ACTA Nº 7/2007
Data da reunião ordinária: 11-04-2007
Início da reunião: 10:00 Horas
Términus da reunião: 12:30 Horas
A respectiva ordem de trabalhos fica arquivada em pasta anexa à presente acta.
Membros da Câmara de Mação que comparecem à reunião:
Presidente: José Manuel Saldanha Rocha
Vereadores: António José Martins Louro , José António dos Santos Almeida , Manuel de Jesus Serras
Responsável pela elaboração da acta: Ana Margarida Gonçalves Marcão Brazão
Cargo: Técnica de Secretariado e Administração de 2ª Classe
Faltas justificadas: José Fernando Mendes Martins
Faltas por justificar: ---
LOCAL
Sala de reuniões da Câmara Municipal, no Edificio dos Paços do Concelho.
INICIO
10 horas. Verificada a existência de quorum, o Sr. Presidente declarou aberta a reunião.
JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS
O Sr. Presidente da Câmara informa que o Sr. Vereador José Fernando Martins não pode estar presente nesta reunião por motivos profissionais.
ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR
Aprovada por unanimidade, tendo sido dispensada a leitura da mesma em virtude de terem sido enviadas fotocópias a todos os membros com a devida antecedência.
DISPONIBILIDADES
A Câmara tomou conhecimento do Resumo Diário da Tesouraria nº 68, respeitante ao dia 10 de Abril de 2007, cujos resultados demonstram: Operações Orçamentais: 327.172,67 € (trezentos e vinte e sete mil, cento e setenta e dois euros e sessenta e sete cêntimos ) Operações de Tesouraria: 31.591,02 € ( trinta e um mil, quinhentos e noventa e um euros e dois cêntimos ).
ASSOC. DESP. E CULT. DO PEREIRO - MAÇÃO
CONVITE
A Câmara tomou conhecimento de oficio da Associação Desportiva e Cultural do Pereiro de Mação, datado de 20 de Março de 2007 em que envia convite participação na festa comemorativa do seu 24º aniversário que decorrerá nos dias 21 e 22 de Abril de 2007.
GOVERNO CIVIL DE CASTELO BRANCO
CONVITE
A Câmara tomou conhecimento de ofício do Governo Civil de Castelo Branco e da Scutvias - Autoestradas da Beira Interior, datado de 26 de Abril de 2007 em que enviam convite para " Festival de Música Clássica da Beira Interior" que será composto por cinco concertos que se realizarão nos Concelhos de Vila Velha de Rodão, Mação, Castelo Branco, Idanha-A-Nova e Guarda. O Concerto a realizar em Mação terá lugar no dia 28 de Abril de 2006, pelas 21:30 horas no Cineteatro Municipal.
ASSOC. NACIONAL MUNICIPIOS PORTUGUESES
ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS DE APOIO PERMANENTE DOS CENTROS DE SAÚDE. REESTRUTURAÇÃO DA REDE DE URGÊNCIAS
A Câmara tomou conhecimento de oficio da Associação Nacional de Municípios Portugueses, datado de 29 de Março de 2007 em que informa que esta Associação entregou já ao Ministério da Saúde uma proposta de Protocolo que procura definir os princípios aplicáveis à reforma da Urgências e dos Serviços de Atendimento Permanente, assegurando as condições necessárias e suficientes ao nível dos serviços a prestar às populações e à audição dos municípios, tendo em vista a contratualização desta matéria.
GAT - SERTÃ
COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA
A Câmara tomou conhecimento de oficio do GAT da Sertã, datado de 21 de Março de 2007 em que envia cópia do Protocolo de Comparticipação Financeira, para a manutenção deste gabinete para o ano de 2007 e em que informam que a comparticipação mensal da Câmara Municipal de Mação será de 50,00€ ( cinquenta euros ).
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
SUSPENSÃO DO PROCESSO E ENCERRAMENTO DE SERVIÇOS DE URGÊNCIA EM HOSPITAIS E CENTROS DE SAÚDE
A Câmara tomou conhecimento de oficio do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, datado de 23 de Março de 2007 em que envia cópia da intervenção proferida pelos Deputado Bernardino Soares, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, em sessão plenária da Assembleia da República durante a discussão do Projecto de Resolução nº 184/X - Suspensão do processo e encerramento de serviços de urgência em Hospitais e Centros de Saúde.
DIRECÇÃO GERAL ORDENAMENTO TERRITÓRIO
PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL DE LAMAS - EXPANSÃO
A Câmara tomou conhecimento de Declaração da Direcção Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, datado de 15 de Março de 2007 em que informa que o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Lamas - Expansão foi enviado ao Gabinete de Sua Excelência o Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades em 2 de Janeiro de 2007 para fim de ser ractificado por Resolução do Conselho de Ministros.
INSTITUTO REGULADOR DE ÁGUA E RESIDUOS
TAXA DE CONTROLO DA QUALIDADE DA ÁGUA
A Câmara tomou conhecimento de ofício do Instituto Regulador de Águas e Resíduos, datado de 22 de Março de 2007 em que informam que, de acordo com os critérios definidos na Portaria nº 966/2006, de 8 de Junho, a taxa de controlo da qualidade da água, a pagar ao IRAR, determinada sobre o volume de água de abastecimento público facturado pelo Município de Mação é de 615,90 € ( seiscentos e quinze euros e noventa cêntimos ).
ALTERAÇÃO DE DATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
Em virtude da segunda reunião de Câmara do mês de Abril coincidir com o dia 25 de Abril de 2007, dia de Feriado Nacional, a Câmara deliberou por unanimidade alterar a data da mesma, antecipando-a para dia 24 de Abril de 2007, pelas 10:00 horas. Mais foi deliberado anunciar a alteração da data por Edital a afixar nos locais habituais para o efeito.
RECEPÇÃO DEFINITIVA OBRAS DE URBANIZAÇÃO
URBANIZAÇÃO VINHA DA PONTE - MAÇÃO
Face ao conteúdo do Auto de Vistoria que fica arquivado no processo respectivo, e no uso da competência conferida pelo n.º 1 do artigo 87º do Decreto-Lei n.º 177/01 de 04 de Junho, que altera e republica o Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, é deferida a petição de recepção definitiva das obras de urbanização do Loteamento sito na Urbanização Vinha da Ponte - Mação, com o Alvará de Loteamento n.º 1/2000, promovido por AJI, Comércio e Industria de Construção Civil, Lda., solicitada através de requerimento com data de entrada de 12 de Março e registado com o n.º 72, Proc. nº 20. Pode ser emitido o Auto de Recepção Definita, mediante pagamento das taxas respectivas. Pode ser libertada a caução remanescente, prestada para garantir a boa e regular execução das obras de urbanização, conforme o n.º 5 do artigo 54º do Decreto-Lei n.º 177/01 de 4 de Junho, que altera e republica o Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, após emissão do Auto de Recepção Definita. Mais foi deliberado aprovar em minuta esta parte da acta, para execução imediata.
REQUERIMENTO - CERTIDÃO
REQUERENTE :ANTÓNIO MENDES ALEIXO
A Câmara Municipal, face à informação dos Serviços Técnicos, que fica apensa ao requerimento de António Mendes Aleixo, residente em Abrantes, registado na Secretaria sob o nº 93 em 27 de Março de 2007, deliberou por unanimidade certificar que o prédio urbano com o artigo nº 1622, situado na localidade de Castelo, Freguesia e Concelho de Mação, foi totalmente demolido para o alargamento da via pública.
REQUERIMENTO - CERTIDÃO
REQUERENTE : ILDA CARDOSO DELGADO MARTINS TAVARES
A Câmara Municipal, face à informação dos Serviços Técnicos, que fica apensa ao requerimento de Ilda Cardoso Delgado Martins Tavares, residente em Lisboa, registado na Secretaria sob o nº 94 em 27 de Março de 2007, deliberou por unanimidade certificar que o prédio rústico ( artigo 222 da secção AB ) da Freguesia de Amêndoa, Concelho de Mação, é atravessado por uma estrada municipal asfaltada, formando assim duas parcelas de terreno distintas entre si.
REQUERIMENTO
REQUERENTE : ASSOCIAÇÃO DE MELHORAMENTOS DO MONTE PENEDO, RIBEIRA DE BOAS EIRAS E ESPINHEIRO
Depois de notificado o requerente Associação de Melhoramentos de Monte Penedo, Ribeira de Boas Eiras e Espinheiro, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, face à informação dos Serviços Técnicos em relação ao seu pedido de viabilidade de proceder ao destaque de uma parcela com 1.467 m2, de um terreno com a área total de 9.040 m2, na qual existe uma edificação, e não tendo o requerente apresentado qualquer elemento dentro do prazo estipulado, a Câmara, de harmonia com a informação dos Serviços Técnicos, deliberou por unanimidade informar que , o pedido é indeferido porque não cumpre as condições estabelecidas no número 5 do artigo 6.º do RJUE, pelo que a Câmara Municipal não poderá certificar que a parcela de terreno com a área de 1.467 m2, delimitada na planta apresentada, possa ser destacada do prédio rústico com o artigo 289 da secção AQ da freguesia de Penhascoso.
REQUERIMENTO
REQUERENTE : MANUEL ANTÓNIO GASPAR ESTEVES
Depois de notificado o requerente Manuel António Gaspar Esteves, residente em Pereiro, Freguesia de Mação, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, face à informação dos Serviços Técnicos em relação ao seu pedido de licenciar a construção de uma cave efectuada no decorrer da obra de construção de uma edificação em dois pisos destinada a habitação unifamiliar, com as áreas de implantação de 121,0 m2 e de construção de 220,0 m2, a que acrescem agora 110,0 m2 da cave destinada a garagem, num terreno com a área de 760 m2. e não tendo o requerente apresentado qualquer elemento dentro do prazo estipulado, a Câmara, de harmonia com a informação dos Serviços Técnicos, deliberou por unanimidade informar que não é viável o pedido de licenciamento para a realização de obras dado que estas já se encontram realizadas, podendo em alternativa o interessado requerer a licença de utilização em sede do qual poderá ser realizada uma vistoria prévia e aprovadas as alterações efectuadas.
OBRAS PARTICULARES
Tendo em conta os pareceres dos Serviços Técnicos e das entidades intervenientes e encontrando-se os mesmos completos com projectos das especialidades, a Câmara deliberou por unanimidade licenciar as seguintes obras: - De Manuel de Matos Marques, residente em Casas da Ribeira, Freguesia de Mação para construção de um muro de vedação, confinante com a via pública, com o comprimento total de 22,33m e uma altura de 4,3m em alvernaria de blocos de cimento rebocado e pintado de branco, e uma fossa estanque em Casas da Ribeira, Freguesia de Mação; - De Manuel Duarte Mendes, residente em Aboboreira para construção de um muro de suporte e vedação com uma profundidade de 1,70m em betão armado sobre a qual se ergue um muro com 0,60m de altura em alvenaria de blocos de cimento rebocados e pintados de branco com o comprimento de 27,00m em Aboboreira; - De Manuel de Matos Esteves, residente em Envendos para construção de um telheiro com cave e com a área de 30m2, em Envendos; . De António José Serrano Constâncio, residente em Mação para demolir e alterar parcialmente uma edificação existente e destinada à habitação em Mação.
VEREADOR ANTÓNIO JOSÉ LOURO
O Vereador António Louro entrou neste momento na reunião, justificando o seu atraso, pelo facto de ter estado a coordenar os preparativos para a participação da Câmara Municipal de Mação na Feira do Azeite, a ter lugar no Fundão, com abertura no dia 12 de Abril.
VEREADOR JOSÉ ANTÓNIO ALMEIDA
JARDIM DE INFÂNCIA DE VALES - PEDIDO DE TRANSPORTE
O Vereador José Almeida apresentou um pedido de transporte do Jardim de Infância de Vales, para visita ao Oceanário, em Lisboa, no dia 31 de Maio. A viagem será realizada de comboio, sendo necessário o transporte da Câmara no percurso Vales/Abrantes/Vales. Mais informou que, para além do transporte, solicita o mesmo Jardim, apoio nas restantes despesas, apresentando um total de 319€ (trezentos e dezanove euros) incluindo bilhetes de comboio, entradas no Oceanário e T-Shirts. A Câmara deliberou aprovar, por unanimidade, a referida solicitação.
VEREADOR JOSÉ ANTÓNIO ALMEIDA
UNIVERSIDADE JÚNIOR
O Vereador José Almeida propôs que os 20 melhores alunos do Concelho integrem, novamente este ano, o programa da Universidade Júnior, solicitando que a Câmara Municipal suporte os respectivos custos. Salientou que esta é mais uma forma de premiar os melhores alunos. A Câmara deliberou aprovar, por unanimidade, a referida proposta.
VEREADOR ANTÓNIO JOSÉ LOURO
ZONA INDUSTRIAL DE CARDIGOS - PEDIDO DE CEDÊNCIA DE LOTES
O Vereador António Louro deu conhecimento da intenção de Vanda Isabel Pires Silva Martins, residente em Cardigos, instalar uma indústria de Vela, Ceras e Produtos Afins, solicitando para o efeito os lotes 12 e 13 da Zona Industrial de Cardigos, o que entende ser uma forte aposta para a dinâmica daquela Zona Industrial. Por unanimidade a Câmara deliberou ceder os referidos lotes à empresa mencionada e a referida cedência será formalizada quando houver condições para tal.
VEREADOR ANTÓNIO JOSÉ LOURO
FEIRA DO AZEITE - PARTICIPAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAÇÃO
O Vereador António Louro informou da participação da Câmara Municipal de Mação na Feira do Azeite, com início a 12 de Abril, no Fundão. Salientou que, tratando-se de uma Feira Nacional, será importante a presença do Concelho de Mação no evento. Mais informou que, o custo da participação é de aproximadamente 1000€ (mil euros) respeitantes ao aluguer do espaço (stand).
SR. PRESIDENTE DA CÂMARA
ENTREGA DE INFORMAÇÃO SOLICITADA
O Sr. Presidente da Câmara entregou ao Sr. Vereador do Partido Socialista informação solicitada anteriormente sobre o pessoal do quadro e pessoal contratado desta Câmara.
SR. PRESIDENTE DA CÂMARA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
A Câmara aprovou por unanimidade a proposta de contrato de prestação de serviços com o Sr. Alfredo Emanuel Rodrigues no âmbito da prestação de serviços de metrologia, na sequência do Protocolo assinado entre o Municipio de Mação e o Municipio de Abrantes na área da metrologia.
ENCERRAMENTO
E não havendo mais assuntos a tratar, o Sr. Presidente encerrou a reunião, da qual, para constar foi lavrada a presente acta que, depois de aprovada vai ser assinada na forma legal e que eu Ana Margarida Brazão, Técnica de Secretariado, subscrevo e assino.