ACTA Nº 4/2006
Data da reunião ordinária: 22-02-2006
Início da reunião: 10:00 Horas
Términus da reunião: 13:50 Horas
A respectiva ordem de trabalhos fica arquivada em pasta anexa à presente acta.
Membros da Câmara de Mação que comparecem à reunião:
Presidente: José Manuel Saldanha Rocha
Vereadores: António José Martins Louro , José António dos Santos Almeida , José Fernando Mendes Martins , Manuel de Jesus Serras
Responsável pela elaboração da acta: Maria Manuela Martins Filipe Soares
Cargo: Assistente Administrativo Especialista
Faltas justificadas: ---
Faltas por justificar: ---
LOCAL
Sala de reuniões da Câmara Municipal, no Edificio dos Paços do Concelho.
INICIO
10 horas. Verificada a existência de quorum, o Sr. Presidente declarou aberta a reunião.
ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR
Aprovada por unanimidade, tendo sido dispensada a leitura da mesma em virtude de terem sido enviadas fotocópias a todos os membros com a devida antecedência.
DISPONIBILIDADES
A Câmara tomou conhecimento do Resumo Diário da Tesouraria nº 37, respeitante ao dia 21 de Fevereiro de 2006, cujos resultados demonstram: Operações Orçamentais: 635.923,02 € (seiscentose trinta e cinco mil, novecentos e vinte e três euros e dois cêntimos ) Operações de Tesouraria: 66.784,62 € ( sessenta e dois mil, setecentos e oitenta e quatro euros e sessenta e dois cêntimos ).
1ª ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL
A Câmara deliberou por unanimidade aprovar a 1ª Alteração orçamental ao orçamento da despesa, referente ao ano de 2006, no valor de 118.800,00 € ( cento e dezoito mil e oitocentos euros).
CENTRO RECUPERAÇÃO INFANTIL DE ABRANTES
IV FESTIVAL NACIONAL DE TEATRO ESPECIAL - PEDIDO DE APOIO
Presente oficio do Centro de Recuperação Infantil de Abrantes, datado de 6 de Fevereiro de 2006 em que informa que vai este Centro levar efeito o IV Festival Nacional de Teatro Especial ( FNATES ), a decorrer de 24 a 26 de Março de 2006, no Cine-Teatro São Pedro, em Abrantes. Solicita apoio financeiro para conseguir levar a efeito o referido evento. Por unanimidade deliberado atribuir um subsídio no valor de 600 € ( seiscentos euros ) para que esta Instituição possa levar efeito o evento que se propõe e que esta Câmara considera de muito interesse para o desenvolvimento das crianças que frequentam este Centro, algumas da quais são residentes no Concelho de Mação.
CÂMARA MUNICIPAL DE SEIXAL
ENVIO DE DOCUMENTO
A Câmara tomou conhecimento de oficio da Câmara Municipal de Seixal, datado de 8 de Fevereiro de 2006 em que informa que decorreu no Município do Seixal uma reunião dos Municípios da Península de Setúbal, no dia 2 de Fevereiro de 2006 para analisar a situação criada ao poder local, com a realização do Congresso do Desporto e enviam documento que resume as apreciações e a posição tomada pelos referidos Municípios relativamente ao assunto mencionado.
SR. EMANUEL DE MATOS MARQUES
SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO DE RENDA
Presente ofício do Sr. Emanuel Augusto Matos Marques , datado de 6 de Dezembro de 2004, em que solicita pagamento de um mês de renda adicional do prédio na Rua Padre António Pereira de Figueiredo, do qual a Câmara rescindiu o contrato de arrendamento uma vez que a mesma se comprometia a deixar o imóvel vago no dia 1 de Janeiro de 2006 e, dado a dificuldades de remoção do material que lá se encontrava, só o fez efectivamente na última semana de Janeiro de 2006. Por unanimidade deliberado proceder em conformidade com o solicitado e efectuar o pagamento de um mês de renda adicional ao Sr. Emanuel Augusto Matos Marques.
PILOTOS AUTOMÓVEL DE MAÇÃO
PEDIDO DE APOIO
Presente oficio dos pilotos de automóvel naturais e residentes no Concelho de Mação, Rui Marques, Alexandre Durão e Paulo Mousaco, datado de 9 de Fevereiro de 2006 em que informam que irão participar na totalidade das Provas do Campeonato de Autocross de 2006, Divisão 3 do Campeonato TROFEU SEMOG e Divisão 2 da Taça e solicitam apoio da Câmara, comprometendo-se a colocar nos seus carros publicidade ao Concelho de Mação. Por unanimidade deliberado apoiar os pilotos mencionados com 250€ ( duzentos e cinquenta euros ) para cada um, considerando que a publicidade ao Concelho de Mação colocada nos respectivos automóveis será importante para a divulgação do Concelho.
ALTERAÇÃO PARCIAL DO PDM DE MAÇÃO
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO PARCIAL DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL
Face à informação dos Serviços Técnicos, que fica arquivada junto aos documentos da presente reunião, a Câmara deliberou por unanimidade considerar sem efeito as deliberações tomadas em reunião de 23 de Abril de 2001 e de 13 de Outubro de 2004 que determinaram, respectivamente, proceder à elaboração de um Plano de Pormenor da Zona Industrial de Vale de São Domingos ( nos termos em que foi proposta ) e suspender parcialmente o PDM em área delimitada a noroeste do Vale de São Domingos. Mais foi deliberado proceder à alteração parcial do PDM no sentido de propor a alteração do uso do solo de rural para urbano ( industrial ) e definir as regras de ocupação em complemento das já definidas no regulamento do PDM em vigor, com fundamento na alteração substancial das condições económicas que fundamentaram as opções definidas no plano, a incedir sobre uma área de 6,8 ha a noroeste da estrada nacional EN-244 no lugar de Vale de São Domingos, delimitada em planta anexa à informação dos Serviços Técnicos e que fica arquivada também junto aos documentos da presente reunião, prevendo-se um prazo de nove meses para a sua conclusão e devendo ser dada publicidade a esta deliberação no Diário da República e na comunicação social, nos termos da Lei.
REQUERIMENTO - AVERBAMENTO
REQUERENTE : FILOMENA MARIA DE MATOS FERREIRA DIAS
Presente requerimento de Filomena Maria de Matos Ferreira Dias, residente em Vale de São Domingos, Mação, registado na secretaria sob o n.º 38 em 14 de Fevereiro de 2006 em que solicita averbar o alvará sanitário em nome de João Augusto Pereira Serras, de um bar sito em Bairro de Santo António, Mação, com o nº 7/95 de 28 de Março, para o nome de Filomena Maria de Matos Ferreira Dias, conforme contrato de arrendamento que anexa. Por unanimidade deliberado averbar o referido processo para o nome de Filomena Maria de Matos Ferreira Dias.
REQUERIMENTO - CERTIDÃO
REQUERENTE: MARIA FLORINDA MARQUES SILVA
Face à informação dos Serviços Técnicos que fica apensa ao requerimento de Maria Florinda Marques Silva, residente em Pontinha, registado na secretaria sob o nº 35 em 10 de Fevereiro de 2006, a Câmara deliberou por unanimidade certificar que o prédio rústico inscrito na matriz sob o artigo matricial nº 51 da secção AV da freguesia de Carvoeiro é atravessado por Estrada Municipal asfaltada, formando três parcelas independentes.
REQUERIMENTO-RENOVAÇÃO PROC. DE OBRAS
REQUERENTE : CRISTINA MARIA CRAVEIRO MARQUES LOURENÇO
Face à informação dos Serviços Técnicos que fica apensa ao requerimento de Cristina Maria Craveiro Marques Lourenço, residente em Mação, registado na Secretaria sob o nº 16 em 12 de Janeiro de 2006, em que solicita renovação da licença para a realização da obra relativa ao processo de obras n.º 56/04, uma vez que a anterior caducou, a Câmara deliberou por unanimidade informar o requerente que: 1. A licença para a realização da obra caducou nos termos da alínea d) do número 3 do artigo 71.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, uma vez que o prazo de 27 de Agosto de 2005 correspondente à prorrogação do prazo inicial fixado na licença titulada pelo alvará n.º 55/2004 de 26 de Maio de 2004 foi ultrapassado sem que as obras tenham sido concluídas. A caducidade deveria ter sido declarada pela Câmara Municipal, com audiência prévia do interessado, nos termos do número 5 do mesmo artigo, facto que não se verificou. 2. Nos termos do artigo 72.º deste regime, o titular da licença ou autorização que haja caducado pode requerer nova licença ou autorização, podendo ser utilizados no novo processo os pareceres, autorizações e aprovações que instruíram o processo anterior, desde que o novo requerimento seja apresentado no prazo de 18 meses a contar da data da caducidade da licença ou autorização anterior e os mesmos sejam confirmados pelas entidades que os emitiram. Não há pareceres de entidades exteriores ao município que necessitem ser confirmados. 3. A obra consiste na construção de uma edificação destinada a habitação unifamiliar, de um piso, com as áreas de implantação de 247,2 m2 e de construção de 181,5 m2, localizada no interior de espaço urbano delimitado para a povoação da Carregueira, na planta de ordenamento do Plano Director Municipal (P.D.M.), para o qual o respectivo regulamento, no número 6 do artigo 44.º, define um índice de construção máximo de 0,30 e o máximo de dois pisos acima do nível da rua, valores que a proposta respeita. Foi anexada ao processo certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio ou prédios abrangidos devidamente actualizada. 4. Estão por realizar os trabalhos referidos em memória descritiva anexa ao pedido, para os quais foi apresentada estimativa de custos e respectiva calendarização, para efeitos da aplicação do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, e da respectiva Portaria n.º 17/2004, de 10 de Janeiro, que fixa as classes das habilitações relacionadas nos alvarás emitidos a partir de 1 de Fevereiro ao abrigo daquele diploma e os correspondentes valores. 5. Chama-se a atenção que, nos termos da alínea c) do número 1 do artigo 98.º, a não conclusão de quaisquer operações urbanísticas nos prazos fixados para o efeito é punível como contra-ordenação, com coima graduada de 498,80 € (100.000$00) a 99.759,58 € (20.000.000$00), no caso de pessoa singular, sendo da competência do Sr. Presidente da Câmara a determinação da instauração de um processo de contra-ordenação e a designação do respectivo instrutor. O processo de contra-ordenação é regulado pelo Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decretos-Lei n.os 356/89, de 17 de Outubro, e 244/95, de 14 de Setembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro, que prevê que quando a reduzida gravidade de infracção e da culpa do agente o justifique, pode a entidade competente limitar-se a proferir uma admoestação, por escrito. Em conclusão, o pedido reúne condições para que lhe seja concedido a emissão de nova licença de obras.
REQUERIMENTO-RENOVAÇÃO PROC. DE OBRAS
REQUERENTE : JOSÉ MANUEL SALDANHA ROCHA
O Sr. Presidente sai da reunião pois é o signatário do requerimento em apreciação. Já sem a presença do Sr. Presidente e face à informação dos Serviços Técnicos que fica apensa ao requerimento de José Manuel Saldanha Rocha, residente em Mação, registado na Secretaria sob o nº 60 em 7 de Fevereiro de 2006, em que solicita renovação da licença para a realização da obra relativa ao processo de obras n.º 437/00, uma vez que a anterior caducou, a Câmara deliberou por unanimidade informar o requerente que: 1. A licença para a realização da obra caducou nos termos do número 2 do artigo 71.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, uma vez que o interessado não requereu a emissão do respectivo alvará no prazo de um ano a contar da data da notificação do acto de licenciamento, efectuada por ofício n.º 1467 de 2 de Março de 2001. 2. Nos termos do artigo 72.º deste regime, o titular da licença ou autorização que haja caducado pode requerer nova licença ou autorização, podendo ser utilizados no novo processo os pareceres, autorizações e aprovações que instruíram o processo anterior, desde que o novo requerimento seja apresentado no prazo de 18 meses a contar da data da caducidade da licença ou autorização anterior e os mesmos sejam confirmados pelas entidades que os emitiram. Este prazo já foi ultrapassado pelo que foi necessário solicitar novamente pareceres às entidades então consultadas e a outras que entretanto a Lei veio determinar como necessárias. 3. O projecto localiza-se em área urbana consolidada, no interior do perímetro urbano de Mação delimitado em planta anexa ao Plano Director Municipal (P.D.M.), para a qual o respectivo regulamento, no número 2 do artigo 44.º, define um índice de construção máximo de 0,70 e o máximo de quatro pisos acima do nível da rua, mas como se trata de obras de reconstrução de um edifício existente, enquadra-se no número 8 do artigo 44.º do mesmo regulamento, que garante os direitos de reconstrução em valor não inferior aos existentes, majorados até à cércea e alinhamento dos edifícios contíguos, valores que as alterações propostas respeitam. 1. Localiza-se também no interior da zona de protecção da Igreja de Nossa Senhora da Conceição, imóvel classificado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 95/78, de 12 de Setembro, e conforme n.º 1 do artigo 31.º do regulamento do P.D.M., constando no processo o ofício com a ref.ª 136/01 e n.º 173/01 de 7 de Fevereiro de 2001, da Direcção Regional de Castelo Branco do Instituto Português do Património Arquitectónico (I.P.P.A.R.), que emitiu parecer favorável em relação ao projecto apresentado depois de efectuadas as alterações solicitadas, e que após nova consulta veio emitir novo parecer favorável, comunicado a esta Câmara Municipal por ofício n.º S-2006/135820 (C.S:385396) de 10 de Janeiro de 2006. 4. A obra consiste na reconstrução de uma edificação situada em zona de protecção a imóvel classificado, pelo que deverá ser sujeita a licença administrativa de acordo com a alínea d) do n.º 2 do artigo 4.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) estabelecido pelo Decreto Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho. 5. Foram apresentados novos documentos comprovativos da inscrição dos técnicos em associação pública profissional. 6. Foram entregues os projectos das especialidades de instalação de gás, devidamente visado por uma entidade inspectora nos termos do Decreto-Lei n.º 521/99, de 10 de Dezembro, e de condicionamento acústico, previsto no Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de Maio, que aprovou o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios. Em conclusão, o pedido reúne condições para que lhe seja concedido a emissão de nova licença de obras.
OBRAS PARTICULARES
Ainda sem a presença do Sr. Presidente e tendo em conta os pareceres dos Serviços Técnicos e das entidades intervenientes e encontrando-se o mesmo completo com projectos das especialidades, a Câmara deliberou por unanimidade licenciar a seguinte obra: - De Santa Casa da Misericórdia de Mação, sita em Mação para reconstrução e ampliação das instalações do antigo Centro de Saúde de Mação e adaptar as mesmas ao funcionamanto exclusivo da Unidade de Apoio Integrado.
OBRAS PARTICULARES
O Sr. Presidente volta a entrar na reunião e sai da reunião o Sr. Vereador António José Louro por ser parte interessada no assunto a deliberar. Tendo em conta os pareceres dos Serviços Técnicos e das entidades intervenientes e encontrando-se o mesmo completo com projectos das especialidades, a Câmara deliberou por unanimidade licenciar a seguinte obra: - De Agostinho Manuel Costa Martins, residente na Maia, para construção de moradia em Carrascal, Freguesia de Cardigos.
OBRAS PARTICULARES
O Sr. Vereador António José Louro volta a entrar na reunião. Tendo em conta os pareceres dos Serviços Técnicos e das entidades intervenientes e encontrando-se os mesmos completos com projectos das especialidades, a Câmara deliberou por unanimidade licenciar as seguintes obras: - De Fernando Lourinho Casola Martins, residente em Queixoperra, Freguesia de Penhascoso para construção de um muro em blocos com 1,64m de altura e o comprimento total de 51.66m, dos quais 28,86m confinantes com a via pública, incluindo nele um portão com 3 m de altura e 1m de largura. - De Isabel Maria Matos Martins, residente em Massamá para construção de um telheiro anexo à casa de habitação em Ortiga; - De Carlos Nuno Batista Marques, residente em Chão de Codes, Freguesia de Aboboreira para construção de um muro de vedação confinante com a via pública em Chão de Codes, Freguesia de Aboboreira; - De João Dias da Silva, residente em Chão de Codes para construção de telheiro em Barroqueiras, Chão de Codes, Freguesia de Aboboreira; - De Manuel João Marques Gaspar e Outro residente em Caratão, Freguesia de Mação para construção de moradia em Atoleiros, Mação.
SR. PRESIDENTE DA CÂMARA
DEMOLIÇÃO DE CASA EM RISCO DE RUIR - PEDIDO DE APOIO
O Sr. Presidente apresentou carta de Maria da Conceição Mansinho que solicita apoio da Câmara na demolição de uma casa situada na Rua da Sargacinha, em risco de ruir e colocando em perigo quem passa naquele local, pois é idosa e com fracos recursos económicos. Considerando a possibilidade de perigo para a população e os fracos recursos da proprietária, a Câmara deliberou por unanimidade proceder à demolição da referida casa, logo que possível, pelos serviços competentes.
SR. PRESIDENTE DA CÂMARA
IGAT - RESPOSTA A PEDIDO DE PARECER
Pelo Sr. Presidente foi presente na reunião oficio da Inspecção Geral da Administração do Território que, relativamente ao parecer solicitado sobre o pagamento do Boletim Itinerário do membro da Assembleia Municipal de Mação, João Paulo Dias Simões de Almeida, informa que não cabe nas atribuições e competências desta Inspecção Geral a emissão de pareceres, por, manifestamente, não ser um orgão consultivo mas sim de verificação e controlo do cumprimento da legalidade administrativa por parte das autarquias locais e entidades equiparadas. O Sr. Presidente informou que, na sequência desta resposta, a Câmara vai pedir parecer à CCDRC sobre o assunto e procederá em conformidade com o mesmo.
SR. PRESIDENTE DA CÂMARA
HABITAÇÃO A CUSTOS CONTROLADOS
O Sr. Presidente informou que as habitações a custos controlados que estão a ser construídas em Mação estão já numa fase adiantada o que origina a necessidade de selecção dos primeiros 12 municipes que terão direito à aquisição das mesmas. Informa também que foi aberto um período de inscrições quando foi iniciado este projecto e nesse período inscreveram-se alguns interessados. No entanto, após o fim desse período, que tinha prazos definidos, mais alguns municipes procederam à sua inscrição. Assim, e após análise e discussão do assunto a Câmara deliberou por unanimidade que serão efectuados dois sorteios para determinar os primeiros 12 beneficiários. Será efectuado um primeiro sorteio entre os municipes que se tenham inscrito inicialmente e um segundo sorteio entre os municipes que se inscreveram posteriormente ao encerramento do prazo do mesmo. Os primeiros 12 beneficiários do primeiro sorteio serão contactados pela empresa construtora para inicio do processo de aquisição. No caso de algum dos 12 primeiros sorteados não estiver em condições de realizar o referido processo será contactado o seguinte e assim sucessivamante, sendo que só serão contactados os sorteados no segundo sorteio quando não houver interessados do primeiro. Mais foi deliberado enviar carta a todos os inscritos a solicitar confirmação do interesse na aquisição de habitação a custos controlados e só depois se efectuarão os referidos sorteios entre os inscritos que confirmem o seu interesse.
SR. PRESIDENTE DA CÂMARA
ASSOCIAÇÃO DE INDUSTRIAIS DE CARNES DO CONCELHO DE MAÇÃO
O Sr. Presidente informou que vai ser hoje, dia 8 de Fevereiro de 2006, feita a escritura da Associação de Industriais de Carnes do Concelho de Mação, em Proença-a-Nova. Informa ainda que, com esta união, os industriais do Concelho pretendem desenvolver e dinamizar o sector do presunto e dos enchidos do Município de Mação, uma das principais e mais importantes actividades económicas do país. A promoção destes produtos, empresas e da própria região e a sua consequente projecção nos panoramas nacional e internacional são elementos essenciais para conquistar novos mercados e atrair potenciais clientes.
VEREADOR ANTÓNIO JOSÉ LOURO
TOPONÍMIA DO CONCELHO DE MAÇÃO
O Sr. Vereador António José Louro informou que já se iniciou o processo de levantamento da toponímia e atribuição sistemática de números de polícia em todo o Concelho de Mação. Ao serem atribuídos e consequentemente inscritos os numeros de polícia nas ptimeiras casas, verificou-se que a forma utilizada não era de modo algum a mais indicada. Assim, e por forma a conseguir-se uma uniformização da inscrição e a obtenção de uma forma de numeração rápida e esteticamente aceitável, propõe a utilização de números em azulejo e que a sua aquisição seja suportada pela autarquia. Esta proposta foi aprovada por unanimidade.
VEREADOR ANTÓNIO JOSÉ LOURO
AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO
O Sr. Vereador António José Louro informou sobre acidente ocorrido entre uma funcionária da Câmara e um veículo dos militares da Escola Prática de Engenharia de Tancos, responsáveis pelos trabalhos realizados para a construção da Variante a Cardigos com base num Protocolo celebrado entre a Câmara Municipal de Mação e a referida Escola Prática. Tendo sido os militares referidos os responsáveis pelo acidente, mas tendo sido protocolado que seria a Câmara a responsável pelos seguros, a mesma entregou o procedimento à sua companhia de seguros que procederá aos pagamentos necessários e devidos. No entanto, a funcionária que sofreu o acidente teve necessidade de recorrer a sessões de fisioterapia, em Castelo Branco tendo feito a deslocação de táxi e cujo pagamento ainda não foi feito ao referido taxista. Assim, solicita autorização de pagamento do montante de 1.497,75 € ( mil, quatrocentos e noventa e sete euros e setenta e cinco euros ) ao proprietário do táxi de Cardigos, Sr. Jorge Henriques Martins, que efectuou o referido serviço. A Câmara deliberou por unanimidade autorizar o pagamento solicitado.
VEREADOR ANTÓNIO JOSÉ LOURO
URBCOM - APRESENTAÇÃO PÚBLICA
O Sr. Vereador António José Louro informou que vai ser feita a apresentação pública do Programa URBCOM, no Salão Nobre da Câmara Municipal de Mação, no dia 9 de Março de 2006, pelas 19:30, com a presença do Sr. Secretário de Estado e convida todos a estarem presentes na mesma.
VEREADOR ANTÓNIO JOSÉ LOURO
URBCOM - PROTOCOLO
O Sr. Vereador António José Louro informou que vai ser celebrado um protocolo entre a Câmara Municipal de Mação e a Consulset, empresa responsável pela elaboração do processo de candidatura ao Program URBCOM, para que as candidaturas dos comerciantes da Vila de Mação sejam elaboradas pela referida empresa pelo preço de 500€ ( quinhentos euros ). Considerando que o valor a pagar pela candidatura pode ser uma dificuldade para alguns dos comerciantes de Mação e dada a política de apoio à elaboração de candidaturas que esta Câmara tem tido através do GEMA, propõe que a Câmara assuma a despesa com as candidaturas que forem efectuadas no âmbito do Programa URBCOM, devolvendo o custo da mesma aos comerciantes que façam candidaturas, em duas tranches, a primeira com a entrada da candidatura e a segunda no momento da aprovação da mesma. Esta proposta foi aprovada por unanimidade.
VEREADOR ANTÓNIO JOSÉ LOURO
ARRUAMENTOS DE CASAIS DE S. BENTOS / ALCATROAMENTO
O Sr. Vereador António José Louro informa que a empresa Diamantino Jorge & Filho, Lda. finalizou os trabalhos de alcatroamento dos arruamentos da povoação de Casais de São Bento, Freguesia de Cardigos.
VEREADOR JOSÉ ANTÓNIO ALMEIDA
1ª VOLTA AO DISTRITO DE SANTARÉM/ RTP 2006 - CICLISMO
O Sr. Vereador José António Almeida apresentou oficio da empresa responsável pela organização da prova de ciclismo profissional mencionada em epígrafe solicitando parecer da Câmara para a parte do percurso da mesma que passa no Concelho de Mação e que será no dia 9 de Março de 2006, pelas 13:45 h e que passará em Chão de Codes e Mação, onde terá uma meta volante. A Câmara deliberou por unanimidade emitir parecer favorável, considerando não haver inconveniente na passagem dos percursos da jurisdição deste Município.
VEREADOR JOSÉ ANTÓNIO ALMEIDA
REVISTA ZAHARA - AQUISIÇÃO DE EXEMPLARES
O Sr. Vereador José António Almeida apresentou oficio da Associação Palha de Abrantes em que enviam dois exemplares da Revista ZAHARA e solicitam a aquisição de alguns exemplares da mesma pelo preço de capa de 5 € ( cinco euros ). Considerando que o artigo de maior destaque e tema da capa deste número da referida revista é " O Património Arqueológico do Concelho de Mação ", da autoria de Sara Cura e Luiz Oosterbeek, propõe que a Câmara adquira 50 exemplares da referida revista pelo valor de 5 € cada. Esta proposta foi aprovada por unanimidade.
VEREADOR JOSÉ ANTÓNIO ALMEIDA
CENTRO SOCIAL DE ENVENDOS / COBERTURA DE POLIDESPORTIVO /PROTOCOLO
O Sr. Vereador José António Almeida informou que o Centro Social, Cultural e Desportivo de Envendos está a colocar uma cobertura num espaço polivalente que possuem e solicitaram apoio da Câmara pois estão com alguns problemas financeiros para conseguirem finalizar a obra. Tendo em consideração que aquele espaço pode vir a ser muito útil para desenvolvimento de actividades educativas e outras propõe que a Câmara celebre um protocolo, com a duração de 20 anos, com o Centro Social, Cultural e Desportivo de Envendos, comparticipando a Câmara com 30.000,00 € ( trinta mil euros ) para a finalização da obra e o Centro Social cederia o espaço à Câmara para actividades educativas ou outras que a Câmara considere pertinentes naquele espaço. Esta proposta foi aprovada por unanimidade.
VEREADOR JOSÉ FERNANDO MARTINS
ARRUAMENTOS DE ABOBOREIRA / ALCATROAMENTO
O Sr. Vereador José Fernando Martins informou que existem algumas situações que não foram executadas da forma mais correcta quando se iniciou o alcatroamento dos arruamentos de Aboboreira e para as quais alertou os responsáveis da Câmara quando ainda era Presidente da Junta de Freguesia de Aboboreira. Os trabalhos foram interrompidos e neste momento foram retomados pelo que solicita que sejam revistas algumas situações, das quais enumerou alguns exemplos, que não estão a ser feitas nas melhores condições.
VEREADOR JOSÉ FERNANDO MARTINS
MACLIMEDI
O Sr. Vereador José Fernando Martins informou que teve conhecimento que a clínica Maclimedi vai ser colocada à venda em hasta pública e solicita informação detalhada sobre o historial da relação entre a Câmara Municipal de Mação e o referido imóvel.
VEREADOR JOSÉ FERNANDO MARTINS
PROCESSOS JUDICIAIS
O Sr. Vereador José Fernando Martins solicita disponibilização de lista de processos judiciais em que a Câmara se encontre envolvida na qualidade de arguida, testemunha ou queixosa.
VEREADOR JOSÉ FERNANDO MARTINS
CERIMÓNIA DE ENTREGA DE CERTIFICADOS CRVCC
O Sr. Vereador José Fernando Martins dá os parabéns à Câmara pelo evento que teve lugar no Cine Teatro de entrega de certificados do CRVCC e pela iniciativa de ter trazido a Mação o Dr. Adelino Cunha pois a sua intervenção no referido evento foi marcante. Solicita que os Vereadores do Partido Socialista sejam informados de eventos como este para que possam participar nos mesmos pois só esteve presente neste evento porque ia a passar nas imediações da sala onde o mesmo decorria. O Sr. Presidente apresenta as suas desculpas pela falha ocorrida e refere que os Srs. Vereadores serão sempre informados das actividades levadas a efeito pela Câmara.
INTERVENÇÕES DO PÚBLICO
SR. ADÁCIO FELÍCIO
Presente na reunião, o Sr. Adácio Felício residente em Chão de Lopes, Freguesia de Amêndoa que iniciou a sua intervenção afirmando que se considera prejudicado no Concelho onde reside. Informa que teve necessidade de estacionar duas galeras na rua de acesso ao Campo de Futebol de Mação pois não possui terreno perto da sua habitação para as estacionar tendo sido denunciado por alguém à GNR, que foi a sua casa mandar que retirasse as galeras do sítio onde estavam estacionadas. Considera que não foi uma atitude justa pois estacionou as galeras naquele local por necessidade e considera que tem esse direito ums vez que é morador no Concelho de Mação e aqui paga os seus impostos. Informa ainda que é proprietário de um terreno em Chão de Lopes o qual possuía um caminho de acesso e que a Junta de Freguesia, a pedido de um proprietário de um terreno próximo, fez alguns trabalhos com uma máquina, deixando uma vala que impossibilita quase totalmente a passagem no acesso à sua propriedade. Informa ainda que lhe foi cedido um terreno na zona de expansão da Zona Industrial de Mação mas que até à data nada mais lhe foi comunicado sobre o assunto. O Sr. Presidente informou que quem reparou no estacionamento das galeras no local referido foi ele próprio, tendo contactado algumas empresas que têm sede nas imediações para indagar se as mesmas estariam ali estacionadas por necessidade de reparação ou troca de pneus e foi informado que nada disso se passava pelo que contactou a GNR para saber da legalidade do referido estacionamento e foi informado que as galeras não poderiam estar estacionadas sem o camião pelo que solicitou à GNR que agisse em conformidade. Relativamente ao lote na Zona de Expansão da Zona Industrial de Mação informa que o mesmo foi prometido e está disponível, ainda sem infraestruturas pois o processo ainda não está concluído, mas que o requerente poderá estacionar as galeras sempre que quiser, conforme anteriormente acordado entre as partes. Informa ainda que o proprietário poderia também ter solicitado autorização para estacionar as galeras no terreno onde é montada a Praça de Touros por altura da Feira Mostra e a Câmara não se oporia a dar-lhe essa autorização.
INTERVENÇÕES DO PÚBLICO
SR. ANTÓNIO ANTUNES
Presente na reunião o Sr. António Antunes, residente em Ribeira de Boas Eiras que solicita informação sobre o processo judicial relativo ao problema da colocação de um portão em Ribeira de Boas Eiras. O Sr. Presidente informou que não há novos desenvolvimentos do caso referido e quando houver algum dado novo o Sr. António Antunes será, concerteza, informado.
INTERVENÇÕES DO PÚBLICO
SR. ROGÉRIO PORTELA
Presente na reunião o Sr. Rogério Portela, residente em Zimbreira, Freguesia de Envendos que inicia a sua intervenção referindo que o Pego da Raínha se encontra em verdadeiro abandono com caixotes do lixo cheios, pinheiros caídos que poderiam ser aproveitados para lenha para as escolas, a vedação deitada a baixo pelos pinheiros que caíram e o estradão que liga a Zimbreira à Barragem da Pracana em tão mau estado que os carros ligeiros têm muita dificuldade de lá passar. Informa que, no próximo sábado, vai deslocar-se ao Pego da Raínha um grupo de jovens que frequentam aulas de desenho no Museu de Mação para desenharem aquele local e é uma pena que o encontrem naquele estado. Solicita que seja feito um pequeno jardim na frente da Escola do 1º Ciclo de Envendos pois considera que a Escola está muito bonita e é pena não ser feito o referido jardim. O Sr. Presidente informa que os serviços irão fazer uma limpeza no Pego da Raínha e solucionar alguns problemas enunciados pelo Sr. Rogério Portela. O Sr. Vereador José António Almeida informou que o jardim da Escola de Envendos vais ser feito dentro de pouco tempo.
ENCERRAMENTO
E não havendo mais assuntos a tratar, o Sr. Presidente encerrou a reunião, da qual, para constar foi lavrada a presente acta que, depois de aprovada vai ser assinada na forma legal e que eu Maria Manuela Martins Filipe Soares, Assistente Administrativa Especialista, subscrevo e assino: