ACTA Nº 17/2007
Data da reunião ordinária: 12-09-2007
Início da reunião: 10:00 Horas
Términus da reunião: 12:45 Horas
A respectiva ordem de trabalhos fica arquivada em pasta anexa à presente acta.
Membros da Câmara de Mação que comparecem à reunião:
Presidente: José Manuel Saldanha Rocha
Vereadores: António José Martins Louro , José António dos Santos Almeida , José Fernando Mendes Martins , Manuel de Jesus Serras
Responsável pela elaboração da acta: Ana Margarida Gonçalves Marcão Brazão
Cargo: Técnica de Secretariado e Administração de 1ª Classe
Faltas justificadas: ---
Faltas por justificar: ---
LOCAL
Sala de reuniões da Câmara Municipal, no Edificio dos Paços do Concelho.
INICIO
10 horas. Verificada a existência de quorum, o Sr. Presidente declarou aberta a reunião.
ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR
Aprovada por maioria, com a abstenção do Sr. Presidente da Câmara, José Manuel Saldanha Rocha, por não ter estado presente na reunião, tendo sido dispensada a leitura da mesma em virtude de ter sido enviadas fotocópias a todos os membros, com a devida antecedência.
PONTO PRÉVIO
O Sr. Vereador José António Almeida solicitou ao Sr. Presidente da Câmara, autorização para fazer um ponto prévio à reunião, no sentido de "desabafar" sobre algo que o deixou muito incomodado. Referiu que se sentia "envergonhado" em ter como colegas pessoas como o Sr. José Fernando Martins que usam o "rascunho" de uma acta não discutida e aprovada enviando-a para órgãos de Comunicação Social. Afirmou ser uma atitude que não dignifica ninguém e moralmente incorrecta. Mais comentou que o Sr. Vereador em causa, cometeu igualmente o grave erro de fazer da Secretária, porta-voz da Câmara, dado que o que esta redigiu, não tinha ainda obtido a aprovação da Câmara. O Sr. Presidente comentou a intervenção do Sr. Vereador José António Almeida, afirmando que é lamentável o comportamento do Sr. Vereador José Fernando Martins quando utiliza termos como "corrupção e falsidade". Mais referiu que a relação pessoal com o Sr. Vereador passa a ter um cariz meramente formal e institucional. O Sr. Vereador António Louro comentou o assunto, dizendo fazer dele as palavras dos seus colegas. Acrescentou que situação para além de grave é acima de tudo reveladora do carácter dos seus intervenientes. Pois enquanto os eleitos do PSD optaram por não proceder à aprovação total da acta na reunião subsequente, por não se encontrarem presentes os Vereadores do Partido Socialista que haviam participado na reunião, por não poderem contestar as alterações propostas, o Vereador José Fernando Martins difundia pelos meios de Comunicação Social da Região o rascunho, proposta da acta, como se de uma acta aprovada se tratasse. Considerou ainda grave e inqualificável o acto de ter sido efectuada uma gravação áudio, sem qualquer autorização para o efeito, bem como a sua difusão através do Blog - Vozes Livres de Mação. É de referir que estas acusações relativas à utilização da proposta de acta não obtiveram qualquer comentário por parte do Sr. Vereador José Fernando Martins, tendo o mesmo solicitado informação sobre se as acusações da gravação da reunião também lhe eram dirigidas. O Sr. Vereador António José Louro informou que, relativamente à gravação da reunião, as suspeitas recaiam sobre o Sr. Eng Luis Sérgio Silva, quer pelo tipo de dispositivo que teve nas mãos durante toda a reunião e pelo facto da referida gravação constar do seu blog.
DISPONIBILIDADES
A Câmara tomou conhecimento do Resumo Diário da Tesouraria nº 173, respeitante ao dia 11 de Setembro de 2007, cujos resultados demonstram: Operações Orçamentais: 239 233,85€ (duzentos e trinta e nove mil, duzentos e trinta e três euros e oitenta e cinco cêntimos ) Operações de Tesouraria: 31 104,29 ( trinta e um mil, cento e quatro euros e vinte e nove cêntimos ).
SR. ARMANDO ANTÓNIO LOPES HENRIQUES
PEDIDO DE APOIO FINANCEIRO
Presente oficio de Armando António Lopes Henriques, datado de 19 de Agosto de 2007 em que solicita apoio financeiro para editar livro sobre crianças deficientes, baseado no Concelho de Mação. A Câmara decidiu contactar o Sr. Armando Henriques para uma reunião de esclarecimento.
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS PARA O ANO 2008
A Câmara Municipal de Mação aprovou por maioria, aplicar os seguintes valores sobre imóveis: - Prédios Urbanos: 0,7%; - Prédios Urbanos avaliados nos termos do IMI: 0,4%. Deliberado ainda, remeter estes documentos à Assembleia Municipal para discussão e votação. Mais foi deliberado aprovar esta parte da minuta para execução imediata.
CENTRO SOLIDARIEDADE Nª SRª DAS DORES
PEDIDO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE VISTORIA
Presente oficio do Centro de Solidariedade de Nª Srª das Dores, de Ortiga, datado de 5 de Setembro de 2005 em que solicita redução de 50% do pagamento de taxa para a vistoria do Centro de Noite. Face à informação dos Serviços Técnicos e nos termos do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação e de Liquidação de Taxas e Compensações para o Concelho de Mação, a Câmara deliberou por unanimidade conceder uma redução de 50 % no valor das taxas previstas ao Centro de Solidariedade de Nª Srª das Dores de Ortiga.
COMUNICAÇÃO PRÉVIA
Face à informação dos Serviços Técnicos, a Câmara deliberou por unanimidade considerar de escassa relevância urbanística as seguintes obras particulares: - De Joaquim Pires Esteves, residente em Envendos para substituição da estrutura de suporte da cobertura, em madeira, por outra em metal, as chapas onduladas de ferro zincado por outras em fibrocimento e pintar de cor amarela as paredes exteriores num edificio em Envendos.
OBRAS PARTICULARES
Tendo em conta os pareceres dos Serviços Técnicos e das entidades intervenientes e encontrando-se os mesmos completos com projectos das especialidades, a Câmara deliberou por unanimidade licenciar as seguintes obras: - De Rui Humberto Martins Cardoso, residente em Alpalhão, Freguesia de Envendos para construção de arrecadação em Alpalhão, Freguesia de Envendos; - De Maria Natália Lemos Correia, residente em Chãs, Mação para construção de um telheiro na sua habitação em Chãs, Mação; - De José dos Santos Mouzinho, residente em Loures para reconstrução de garagem e arrecadação em Penhascoso; - De Teresa Margarida Neto Dias Correia, residente em Mação para reconstrução de telheiro e construção de moradia unifamiliar em madeira destinada a habitação em Várzea, Ortiga.
SR. PRESIDENTE DA CÂMARA
ASSINATURA DE PROTOCOLO VALTEJO-FINICIA
O Sr. Presidente da Câmara fez referência à Assinatura do Protocolo que visa a concretização do Projecto Valtejo Finicia Mação. Trata-se de um Projecto de apoio, estímulo e orientação de investimentos a realizar por Micro e Pequenas empresas no Concelho de Mação. Concretamente, pretende-se uma melhoria dos produtos e/ou serviços prestados e para a modernização das empresas ou para as modificações decorrentes de imposições legais e regulamentares. Para este Projecto o Município de Mação tem como parceiros o Nersant, o IAPMEI, a Garval e um Banco Espírito Santo. O âmbito de aplicação deste projecto são projectos de investimento de Micro e Pequenas Empresas dos sectores da Indústria, Comércio, Turismo, Construção e serviços na área geográfica do Concelho. O Fundo constituído para este Projecto apresenta um valor global de € 500.000,00 sendo que 20% caberão à Câmara Municipal e os restantes 80% ao BES. Os destinatários são as Micro e Pequenas empresas já constituídas e em actividade no Concelho de Mação com um financiamento de 100% das despesas. As despesas elegíveis são todas as de investimento em capital corpóreo e incorpóreo indispensável ao exercício da actividade. Não serão contempladas despesas com terrenos, edifícios, automóveis e trespasses, entre outras. Poderá, excepcionalmente, ser financiada pelo Fundo a criação de novas empresas, até 50% das despesas elegíveis, desde que o projecto tenha um forte conteúdo tecnológico ou diferencial regional. Serão apoiados investimentos produtivos que contribuam para o reforço da competitividade e/ou diferenciação empresarial no concelho de Mação. Depois do Cartaxo, Coruche, Abrantes e Almeirim, Mação é o quinto município da distrito a aderir ao Valtejo Finicia. Dinamizado pelo IAPMEI a nível nacional, na região de Santarém o Valtejo Finicia conta com a parceria da Nersant e a intervenção da Garval. Trata-se dum instrumento financeiro de apoio a micro e pequenas empresas que permite que estas se candidatem a um apoio que pode ir até aos 45 mil euros por projecto, sendo que 20% da verba é disponibilizada pelo Município, sob a forma de apoio reembolsável e taxa de juro 0.
VEREADOR JOSÉ ANTÓNIO ALMEIDA
CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO QUIOSQUE DO LARGO DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE MAÇÃO
O Sr. Vereador José António Almeida informou acerca da Concessão da Exploração do Quiosque do Largo dos Bombeiros Voluntários, para a qual só houve a proposta de um concorrente. Analisada a mesma, a Câmara Municipal de Mação aprovou por unanimidade a cobrança de 140€ (cento e quarenta euros) mensais, aos quais acresce 10€ (dez euros) respeitantes ao consumo de água e electricidade, conforme art. 6º do Caderno de Encargos, a Rosa Forjada, Lda., pela exploração do Quiosque do Largo dos Bombeiros Voluntários de Mação. Mais foi deliberado aprovar em minuta esta parte da acta para execução imediata.
VEREADOR JOSÉ ANTÓNIO ALMEIDA
INÍCIO DO ANO ESCOLAR / AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA REQUALIFICAÇÃO DA REDE ESCOLAR
O Sr. Vereador José António Almeida informou que o ano escolar começou com toda a normalidade, tendo sido Mação um dos poucos Concelhos que abriu o ano lectivo no primeiro dia previsto. Mais informou que, no seguimento do ponto de situação da Rede Escolar no Concelho de Mação enviado pela DREC- Direcção Regional de Educação do Centro, e na sequência do encerramento de algumas escolas do Concelho, surgiu a necessidade de intervenção no parque escolar, nomeadamente nas condições das escolas de acolhimento: Escolas Básicas do 1º Ciclo e Jardins de Infância de Penhascoso, Cardigos e Mação. Tratava-se de realização de obras e aquisição de mobiliário. Referiu que as obras foram já efectuadas, de acordo com o que estava orçamentado e a aquisição de mobiliário se encontrava contemplada na alteração orçamental apresentada nesta reunião. O Sr. Vereador José António Almeida disse pensar não haver qualquer inconveniente por parte dos Srs. Vereadores do Partido Socialista em concordar com o proposto. Assim, a Câmara Municipal de Mação aprovou por unanimidade a aquisição de mobiliário para Requalificação da Rede Escolar, no valor de 7.314,49€ (sete mil trezentos e catorze euros e quarenta e nove cêntimos). Mais foi deliberado aprovar em minuta esta parte da acta para execução imediata. O Sr. Vereador José António Almeida chamou a atenção para o excelente trabalho desenvolvido na Escola Básica do 1º Ciclo de Cardigos, do qual nos devemos orgulhar. Mais informou, acerca da necessidade de contratualização pontual de recursos humanos para alguns serviços escolares, nomeadamente para servir os almoços às crianças e para acompanhamento das mesmas no prolongamento de horário. Por último, informou relativamente à questão do enriquecimento curricular, que é da responsabilidade da Câmara, mas que todos os serviços foram concessionados à empresa EDUTEC. O valor que o Ministério da Educação nos atribui será o valor pago à EDUTEC: 250€ por criança.
VEREADOR JOSÉ ANTÓNIO ALMEIDA
VIGILÂNCIA DA ÉPOCA BALNEAR - BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE MAÇÃO
Relativamente ao Protocolo assinado com os Bombeiros Voluntários de Mação para a vigilância da Época Balnear, O Sr. Vereador José António Almeida informou que foi excedido o prazo estipulado no Protocolo, surgindo assim a necessidade de garantir os restantes dias não previstos. Para tal, propôs a atribuição de mais 500€ (quinhentos euros) no pagamento aos Bombeiros, montante a juntar aos anteriores 5.500€ (cinco mil e quinhentos euros) atribuídos, perfazendo um total de 6.000€ (seis mil euros). A Câmara Municipal de Mação aprovou por unanimidade a transferência imediata de 500,00€ (quinhentos euros) aos Bombeiros Voluntários de Mação, para garantia da vigilância da Época Balnear nos dias não previstos no Protocolo realizado. Mais foi deliberado aprovar em minuta esta parte da acta para execução imediata.
VEREADOR JOSÉ ANTÓNIO ALMEIDA
REQUERIMENTO DO PSD - COMARCAS E TRIBUNAIS NO DISTRITO DE SANTARÉM
O Sr. Vereador José António Almeida deu conhecimento de um Requerimento que os Deputados eleitos pelo PSD no Distrito de Santarém entregaram, no Parlamento, sobre a extinção de Comarcas e Tribunais no Distrito de Santarém, bem como a resposta por parte do Ministério da Justiça. O Sr. Vereador José António Almeida referiu que deverá ser feito agradecimento aos Deputados do PSD pela preocupação sobre o assunto.
VEREADOR JOSÉ FERNANDO MARTINS
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
O Sr. Vereador José Fernando Martins colocou algumas questões ao Executivo, nomeadamente: - Relativamente ao Projecto Valtejo-Finicia, referiu os 100.000€ (cem mil euros) da responsabilidade da Câmara Municipal, correspondente aos 20% do Fundo para constituição do referido Projecto, lhe parece um valor bastante arrojado. Pretende esclarecer se esse valor está contemplado no orçamento e na alteração orçamental; - Chamou a atenção para a estrada Aboboreira/Carregueira, assunto já mencionado em Julho e cuja situação se mantém; - Questionou se existia alguma informação acerca da candidatura do Município de Mação ao concurso para atribuição de capacidade de injecção de potência na rede do sistema eléctrico de serviço e ponto de recepção associado para energia eléctrica produzida em central termoeléctrica a biomassa florestal; - Solicitou se há informação sobre o Posto de Transformação (PT) da EDP retirado da fábrica na Zona Industrial de Ortiga; - Solicitou informação sobre os custos médios mensais da infra-estrutura da Piscina Coberta, bem como se existe parcela a pagamento (dívida) de construção; - Chamou a atenção para as condições do acesso à estrada Zimbreira/Pego da Rainha e da zona envolvente deste último. Partilhou alguns comentários de pessoas que ficaram desapontadas com a visita ao local, achando-o muito diferente do que está divulgado nos folhetos informativos sobre mesmo; - Quanto aos subsídios a atribuir às Instituições, foram definidas regras, mas referiu que desde 2006 não houve proposta da Câmara Municipal. Pretende saber se a Câmara mantém a intenção de atribuição de subsídios ou se já a abandonou; - Tendo em conta a previsão de encerramento de mais cinco escolas este ano no Concelho, apela a que estes edifícios sejam cedidos a instituições locais para a valorização dos mesmos; - Questionou acerca do acidente ocorrido há tempos no Carvoeiro com transporte de crianças, para esclarecer se decorreu processo em Tribunal, se houve acompanhamento das crianças e se o motorista foi afastado da função; - Solicitou novamente informação sobre o processo do Dr. João Paulo Almeida, até agora não remetida; - Questionou acerca da decisão tomada em reunião de Julho, para medição do ruído a realizar no Nok-Bar. Apelou à Câmara para a sensibilização junto da GNR, no sentido de patrulhar a zona do bar após as 02h00; - Informou acerca de algum descontentamento da população, relativamente aos passeios na Rua do Cabeço da Cruz, parecendo que encurtaram a rua; - Solicitou indicação sobre o ponto de situação dos pedidos de informação do PS, em que um deles pedia os processos dos concursos dos funcionários do quadro. Solicitou poder consultar os respectivos processos, como complemento da informação solicitada, bem como consultar o processo de licenciamento do Estaleiro Municipal; Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Vereador José Fernando Martins, o Sr. Presidente José Saldanha Rocha informou que as mesmas seriam oportunamente respondidas.
VEREADOR ANTÓNIO JOSÉ LOURO
AQUISIÇÃO DE VITRINE FRIGORÍFICA
O Sr. Vereador António Louro, informou acerca da aquisição de uma vitrine frigorífica, em resultado de fecho de mercearia. Assim, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade a aquisição de Vitrine Frigorífica no valor de 400 € (quatrocentos euros), devendo o pagamento ser efectuado ao Sr. Manuel da Silva Gonçalves, contribuinte n.º 118076337. Mais foi deliberado aprovar em minuta esta parte da acta para execução imediata.
VEREADOR ANTÓNIO JOSÉ LOURO
DESCRIÇÃO CRONOLÓGICA DOS TRABALHOS DE ALCATROAMENTO DOS ARRUAMENTOS DE ABOBOREIRA E ESTALEIRO MUNICIPAL
O Sr.Vereador António José Louro informa que vai prestar alguns esclarecimentos adicionais sobre os trabalhos de alcatroamento dos arruamentos de Aboboreira e Estaleiro Municipal que foram aqui questionados pois à data da reunião em que o assunto foi aqui debatido não se considerava bem documentado mas tranquilo com todo o processo e tomou como boas algumas afirmações do Sr. Vereador José Fernando Martins, considerando que o mesmo teria feito uma análise cuidada da documentação que lhe tinha sido enviada mas após ter estudado o processo verificou que não foram correctas algumas afirmações proferidas pelo Sr. Vereador pelo que considera necessário fazer hoje uma clarificação das situações referidas. Relativamente à empreitada de asfaltamento dos arruamentos de Aboboreira, esta empreitada foi lançada a 26 de Abril de 2005, tendo sido feito convite a 5 empresas. Com o decorrer do concurso, a 6 de Julho de 2005 foi feita a notificação da adjudicação da obra à empresa vencedora tendo a 28 de Julho de 2005 sido feita a assinatura do contrato bem como um auto de consignação pelo que a partir deste momento a obra está entregue e por isso, no dia 28 de Julho inicia-se formalmente o dia um da obra. A partir deste momento não há qualquer impedimento para que seja feito o que efectivamente veio a acontecer que foi o facturamento total da obra, por parte da empresa, que foi entregue aos serviços da Câmara. Efectivamente a 20 de Setembro de 2005, já com a obra a decorrer há 3 meses, o empreiteiro envia a factura com o total do custo da obra, conforme o que tinha sido adjudicado, acompanhado de um Auto de Medição. Refere que, no dia 3 de Outubro de 2005, no blog de campanha eleitoral do Sr. Vereador José Fernando Martins aparece um artigo que diz: " na passada segunda feira chegou o alcatrão à Aboboreira". Este facto vem confirmar as datas referidas e que o empreiteiro enviou a factura à Câmara quando inicia a obra, não havendo qualquer problema legal neste procedimento pois é um direito que assiste ao empreiteiro. Em 25 de Março de 2006, no Jornal Voz da Minha Terra o Sr. Vereador José Fernando Martins escreveu: " arruamentos em Aboboreira, foram iniciados os trabalhos em finais de Setembro tendo depois sido interrompidos", o que confirma mais uma vez a data do inicio dos trabalhos. Segundo a informação dos serviços da Câmara, com o decorrer dos trabalhos, verificou-se que as quantidades que, inicialmente, tinham sido adjudicadas não eram suficientes para a execução total da obra nos termos em que ela foi iniciada. A 14 de Outubro de 2005 é feito um parecer dos Serviços Técnicos em que é referido que estão realizados os trabalhos constantes de um Auto entregue em Setembro e que estão de acordo com os preços aprovados. A 3 de Dezembro de 2005 é elaborado um Auto de Recepção Provisória dos trabalhos e é aqui que tem inicio a confusão relativamente ao processo. O que acontece é que os trabalhos que são considerados recepcionados neste momento não são os trabalhos totais mas sim os que foram consignados inicialmente. A 30 de Janeiro de 2006, os Serviços Técnicos apresentam uma informação à Câmara em que referem que há necessidade de trabalhos a mais para a conclusão de toda a pavimentação, ou seja, não era suficiente, para finalizar a obra com qualidade, a quantidade de trabalhos que tinham sido contractualizados com o empreiteiro e isso dá origem à assinatura de um contrato adicional de trabalhos a mais em 21 de Fevereiro de 2006 que em 10 de Março dá origem a um Auto de Medição desses trabalhos a mais que é aceite pelos serviços e a um Auto de Recepção Provisória dos trabalhos a mais a 28 de Abril de 2006. Isto vem de encontro ao que foi escrito na mesma altura no Jornal Voz da Minha Terra pelo Sr. Vereador José Fernando Martins : " estão em fase de conclusão os arranjos dos arruamentos em Aboboreira". Esta obra teve dois Autos de Recepção Provisória, um referente aos trabalhos previstos e outro relativo aos trabalhos a mais e terá um Auto de Recepção Definitiva da obra dentro de 5 anos. A 15 de Maio de 2006 foi feito um inquérito administrativo, com Éditos em todas as Juntas de Freguesia como é normal nestes concursos, a questionar se tudo correu bem durante a empreitada. Considera que o Sr. Vereador José Fernando Martins terá confundido os Autos de Recepção Provisórios com recepções definitivas e foi nesse sentido que fez as afirmações que vêm transcritas nos jornais e considera que, face a estas informações, as afirmações proferidas pelo Sr. Vereador deveriam ser clarificadas. O Sr. Vereador José Fernando Martins refere que, quando foi feito o pedido de informação sobre este assunto pelos Vereadores do Partido Socialista, teria sido bom que tivessem sido entregues de acordo com a informação que foi agora prestada. O Sr. Vereador António José Louro refere que o pedido foi feito para determinados documentos específicos que lhe foram entregues. O Sr. Vereador José Fernando Martins refere que há um detalhe importante em todo o procedimento descrito que parece ter sido esquecido, que é o que consta do acordo de trabalhos a mais, assinado a 21 de Fevereiro de 2006 e onde se lê : " os trabalhos em causa já se encontram realizados". O Sr. Vereador António José Louro refere que os trabalhos destas empreitadas é considerado em km ou quantidade de massa asfáltica pelo que, muitas vezes o que foi consignado já está feito mas encontra-se a necessidade de pequenos ajustes que não estavam contemplados pelo que terão de fazer parte de um contrato de trabalhos a mais. Considera ainda que, uma pequena incoerência num documento de recepção provisória da obra não justifica todo o empolgamento dado ao assunto quando é o Sr. Vereador José Fernando Martins que afirmou que os trabalhos eram necessários e foram bem executados. Relativamente ao alcatroamento do Estaleiro Municipal, o atraso do alcatroamento do acesso ao mesmo deveu-se a um pedido da Câmara à empresa pois havia alguns trabalhos a ser feitos antes do asfaltamento e a empresa cedeu ao pedido da Câmara.
VEREADOR ANTÓNIO JOSÉ LOURO
LIMPEZA DOS LADRÕES E ETAR'S DOS LAGARES
O Sr. Vereador António José Louro peopôs que, no âmbito do apoio que a Câmara sempre tentou prestar aos lagares associativos e cooperativos do Concelho, os serviços de limpeza dos ladrões e Etar's dos referidos lagares, prestados pelas máquinas da Câmara, sejam prestados gratuitamente aos mesmos. Esta proposta foi aprovada por unanimidade.
VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA
PEDIDO DE INFORMAÇÃO - AQUISIÇÃO DE KIT'S DE DEFESA CONTRA INCÊNDIOS
Os Vereadores do Partido Socialista entregaram um Pedido de Informação sobre a Aquisição de Kit's de Defesa Contra Incêndios: " Ao abrigo da alínea s) do n.º 1 do artigo 68º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e para melhor conhecimento sobre o assunto acima indicado, solicitamos, sob a forma de cópia, os seguintes elementos: 1 - Cópia do processo do Concurso para aquisição dos Kit's distribuídos pelas diversas aldeias do concelho (1ª e 2ª fase); 2 - Propostas recepcionadas pela Câmara Municipal (1ª e 2ª fase); 3 - Proposta de adjudicação à empresa fornecedora (1ª e 2ª fase); 3 - Indicação das datas de aquisição (1ª e 2ª fase); 4 - Cópia das facturas dos fornecedores (1ª e 2ª fase); 5 - Cópia das ordens de pagamento da Câmara com a indicação em que efectivamente foram pagas (1ª e 2ª fase);"
ENCERRAMENTO
E não havendo mais assuntos a tratar, o Sr. Presidente encerrou a reunião, da qual, para constar foi lavrada a presente acta que, depois de aprovada vai ser assinada na forma legal e que eu Ana Margarida Marcão Brazão, Técnica de Secretariado e Administração de 1ª Classe, subscrevo e assino: