pois encontram-se em bastante mau estado. O Sr. Presidente informou que a maior preocupação do executivo, por não ter muitas alternativas, é a estrada que vai de Venda Nova para Maxieira pois está em mau estado e as pessoas não têm muitas alternativas a essa estrada. Relativamente à estrada de Venda Nova, a mesma tem os buracos tapados mas o piso está muito irregular, mas as passoas têm alternativas. Mais informa que ambos os troços referidos estão nas intenções do executivo para serem intervencionadas logo que seja possível fazer esse investimento pois são intervenções bastante dispendiosas.
VEREADOR JOSÉ FERNANDO MARTINS
ESTALEIRO MUNICIPAL
O Sr. Vereador José Fernando Martins refere que verificou que o Estaleiro Municipal ainda está em obras e solicita informação sobre se as mesmas ainda estão dentro do prazo de execução da obra de remodelação do Estaleiro. O Sr. Vereador António José Louro informou que a obra foi executada sem que os serviços que ali trabalham tivessem deixado o local pelo que a obra se tornou mais dificil e morosa. Informou ainda que foi feita uma reprogramação da obra, que foi aceite e é nessa calendarização que se está a trabalhar, devendo aquela obra ser finalizada a curto prazo.
VEREADOR JOSÉ FERNANDO MARTINS
NOK BAR
O Sr. Vereador José Fernando Martins solicita informação sobre conclusões do relatório elaborado no NOK BAR, relativamente ao excesso de ruído e quais as medidas tomadas pela Câmara em conformidade com o referido relatório. O Sr. Presidente informou que o Relatório indicou que o ruido no Nok Bar era efectivamente excessivo, o proprietário do Bar foi notificado e informado sobre o conteúdo do referido Relatório, tendo-se comprometido a fazer as alterações necessárias para regularizar a situação, dentro do prazo de quarenta e cinco dias que lhe foi dado pela Câmara.
VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA
OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DO ESTALEIRO MUNICIPAL
" Ao abrigo da alínea s) do n.º 1 do artigo 68º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e para melhor conhecimento sobre o assunto acima indicado, solicitamos, sob a forma de cópia, os seguintes elementos: 1- Processo de concurso desde o seu início até à consignação dos trabalhos; 2- Cópia dos Autos de Medição e respectivos vistos da Autarquia; 3- Cópia das facturas já recepcionadas pela Autarquia; 4- Cópia dos documentos utilizados nos pagamentos já efectuados; 5- Descrição sobre a situação actual da obra e qual o seu grau de execução; 6- Existem Trabalhos a Mais ? Se sim, qual o seu valor? 7- Indicação do Programa ao abrigo do qual a obra beneficiou de financiamento e qual o seu valor; 8- Deste programa de financiamento, cópia dos documentos das transferências que já deram entrada na Autarquia."
VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA
PEDIDO DE ELEMENTOS
" Ao abrigo do Estatuto de Oposição e do dever de informação, solicitam-se elementos, sobre a forma de cópia, referente ao licenciamento das obras ( terraplanagens, casa de madeira "modelo pré-fabricado, acessos, tanque, etc.), situadas em Carvoeiro. "
VEREADOR JOSÉ FERNANDO MARTINS
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
O Sr. Vereador José Fernando Martins solicita que sejam facultados, no mais curto prazo de tempo possível, os pedidos de informação dos Vereadores do Partido Socialista apresentados por escrito ou verbalmente nas reuniões de Câmara pois alguns já têm mais de um ano. Espera que no próximo ano o executivo seja mais célere nas respostas aos pedidos de informação apresentados pela oposição. Deseja a todos Boas Festas e um Feliz Ano Novo em nome dos Vereadores do Partido Socialista O Sr. Presidente apresenta votos de continuação de Boas Festas em seu nome e em nome do executivo e deseja a todos um Feliz Ano Novo.
INTERVENCÕES DO PÚBLICO
SR. ROGÉRIO PORTELA
Presente na reunião o Sr. Rogério Portela, residente em Zimbreira, freguesia de Envendos que colocou alguns problemas relacionados com os transportes escolares, informando que, desde o dia 3 de Novembro de 2007 transporta o seu filho para os Envendos pois o concessionário não aceitou a sujestão do local de recolha dos alunos em Zimbreira, de forma a não prejudicar nenhuma das crianças. Refere ainda que tem conhecimento que, no Rosmaninhal as crianças são recolhidas junto às suas habitações e solicita informação sobre porque é que não se procede da mesma forma para todos. O Sr. Vereador José António Almeida informou que, na última reunião de Câmara informou que vai ter uma reunião com o concessionário dos Transportes Escolares para decidir sobre locais de recolha dos alunos em cada povoação e sobre o transporte em Rosmaninhal informou que durante algum tempo os alunos eram realmente recolhidos junto às suas habitações pois o transporte era efectuado numa carrinha de nove lugares mas neste momento as coisas alteraram-se e o transporte é feito por um mini autocarro que não passa em todas as ruas da povoação pelo que vai ser decidido um local de recolha onde todas as crianças de Rosmaninhal serão recolhidas pelo autocarro e todas as situações serão resolvidas até ao inicio do segundo período escolar. O Sr. Rogério Portela continuou a sua intervenção informando que existem algumas manilhas e valetas entupidas em consequência de uma deslocação de terras feita por um morador que após os trabalhos mandou limpar a terra da estrada mas deixou as valetas e as manilhas entupidas. Considera que era importante a passagem do fiscal da Câmara nas povoações, regularmente, de forma a moralizar algumas situações que se verificam. O Sr. Presidente solicitou ao Sr. Portela que, sempre que tenha conhecimento de situações como a que descreveu, informe directamente os serviços da Câmara para que o fiscal tenha conhecimento e tome as devidas medidas. O Sr. Rogério Portela informou que, na povoação de Zimbreira existem alguns candeeiros de iluminação pública que foram colocados numa posição errada que era necessário mudar e que falta colocar dois candeeiros dos que deveriam ter sido colocados naquela povoação. O Sr. Presidente solicitou ao Sr. Portela a localização dos referidos candeeiros para comunicar à EDP os problemas apontados, referindo que o problema será seguramente resolvido a curto prazo pela EDP.
ENCERRAMENTO
E não havendo mais assuntos a tratar, o Sr. Presidente encerrou a reunião, da qual, para constar foi lavrada a presente acta que, depois de aprovada vai ser assinada na forma legal e que eu Maria Manuela Martins Filipe Soares, Assistente Administrativa Especialista, subscrevo e assino: