ACTA Nº 2/2005
Data da reunião ordinária: 26-01-2005
Início da reunião: 10:00 Horas
Términus da reunião: 13:00 Horas
A respectiva ordem de trabalhos fica arquivada em pasta anexa à presente acta.
Membros da Câmara de Mação que comparecem à reunião:
Presidente: José Manuel Saldanha Rocha
Vereadores: António Manuel Tavares Martins , António José Martins Louro , José António dos Santos Almeida , Abílio de Matos Diogo
Responsável pela elaboração da acta: Maria Manuela Martins Filipe Soares
Cargo: Assistente Administrativo Principal
Faltas justificadas: ---
Faltas por justificar: ---
LOCAL
Sala de reuniões da Câmara Municipal, no Edificio dos Paços do Concelho.
INICIO
10 horas. Verificada a existência de quorum, o Sr. Presidente declarou aberta a reunião.
ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR
Aprovada por unanimidade, tendo sido dispensada a leitura da mesma em virtude de terem sido enviadas fotocópias a todos os membros com a devida antecedência.
DISPONIBILIDADES
A Câmara tomou conhecimento do Resumo Diário da Tesouraria nº 17, respeitante ao dia 25 de Janeiro de 2005, cujos resultados demonstram: Operações Orçamentais: 584.491,65 € (quinhentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e um euros e sessenta e cinco cêntimos ) Operações de Tesouraria: 62.945,12 € ( sessenta e dois mil, novecentos e quarenta e cinco euros e doze cêntimos ).
PARTIDO SOCIALISTA
AFIXAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL
A Câmara tomou conhecimento de oficio do Partido Socialista, datado de 14 de Janeiro de 2005 em que informa sobre localização dos paineis destinados à afixação de propaganda eleitoral, referentes à Campanha das Eleições Legislativas de 2005.
PARTIDO POPULAR
COLOCAÇÃO DE MINI OUTDOORS NO CONCELHO DE MAÇÃO
A Câmara tomou conhecimento de oficio do Partido Popular, datado de 17 de Janeiro de 2005 em que informam que este Pardido colocou cinco mini outdoors no Concelho de Mação, informando também da localização dos mesmos.
PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA
AFIXAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL
A Câmara tomou conhecimento de oficio da Comissão Política Distrital do Partido Social Democrata, datado de 10 de Janeiro de 2005 em que informam que o referido Partido irá proceder à instalação de painéis destinados à afixação de propaganda eleitoral, relativa à campanha para as Eleições Legislativas do próximo de 20 de Fevereiro de 2005. Mais informa sobre a localização em que serão instalados os referidos painéis.
MELBANDOS-COOP. APICULTORES CONC. MAÇÃO
PEDIDO DE CEDÊNCIA DE EDIFICIO PARA UNIDADE DE EXTRACÇÃO E EMBALAMENTO DE MEL
Presente oficio da MELBANDOS - Cooperativa de Apicultores do Concelho de Mação, CRL, datado de 17 de Janeiro de 2005 em que solicitam cedência do edificio da Escola do 1º Ciclo de Queixoperra para a instalação de uma " central meleira", unidade de extracção e embalamento de mel, uma vez que o maior número de cooperantes da MELBANDOS e também os apicultores de maior dimensão são naturais desta povoação. Por unanimidade deliberado ceder o edifício da Escola do 1º Ciclo de Queixoperra, conforme solicitado.
ASSOC. NACIONAL MUNICIPIOS PORTUGUESES
ALTERAÇÃO DE LEGISLAÇÃO RELATIVA À ENERGIA PRODUZIDA A PARTIR DE FONTES RENOVÁVEIS
A Câmara tomou conhecimento de oficio da Associação Nacional de Municípios, datado de 14 de Janeiro de 2005 em que envia informação de que o Governo preparou e quer aprovar um conjunto de diplomas que modificam radicalmente a legislação em vigor relativa às condições de venda de elctricidade produzida a partir de fontes renováveis.
ASSOC. NACIONAL MUNICIPIOS PORTUGUESES
CAMPANHA DE SOLIDARIEDADE
Presente oficio da Associação Nacional de Municípios, datado de 4 de Janeiro de 2005 em que informa que, na sequência do maremoto que se abateu sobre o sudeste da Ásia provocando tamanho rastro de sofrimento físico e de destruição material, a Associação Nacional de Municípios Portugueses está a promover uma iniciativa que procura a angariação de meios financeiros que, em nome do Poder Local Português, da nossa solidariedade institucional, virá a ser entregue, assim reforçando a sua capacidade de actuação efectiva, a Organização não Governamental que se encontre a trabalhar no terreno. Assim, solicita o apoio da Câmara Municipal de Mação nesta iniciativa. Por unanimidade deliberado atribuir uma verba de 1.000 € ( mil euros ) para apoio à referida iniciativa.
TAGUS
DISTRIBUIÇÃO DE FLYERS PROMOCIONAIS
Presente oficio da TAGUS, Associação para o Desenvolvimento Integrado do Ribatejo Interior, datado de 11 de Janeiro de 2005 em que informa que vai realizar, em parceria com o Município de Sardoal, nos próximos dias 4, 5 e 6 de Fevereiro de 2005, a 2ª Edição da Feira Nacional do Fumeiro, Queijo e Pão Tradicional, no Sardoal. Informa ainda que irá proceder à distribuição de flyers promocionais do evento no Concelho de Mação.
TAGUS
PEDIDO DE LICENÇA DE PUBLICIDADE SONORA
Presente oficio da TAGUS, Associação para o Desenvolvimento Integrado do Ribatejo Interior, datado de 11 de Janeiro de 2005 em que solicita licença para publicidade sonora, em Mação, no dia 2 de Fevereiro de 2005. Por unanimidade deliberado conceder a licença solicitada mediante pagamento das respectivas taxas para o efeito.
SERVIÇO NACIONAL DE BOMBEIROS
E.N. 3 - PONTE D'ASSECA
A Câmara tomou conhecimento de oficio do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, datado de 10 de Janeiro de 2005, em que informam que foi concluída a consolidação do arco nº 5 da Ponte d'Asseca o que permite um significativo acréscimo de resistência e segurança na travessia da ponte, tendo-se procedido à alteração da capacidade de carga dos veículos que circulam sobre a mesma, de 3,5 toneladas para 30 toneladas. Mais informam que a velocidade de travessia da ponte foi reduzida para 20 km/h por forma a garantir a segurança dos trabalhadores no tabuleiro da ponte.
GAT ABRANTES
PLANO DE ACTIVIDADES 2005
A Câmara tomou conhecimento de oficio do GAT de Abrantes, datado de 10 de janeiro de 2005 em que envia cópia de oficio do Sr. Vice Presidente da CCDRLVT, respeitante ao assunto mencionado em epígrafe.
GAT ABRANTES
CÓPIA DE OFICIOS
A Câmara tomou conhecimento de oficio do GAT de Abrantes, datado de 4 de Janeiro de 2005 em que envia cópia de ofícios remetidos ao Sr. Ministro da Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Rgional, ao Sr. Secretários de Estado da Administração Local, ao Sr. Presidente da CCDRLVT e ao Sr. Presidente da Comunidade Urbana do Médio Tejo, sobre a situação dos Gabinetes de Apoio Técnico, que se afigura muito indefinida, por não serem conhecidas com rigor as perspectivas de alterações que estão a ser delineadas pelo Governo.
SR. PRESIDENTE DA CÂMARA
DENOMINAÇÃO DE RUA EM MAÇÃO
O Sr. Presidente apresentou oficio de moradores de S. Miguel, que solicitam que a sua Rua se denomine Rua do Cabeço da Cruz, uma vez que a mesma dá acesso ao referido Cabeço da Cruz e é já vulgarmente chamada como tal. Por unanimidade a Câmara deliberou que a referida rua passe a denominar-se Rua do Cabeço da Cruz e que seja feita e colocada a respectiva placa toponímica.
CEMITÉRIO DE MAÇÃO
SEPULTURAS PERPÉTUAS
Presente informação da secção de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Mação em que informa sobre levantamento feito no Cemitério de Mação e que demonstrou que existem várias sepulturas perpétuas no referido cemitério que evidenciam claros sinais de abandono, não se conhecendo os seus concessionários nem a sua residência, pelo que, e no âmbito do Decreto-Lei nº 411/98, a Câmara tem o direito e o dever de reaver todas essas sepulturas. Assim, foi deliberado por unanimidade elaborar um Edital para que os proprietários das sepulturas perpétuas em abandono no Cemitério de Mação se dirijam à Câmara para apresentarem os seus títulos de concessão das mesmas. Mais foi deliberado que o referido Edital será publicado num jornal nacional, num jornal regional e será afixado nos lugares de estilo.
DECRETO-LEI Nº 166/70 DE 15 DE ABRIL
CERTIDÃO
Havendo necessidade de atestar a construção de edifícios anteriores à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 166/70 de 15 de Abril, que obriga à emissão de licença de utilização. A Câmara, por proposta do Sr. Presidente deliberou por unanimidade que, a Comissão de Vistorias da Câmara Municipal de Mação fará o respectivo Auto, sempre que a requerimento dos interessados seja solicitado atestar que determinado edifício foi construído antes da entrada em vigor do citado Decreto-Lei. Mais deliberou que, no âmbito das competêcias delegadas em 4 de Janeiro de 2002, o Sr. Presidente da Câmara vise os autos de vistoria.
ABERTURA DE CONCURSO
CONCURSO PARA AQUISIÇÃO DE MOTONIVELADORA
Tornando-se necessário proceder à aquisição acima referida e uma vez que o valor estimado da despesa a efectuar é cerca de 170.000,00 € ( cento e setenta mil euros), acrescidos de IVA à taxa de 19%, a Câmara Municipal de Mação deliberou o seguinte: 1- Escolha do Tipo de Procedimento: Para os devidos efeitos previstos no nº 1 do artº 79º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, a Câmara deliberou por unanimidade, face ao valor e de acordo com a alínea a) do nº 1 e nº 2 do artº 78º e do nº 1 do artº 80º, todos do mesmo diploma, a realização de um " Concurso Público " 2- Processo do Concurso: A Câmara aprovou por unanimidade o programa de concurso, caderno de encargos e minuta do anúncio a publicar no Diário da República e em dois jornais de grande circulação. 3- Designação do Júri: De acordo com o que dispõe o artº 90º do referido diploma legal, a Câmara deliberou por unanimidade que o júri que procederá à realização de todas as operações inerentes ao concurso tenha a seguinte constituição: -Presidente : Jorge de Sousa Aguiar Carrilho -Vogal : Vasco António Mendonça Sequeira Estrela -Vogal : Cláudia Sofia Maciel Andrade Mariquitos Lopes -Vogal Suplente : Sandra Raquel de Oliveira Alves Marques Conde -Vogal Suplente : Aurelinda Marques Casola Serra - Nas suas faltas e impedimentos. o Presidente do Júri será substituído pelo Vogal Vasco António Mendonça Sequeira Estrela. 3 - Aprovar a delegação no referido Júri da realização da audiência escrita dos concorrentes, salvo se esta ficar dispensada ao abrigo do nº 4 do artigo 108º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, ou do artigo 103º do Código do Procedimento Administrativo. 4 - Autorizar as propostas de cabimento da despesa. Mais foi deliberado aprovar esta parte da acta para execução imediata.
CONCURSO:BAR DA PRAIA FLUVIAL DE ORTIGA
ANULAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO
Face à informação nº12/2005 do Departamento de Administração Geral, que fica anexa aos documentos da presente reunião, a Câmara deliberou por unanimidade a anulação da adjudicação da concessão da exploração do Bar da Praia Fluvial de Ortiga, pois o adjudicatário não compareceu no dia, hora e local fixados para a outorga do contrato. Mais foi deliberado adjudicar a concessão da exploração do Bar da Praia Fluvial de Ortiga ao concorrente classificado em 2º lugar.
ABERTURA DE CONCURSO
CONCURSO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO BAR DO CINE-TEATRO
Na sequência de deliberação anterior sobre o assunto em epígrafe, a Câmara deliberou por unanimidade o seguinte: 1 - Escolha do tipo de procedimento: Concurso público, nos termos do Decreto-Lei nº 390/82 de 17 de Setembro, conjugado com o Decreto-Lei nº 197/99 de 8 de Junho 2 - Aprovar a constituição do júri que procederá à realização de todas as operações inerentes ao concurso e que é a seguinte: -Presidente : Jorge de Sousa Aguiar Carrilho -Vogal : Cláudia Sofia Maciel Andrade Mariquitos Lopes -Vogal : Rui Manuel Falua da Silva -Vogal Suplente : Carla Maria de Oliveira Lopes Pépio -Vogal Suplente : Isabel Maria da Silva Mendes - Nas suas faltas e impedimentos. o Presidente do Júri será substituído pelo Vogal Cláudia Sofia Maciel Andrade Mariquitos Lopes 3 - Aprovar a delegação no referido Júri da realização da audiência escrita dos concorrentes, salvo se esta ficar dispensada ao abrigo do nº 4 do artigo 108º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho, ou do artigo 103º do Código do Procedimento Administrativo. Mais foi deliberado enviar à Assembleia Municipal para discussão e votação.
REQUERIMENTO
REQUERENTE : GARCIA PEREIRA MARQUES
Depois de notificado o requerente Garcia Pereira Marques, residente em Balancho, Freguesia de Carvoeiro, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, face à informação dos Serviços Técnicos em relação ao seu pedido de viabilidade de construção de uma arrecadação a implantar num terreno com a área de 4000 m2 ( artigo 146, secção AL) da Freguesia de Carvoeiro, e não tendo o requerente apresentado qualquer elemento dentro do prazo estipulado, a Câmara, de harmonia com a informação dos Serviços Técnicos, deliberou por unanimidade informar que não é viável qualquer construção no referido prédio.
REQUERIMENTO
REQUERENTE: DAVID VALENTE DIAS
Face à informação dos Serviços Técnicos apensa ao requerimento de David Valente Dias, residente Chão de Codes, registado na secretaria sob o nº 3 em 5 de Janeiro de 2005 que solicita que seja esclarecida a legislação que fundamentou uma anterior informação para a autorização de uma operação de destaque ( artigo 292 secção F ) Chão de Codes, Freguesia de Aboboreira, a Câmara deliberou informar o requerente que: 1. Deu entrada em 5 de Janeiro de 2000, registado com o n.º 6, um pedido em nome de David Valente Dias, para destaque de uma parcela com a área de 2.285 m2 do prédio matricialmente inscrito sob o artigo 292 das secção F, para a qual havia sido aprovado um projecto de construção de uma casa para habitação em reunião de 10 de Março de 1999 sob o processo n.º 106/99, e que mereceu informação favorável de 13 de Janeiro de 2000 com o seguinte conteúdo: "Relativamente à parcela n.º 292, Secção F, da Freguesia de Aboboreira, estão cumpridos cumulativamente a alínea a) e b) do n.º 1 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 448/91 de 29 de Novembro. O projecto de construção já foi aprovado para a parcela a destacar cuja área é de 2.285m2. O destaque deve ser concedido." Obtendo aprovação em reunião de 26 de Janeiro de 2000. Foi passada a respectiva certidão no dia 14 de Março de 2000 de modo a instruir o processo de registo da nova parcela. Em conclusão, poderá certificar-se que a autorização para a operação de destaque se fundamentou no número 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 334/95, de 28 de Dezembro.
OBRAS PARTICULARES
Tendo em conta os pareceres dos Serviços Técnicos e das entidades intervenientes e encontrando-se os mesmos completos com projectos das especialidades, a Câmara deliberou por unanimidade licenciar as seguintes obras: - De Abílio da Silva, residente em Venda Nova, Freguesia de Envendos para construção de um muro de vedação em Venda Nova, Freguesia de Envendos - De Maria Rita da Silva, residente em Aldeia de Eiras, Freguesia de Amêndoa para construção de um muro de vedação confinante com a via pública em Aldeia de Eiras, Freguesia de Amêndoa.
SR. PRESIDENTE DA CÂMARA
CANDIDATURA
O Sr. Presidente informou que a Câmara vai abrir dois concursos, um para a obra de construção do Auditório Municipal, em Mação, e um outro para a obra de Requalificação da Rua da República, em Mação para seguidamente proceder às candidaturas das referidas obras.
SR. PRESIDENTE DA CÂMARA
ENERVENTO
Pelo Sr. Presidente foi presente oficio da Enervento, Energias Renováveis SA em que a referida empresa apresenta alguns projectos a realizar no Concelho de Mação e solicita parecer sobre a relevância dos mesmos para o desenvolvimento do Concelho. Projecto 1- Central utilizando biomassa derivada de resíduos florestais e outros aproveitamentos silvícolas. Projecto 2- Instalação de uma unidade de produção de electricidade com recurso à energia solar utilizando uma fileira de painéis fotovoltaicos da última geração, em Chão de Codes Projecto 3- Instalação de uma unidade de produção de electricidade com recurso à energia solar utilizando uma fileira de paineis fotovoltaicos de última geração, em Envendos. A Câmara deliberou por unanimidade dar parecer favorável à relevância dos projectos apresentados para o desenvolvimento do Concelho de Mação. Mais deliberou enviar o documento à Assembleia Municipal para que a mesma se pronuncie sobre os referidos projectos.
VEREADOR ABÍLIO DIOGO
LICENÇAS DE PESCA
O Sr Vereador Abílio Diogo informou que os serviços da Direcção Regional de Agricultura de Mação, que anteriormente passavam as licenças de pesca aos pescadores do Concelho de Mação deixaram de prestar esse serviço, sendo agora os pescadores obrigados a deslocarem-se à Sertã para obterem as referidas licenças. Assim, propõe que a Câmara solicitasse junto dos referidos serviços a possibilidade de deslocação dos mesmos pelo menos um dis por semana a Maçaão ou então a possibilidade de emissão das referidas licenças no PAC, no edifício da Câmara. Esta proposta foi aprovada por unanimidade e foi deliberado encetar os procedimentos necessários com vista à tentativa de solução deste problema conforme proposta do Sr. Vereador Abílio Diogo.
ENCERRAMENTO
E não havendo mais assuntos a tratar, o Sr. Presidente encerrou a reunião, da qual, para constar foi lavrada a presente acta que, depois de aprovada vai ser assinada na forma legal e que eu Maria Manuela Martins Filipe Soares, Assistente Administrativa Principal, subscrevo e assino: