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Início Informação Institucional Câmara Municipal Actas de Reunião de Câmara 2006

24.05.2007 | Política
ACTA Nº 20/2006

ACTA Nº 20/2006

Data da reunião ordinária: 25-10-2006
Início da reunião: 10:00 Horas
Términus da reunião: 13:45 Horas

A respectiva ordem de trabalhos fica arquivada em pasta anexa à presente acta.

Membros da Câmara de Mação que comparecem à reunião:
Presidente: José Manuel Saldanha Rocha
Vereadores: António José Martins Louro , José António dos Santos Almeida , José Fernando Mendes Martins , António Cardoso Lopes

Responsável pela elaboração da acta: Maria Manuela Martins Filipe Soares
Cargo: Assistente Administrativo Especialista

Faltas justificadas: ---
Faltas por justificar: ---

LOCAL

Sala de reuniões da Câmara Municipal, no Edificio dos Paços do Concelho.

INICIO

10 horas. Verificada a existência de quorum, o Sr. Presidente declarou aberta a reunião.

ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR

Aprovada por unanimidade, tendo sido dispensada a leitura da mesma em virtude de terem sido enviadas fotocópias a todos os membros com a devida antecedência.

DISPONIBILIDADES

A Câmara tomou conhecimento do Resumo Diário da Tesouraria nº 203, respeitante ao dia 24 de Outubro de 2006, cujos resultados demonstram: Operações Orçamentais: 731.059,97 € ( setecentos e trinta e um mil, cinquenta e nove euros e noventa e sete cêntimos ) Operações de Tesouraria: 65.440,11 € ( sessenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta euros e onze cêntimos ).

8ª ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL

A Câmara deliberou por maioria aprovar a 8ª Alteração orçamental ao orçamento da despesa, referente ao ano de 2006, no valor de 598.250,00 € ( quinhentos e noventa e oito mil e deuzentos e cinquenta euros ). Após explicação detalhada, feita pelo pelo Sr. Vereador António José Louro, das rubricas alteradas a alteração orçamental foi aprovada por maioria, com um voto contra do Sr. Vereador José Fernando Martins e uma abstenção do Sr. Vereador António Cardoso Lopes que, como declaração de voto, afirmaram que o seu voto se deveu à falta atempada do documento apresentado na reunião.

LIGA PORTUGUESA CONTRA O CANCRO

PEDITÓRIO NACIONAL 2006
Presente ofício da Liga Portuguesa Contra o Cancro, datado de 10 de Outubro de 2006, em que é solicitado a ajuda da Câmara para a realização do Peditório Nacional, que se realizará nos dias 1, 2, 3 e 4 de Novembro de 2006, uma vez que esta instituição tem como principal fonte de suporte financeiro os fundos resultantes do mesmo e só assim pode prosseguir a sua luta contra o cancro. Deliberado por unanimidade conceder o apoio habitual na realização do referido Peditório.

ASSOC. NAC. DE MUNICÍPIOS PORTUGUESES

COMISSÃO DISTRITAL DE PROTECÇÃO CIVIL
A Câmara tomou conhecimento de oficio da Associação Nacional de Municipios Portugueses, datado de 12 de Outubro de 2006 em que informa que o Município de Mação foi indicado para integrar a Comissão Distrital de Protecção Civil de Santarém.

CÂMARA MUNICIPAL DE ALPIARÇA

ENVIO DE INFORMAÇÃO
Presente oficio da Câmara Municipal de Alpiarça, datado de 30 de Setembro de 2006 em que envia, para conhecimento, cópia de informação transmitida à Assembleia Municipal de Alpiarça em 26 de Setembro de 2006, que fica arquivada junto aos documentos da presente reunião, sobre arquivamento de processo contra o Presidente da Câmara de Alpiarça, por manifesta falta de fundamento.

CÂMARA MUNICIPAL DE SERNANCELHE

ABERTURA DO ANO ESCOLAR EM SERNANCELHE
A Câmara tomou conhecimento de oficio da Câmara Municipal de Sernancelhe, datado de 4 de Outubro de 2006 em que envia, para conhecimento, cópia de comunicação distribuída durante a Conferência de Imprensa realizada no dia 2 de Abril, que fica anexa aos documentos da presente reunião, em que desmentem as declarações da Srª Directora Regional da DREN sobre o deficiente arranque do ano lectivo e pedem a sua demissão.

INST. DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

PORTARIA Nº 255/2002 DE 12 DE MARÇO
Presente oficio do Instituto de Emprego e Formação Profissional da Sertã, datado de 3 de Outubro de 2006 em que, nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 24º da Portaria nº 255/2002 de 12 de Março, solicita parecer desta Câmara sobre o projecto de constituição de nova empresa de Paulo Jorge Pereira Dias. Por unanimidade deliberado dar parecer favorável ao referido projecto. Mais foi deliberado aprovar em minuta esta parte da acta para execução imediata.

REQUERIMENTO - AVERBAMENTO

REQUERENTE : JIANG YANGKANG
Presente requerimento de Jiang Yangkang, residente em Lisboa, registado na secretaria sob o n.º 310 em 16 de Outubro de 2006 em que solicita averbar a licença de utilização em nome de Tomarcastt - Comércio de Artigos para o Lar, Lda. para o nome de Jiang Yangkang, conforme contrato de arrendamento que anexa. Por unanimidade deliberado averbar o referido processo para o nome de Jiang Yangkang.

REQUERIMENTO-RENOVAÇÃO PROC. DE OBRAS

REQUERENTE : RUI MIGUEL BELO MARTINS
Face à informação dos Serviços Técnicos que fica apensa ao requerimento de Rui Miguel Belo Martins, residente em Mação, registado na Secretaria sob o nº 407 em 11 de Setembro de 2006, em que solicita que seja renovada a licença para a realização da obra relativa ao processo de obras n.º 4/04, uma vez que a anterior caducou, a Câmara deliberou por unanimidade informar o requerente que: 1. A licença para a realização da obra caducou nos termos da alínea d) do número 3 do artigo 71.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, uma vez que o prazo de 27 de Março de 2006 correspondente ao prazo fixado na licença titulada pelo alvará n.º 109/2004 de 27 de Setembro de 2004 foi ultrapassado sem que as obras tenham sido concluídas. A caducidade deveria ter sido declarada pela Câmara Municipal, com audiência prévia do interessado, nos termos dos números 2 e 6 do mesmo artigo, facto que não se verificou. 2. Nos termos do artigo 72.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, que revogou aquele, o titular da licença ou autorização que haja caducado pode requerer nova licença ou autorização, podendo ser utilizados no novo processo os pareceres, autorizações e aprovações que instruíram o processo anterior, desde que o novo requerimento seja apresentado no prazo de 18 meses a contar da data da caducidade da licença ou autorização anterior e os mesmos sejam confirmados pelas entidades que os emitiram. A descrição dos trabalhos que ainda faltam executar dá por realizada a rede de distribuição de gás, único projecto que foi objecto de aprovação externa, pelo Instituto Tecnológico do Gás. em 16/06/2004, com o n.º de processo S/RI-AP/2004/2572, pelo que poderá ser considerada desnecessária a confirmação da sua aprovação. 3. A obra consiste na conclusão de uma edificação destinada a habitação unifamiliar e execução dos respectivos arranjos exteriores e muros de vedação, localizada em área incluída no perímetro urbano de Mação, num terreno loteado ao abrigo do Alvará de Loteamento n.º 2/88, no lote 37 com a área de 310 m2, para o qual o respectivo regulamento limita em 120 m2 a área de implantação e em 180 m2 a área de construção, valores que as alterações propostas continuam a respeitar. 4. Estão por realizar os trabalhos referidos em memória descritiva anexa ao pedido, para os quais foi apresentada estimativa de custos e respectiva calendarização, para efeitos da aplicação do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, e da respectiva Portaria n.º 1300/2005, de 20 de Dezembro, que fixa as classes das habilitações relacionadas nos alvarás emitidos a partir de 1 de Fevereiro ao abrigo daquele diploma e os correspondentes valores. 5. Foi apresentada reclamação do vizinho que confronta com este lote por sudeste, contestando a altura pretendida para o muro, respectivos acabamentos e tratamentos contra infiltrações, e em relação à cota do logradouro. O projecto apresentado pelo requerente propõe a construção de um muro com a altura de 1,50 m acima do nível do logradouro do próprio, a realizar em alvenaria de blocos de cimento rebocados e pintados na cor rosa, com impermeabilização pelo exterior, conforme elementos entregues em adenda ao projecto original. Em visita ao local verificou-se que a altura do muro pretendido não ultrapassa a média das alturas dos muros ou edificações contíguas no alinhamento dos lotes vizinhos, não se considerando susceptível de agravar o sombreamento ou devassa da privacidade do reclamante. No que se refere ao acabamento do muro, para o qual é proposto o reboco pintado, só pode entender-se que este acabamento será aplicado em todas as faces do muro, não sendo de admitir que qualquer parte do muro não apresente este acabamento. Em relação a possíveis infiltrações, foram apresentadas soluções para a impermeabilização do muro e do logradouro, sob responsabilidade profissional do técnico, pelo que considero estarem estas questões salvaguardadas. Assim exposto, não vejo que possam ser levantadas objecções à solução proposta para o logradouro, e respectivos muros. 6. Chama-se a atenção que, nos termos da alínea c) do número 1 do artigo 98.º do RJUE, a não conclusão de quaisquer operações urbanísticas nos prazos fixados para o efeito é punível como contra-ordenação, com coima graduada de 498,80 € (100.000$00) a 99.759,58 € (20.000.000$00), no caso de pessoa singular, sendo da competência do Sr. Presidente da Câmara a determinação da instauração de um processo de contra-ordenação e a designação do respectivo instrutor. O processo de contra-ordenação é regulado pelo Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decretos-Lei n.os 356/89, de 17 de Outubro, e 244/95, de 14 de Setembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro, que prevê que quando a reduzida gravidade de infracção e da culpa do agente o justifique, pode a entidade competente limitar-se a proferir uma admoestação, por escrito. Em conclusão, o pedido reúne condições para que lhe seja concedida a emissão de renovação de licença de obras, mas deverão ser salvaguardados os seguintes aspectos: - O muro que confronta com o vizinho a sudeste, é de suporte de terras e não somente de vedação como o representante faz crer. Tendo em conta a altura de terra que o muro vai suportar, este deveria ser em betão armado e não em blocos de cimento conforme se encontra construído - A impermeabilização proposta pelo projectista levanta dúvidas sobre a sua eficácia. Aimpermeabilização correcta deveria ser faita construindo um dreno junto à fundação do muro em tubo perfurado com diâmetro de 10mm, aplicando sobre este uma camada de brita, procedendo-se posteriormente ao seu envolvimento com geotêxtil. Na face interior do muro deverá ser aplicada uma tela impermeabilizante até à altura do terreno, após pintura da mesma com flinkote. - A face exterior do muro deverá ser devidamente rebocada e pintada. De referir que existe uma rede aplicada sobre o muro do reclamante, a qual terá de ser removida e posteriormente reposta, para rebocar o muro acima referido. - Deverá o técnico responsável pela obra apresentar termo de responsabilidade pela execução do muro de suporte acima referido.

REQUERIMENTO - PROPRIEDADE HORIZONTAL

REQUERENTE : FERNANDO FRANCO ALMADA
A Câmara, face à informação dos Serviços Técnicos, que fica apensa ao requerimento de Fernando Franco de Almada, registado na secretaria em 8 de Setembro de 2006, deliberou por unanimidade certificar que, efectuada a vistoria ao prédio urbano sito na Barca da Amieira, Concelho de Mação, o mesmo reúne os requisitos necessários para submissão ao Regime de Propriedade Horizontal, nos termos dos artigos 1414 e seguintes do Código Civil, sendo constituído pelas seguintes fracções autónomas : FRACÇÃO A Destinada a garagem, com área de 100.00m2. A esta fracção atribui-se-lhe a permilagem de cinquenta e três. FRACÇÃO B Piso 0, destinada a um clube privado, com a área de 675,50m2, constituída por sala de convívio, piscina, 2 balneários, circulação, 1 arrumo e pátio exterior. A esta fracção atribui-se-lhe a permilagem de trezentos e cinquenta e sete. FRACÇÃO C Piso 1 - destinada a habitação, tipo T0, com área de 64.75m2, constituída por cozinha, copa, instalação sanitária, hall, sala e varanda. A esta fracção atribui-se-lhe a permilagem de trinta e quatro. FRACÇÃO D Piso 1 - B, destinada a habitação, tipo T0, com área de 58.90m2, constituída por cozinha, copa, instalação sanitária, hall, sala e varanda. A esta fracção atribui-se-lhe a permilagem de trinta e um. FRACÇÃO E Piso 1 - C, destinada a habitação, tipo T0, com área de 58.90m2, constituída por cozinha, copa, instalação sanitária, hall, sala e varanda. A esta fracção atribui-se-lhe a permilagem de trinta e um. FRACÇÃO F Piso 1 - D, destinada a habitação, tipo T0, com área de 63.50m2, constituída por cozinha, copa, instalação sanitária, hall, sala e varanda. A esta fracção atribui-se-lhe a permilagem de trinta e quatro. FRACÇÃO G Piso 1 - E, destinada a habitação, tipo T0, com área de 59.60m2, constituída por cozinha, copa, instalação sanitária, hall, sala e varanda. A esta fracção atribui-se-lhe a permilagem de trinta e um. FRACÇÃO H Piso 1 - F, destinada a habitação, tipo T0, com área de 59.60m2, constituída por cozinha, copa, instalação sanitária, hall, sala e varanda. A esta fracção atribui-se-lhe a permilagem de trinta e um. FRACÇÃO I Piso 2 - A, destinada a habitação, tipo T2 em duplex, com área de121.75m2, constituída por cozinha, sala, duas instalações sanitária, 2 hall, 2 quartos, 2 varandas, 2 arrumos e um acesso vertical. A esta fracção atribui-se-lhe a permilagem de sessenta e quatro. FRACÇÃO J Piso 2 - B, destinada a habitação, tipo T2 em duplex, com área de132.25m2, constituída por cozinha, sala, duas instalações sanitária, 2 hall, 2 quartos, 3 varandas, 2 arrumos e um acesso vertical. A esta fracção atribui-se-lhe a permilagem de setenta. FRACÇÃO L Piso 2 - C, destinada a habitação, tipo T2 em duplex, com área de121.50m2, constituída por cozinha, sala, duas instalações sanitária, 2 hall, 2 quartos, 2 varandas, 2 arrumos e um acesso vertical. A esta fracção atribui-se-lhe a permilagem de sessenta e quatro. FRACÇÃO M Piso 2 - D, destinada a habitação, tipo T2 em duplex, com área de 131.75m2, constituída por cozinha, sala, duas instalações sanitária, 2 hall, 2 quartos, 3 varandas, 2 arrumos e um acesso vertical. A esta fracção atribui-se-lhe a permilagem de setenta. FRACÇÃO N Piso 2 - E, destinada a habitação, tipo T2 em duplex, com área de123.00m2, constituída por cozinha, sala, duas instalações sanitária, 2 hall, 2 quartos, 3 varandas, 2 arrumos e um acesso vertical. A esta fracção atribui-se-lhe a permilagem de sessenta e cinco. FRACÇÃO O Em Duplex, destinada a habitação, tipo T2, com área de 123.50m2, constituída por cozinha, sala, duas instalações sanitária, 2 hall, 2 quartos, 3 varandas, 2 arrumos e um acesso vertical. A esta fracção atribui-se-lhe a permilagem de sessenta e cinco. ZONAS COMUNS São comuns a todas as fracções que servem e de acordo com o artigo 1421º: " O logradouro de acesso às habitações " As caixas de escada e respectivos patamares " Todas as partes que constituem a estrutura do prédio " Todas as infra-estruturas até à entrada de cada fracção " A cobertura As fracções são autónomas, constituindo unidades independentes, distintas e isoladas entre si, com saídas independentes para a rua pública.

COMUNICAÇÃO PRÉVIA

Face à informação dos Serviços Técnicos, a Câmara deliberou por unanimidade considerar de escassa relevância urbanística as seguintes obras particulares: - De Manuel Henrique Alves Lopes, residente em Fonta da Amêndoa, Freguesia de Amêndoa para melhoramentos de habitação e arrecadação em Fonte da Amêndoa, Freguesia de Amêndoa; - De Eduardo Alves Marques Modesto, residente em Quebrada, Freguesia de Carvoeiro para substituir a estrutura de suporte da cobertura, em madeira, por outra em perfis metálicos e da telha de fibrocimento por telha metálica na cor da telha cerâmica, num anexo em Quebrada, Freguesia de Carvoeiro.

OBRAS PARTICULARES

Tendo em conta os pareceres dos Serviços Técnicos e das entidades intervenientes e encontrando-se os mesmos completos com projectos das especialidades, a Câmara deliberou por unanimidade licenciar as seguintes obras: - De José do Rosário Luis, residente em Castelo, Freguesia de Mação para ampliação demoradia unifamiliar em Castelo, Freguesia de Mação; - De Nuno José Ferreira Alves, residente em Mação para reconstrução e ampliação de moradia em S. Miguel, Mação; - De Ana Isabel Delgado Tavares, residente em Vales, Freguesia de Cardigos, para construção de moradia unifamiliar em Vales, Freguesia de Cardigos; - De António Augusto Mendes Borges Bento, residente em Mação para construção de moradia e telheiro na Avenida Sá Carneiro, em Mação; - De António Gaspar, residente em Pereiro, Freguesia de Mação, para alteração de uma garagem em Pereiro, Freguesia de Mação; - De António Gaspar, residente em Pereiro, Freguesia de Mação, para construção de muro de vedação com a extensão total de 23,50 m e uma altura total de 1,20 m, confinante com a via pública, no qual se abrem portões, em Pereiro, Freguesia de Mação; - De Petrus Cornelis Maria Van Dangen, para reconstrução de moradia em Juntos, Freguesia de Amêndoa; - De Manuel Ramos Antunes, residente em Alenquer para alteração de moradia e muro e construção de telheiro e tanque em Ribeira de Boas Eiras, Freguesia de Penhascoso.

SR. PRESIDENTE DA CÂMARA

RECLAMAÇÃO POR OBRA CLANDESTINA - JOÃO CONCEIÇÃO DE MATOS - HERDEIROS DE JOSÉ MENDES CARIAS - INFRACÇÃO AO DECRETO-LEI Nº 555/99 ( REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO )
O Sr. Presidente informou que, na sequência de deliberação anterior de promover uma reunião com as partes em conflito, por forma a serem apresentadas por ambas todos os argumentos e documentação necessária à resolução do problema em causa, estão presentes nesta reunião os representantes de João Conceição de Matos, bem como o Dr. António Pedro Feijão e Silva, Técnico Superior desta Câmara Municipal. Seguidamente foram apresentadas pelos mesmos documentação e argumentação relativa ao problema em causa e foram solicitados alguns esclarecimentos adicionais para clarificação da situação apresentada. Após todas as explicações terem sido prestadas, o Sr. Presidente informou que, na próxima reunião estarão presentes os Herdeiros de José Mendes Carias ou seus representantes para que se proceda de forma semelhante para que, posteriormente, a Câmara se possa pronunciar na resolução do problema exposto.