ACTA Nº 24/2004

Data da reunião ordinária: 24-11-2004
Início da reunião: 10:00 Horas
Términus da reunião: 13:00 Horas

A respectiva ordem de trabalhos fica arquivada em pasta anexa à presente acta.

Membros da Câmara de Mação que comparecem à reunião:
Presidente: José António dos Santos Almeida
Vereadores: António Manuel Tavares Martins , António José Martins Louro , Abílio de Matos Diogo

Responsável pela elaboração da acta: Maria Manuela Martins Filipe Soares
Cargo: Assistente Administrativo Principal

Faltas justificadas: José Manuel Saldanha Rocha
Faltas por justificar: ---

LOCAL

Sala de reuniões da Câmara Municipal, no Edificio dos Paços do Concelho.

INICIO

10 horas. Verificada a existência de quorum, o Sr. Presidente declarou aberta a reunião.

ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR

Aprovada por maioria, tendo sido dispensada a leitura da mesma em virtude de terem sido enviadas fotocópias a todos os membros com a devida antecedência.

DISPONIBILIDADES

A Câmara tomou conhecimento do Resumo Diário da Tesouraria nº 223, respeitante ao dia 23 de Novembro de 2004, cujos resultados demonstram: Operações Orçamentais: 554.104,98 € (quinhentos e cinquenta e quatro mil, cento e quatro euros e noventa e oito cêntimos ) Operações de Tesouraria: 89.370,93 € ( oitenta e nove mil, trezentos e setenta euros e noventa e três cêntimos ).

JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS

O Sr. Presidente substituto informa que o Sr. Presidente da Câmara não pode estar presente na reunião pois encontra-se em França, representando o Município de Mação no âmbito da Associação de Desenvolvimento Pinhal Maior.

15ª ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL

A Câmara deliberou por unanimidade aprovar a a 15ª Alteração orçamental ao orçamento da despesa, referente ao ano de 2004, no valor de 87.500,00 € ( oitenta e sete mil e quinhentos euros).

ASSOC. NACIONAL MUNICIPIOS PORTUGUESES

LEI Nº 12/2004, DE 30 DE MARÇO
A Câmara tomou conhecimento de ofício da Associação Nacional de Municípios Portugueses, datado de 25 de Outubro de 2004 em que envia considerações desta Associação sobre a Lei nº 12/2004, de 30 de Março, que estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais.

P.C.P. - PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2005
A Câmara tomou conhecimento de ofício do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, datado de 3 de Novembro de 2004 em que a Deputada Luísa Mesquita informa da sua total disponibilidade para apresentar na Assembleia da República, quando da discussão do Orçamento de Estado, as propostas que esta Câmara Municipal considerar fundamentais para a melhoria da qualidade de vida das populações.

CÂMARA MUNICIPAL DA SERTÃ

ENVIO DE MOÇÃO SOBRE A23
A Câmara tomou conhecimento de oficio da Câmara Municipal da Sertã, datado de 4 de Novembro de 2004 em que envia cópia de Moção, aprovada por unanimidade em reunião de Câmara realizada em 22 de Outubro de 2004, contra a posição tomada pelo Govêrno relativamente à introdução de portagens na concessão SCUT da A23.

ALTERAÇÕES A PROJECTO DE LOTEAMENTO

Na sequência de deliberação de Câmara de 23 de Dezembro de 1998 e deliberação de 23 de Dezembro de 2002, a Câmara deliberou por unanimidade aprovar alterações ao Projecto de Loteamento de Portela do Vale, em Mação, de iniciativa desta Autarquia, consistindo as mesmas na reformulação dos lotes 3 a 7 , de modo a que as suas caracteristicas se adequem aos projectos de arquitectura elaborados de acordo e com as normas e indicações do INH, conforme projecto presente na reunião e que ficará arquivado junto aos documentos da mesma.

CONTRACÇÃO DE EMPRÉSTIMO

DECRETO-LEI Nº 211/2003 DE 17 DE SETEMBRO LINHA DE CRÉDITO PARA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS PROVOCADOS PELOS INCÊNDIOS OCORRIDOS EM 2003
A Câmara, na sequência de oficio da Direcção-Geral das Autarquias Locais em que certifica que a Câmara Municipal de Mação pode contrair empréstimo bonificado, nos termos do Decreto-Lei nº 211/2003, de 17 de Setembro ( Linha de crédito para reparação dos prejuízos provocados pelos incêndios ocorridos em 2003 ), deliberou por unanimidade contrair um empréstimo, a longo prazo, até ao valor de 625.000,00 € ( seiscentos e vinte e cinco mil euros ), para reparação dos danos em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público, provocados pelos incêndios de 2003. Após análise das propostas apresentadas pelas entidades bancárias consultadas, Caixa Geral de Depósitos, Banco Espírito Santo, Banco BPI, a Câmara deliberou por unanimidade contrair o referido empréstimo com o Banco Espírito Santo pois foi a proposta mais vantajosa. Deliberou ainda enviar esta deliberação à Assembleia Municipal para discussão e votação.

REQUERIMENTO

REQUERENTE : ALBANO ALVES MENDES SANCHES
Depois de notificado o requerente Albano Alves Mendes Sanches, residente em Queluz, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, face à informação dos Serviços Técnicos em relação ao seu pedido de viabilidade de construção de uma edificação destinada a moradia unifamiliar, a implantar num terreno com a área de 560 m2 ( artigo 254, secção DF) da Freguesia de Envendos, e não tendo o requerente apresentado qualquer elemento dentro do prazo estipulado, a Câmara, de harmonia com a informação dos Serviços Técnicos, deliberou por unanimidade informar que não é viável a construção de qualquer edificação destinada a habitação no referido terreno.

REQUERIMENTO - DESTAQUE DE PARCELA

REQUERENTE : JOSÉ JOAQUIM CARDOSO PEQUITO
Face à informação dos Serviços Técnicos, apensa ao requerimento de José Joaquim Cardoso Pequito, residente em Baião, registado na Secretaria sob o nº. 287 em 3 de Novembro de 2004, em que requer o destaque de uma parcela de terreno com a área de 560 m2, a destacar do artigo 159 - Secção AO, da Freguesia de Carvoeiro, a Câmara, deliberou, por unanimidade, informar o requerente que: " 1. A parcela de terreno que se pretende destacar do terreno com o artigo 159 da secção AO da freguesia de Carvoeiro localiza-se no interior do perímetro urbano de Carvoeiro delimitado em planta anexa ao Plano Director Municipal (P.D.M.), para a qual o respectivo regulamento, no número 5 do artigo 44.º, define um índice de construção máximo de 0,40 e o máximo de três pisos acima do nível da rua. 2. O destaque de uma única parcela de prédio com descrição predial é viável e está isento de licença ou autorização uma vez que cumpre, cumulativamente, as condições enumeradas no número 4 do artigo 6.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho: a) As parcelas resultantes do destaque confrontam com arruamentos públicos; b) A construção erigida ou a erigir na parcela a destacar dispõe de projecto aprovado quando exigível no momento da construção. E cumpra as condições de edificabilidade atrás referidas em ambas as parcelas resultantes do destaque, em respeito do estabelecido no número 8 do mesmo artigo, que determina que o disposto neste artigo não isenta a realização das operações urbanísticas nele previstas da observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes de plano municipal (...) de ordenamento do território e as normas técnicas de construção. 3. Verifica-se pelas fotos apresentadas que para a construção existente na parcela a destacar foi erigida antes da data de entrada em vigor do Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, pelo que á data não era exigível licenciamento da construção. 4. Constituirá documento bastante, para efeitos de registo predial da parcela destacada, a certidão emitida pela câmara municipal, não sendo permitido efectuar, na área correspondente ao prédio originário, novo destaque nos mesmos termos por um prazo de 10 anos. Em conclusão, o destaque é viável.

COMUNICAÇÃO PRÉVIA

Face à informação dos Serviços Técnicos, a Câmara deliberou por unanimidade considerar de escassa relevância urbanística as seguintes obras particulares: - De José Lopes Pimenta, residente em Serra, Freguesia de Penhascoso, para substituição da cobertura de madeira por pré.esforçado, colocar lage, substituir telja de canudo por lusa, picar, rebocar e pintar de cor branca as paredes interiores e exteriores da sua casa de habitação em Serra, Freguesia de Penhascoso; - De Mendes dos Reis, Projectos e Consultadoria, Lda, com sede em Lisboa para substituição da cobertura de madeira por pré.esforçado, as telhas marselha por novas, portas e janelas de madeira por alumínio termolacado em casa de habitação em Estação Alvega/Ortiga, Freguesia de Ortiga. - De António Farinha Joaquim, residente em Queixoperra, Freguesia de Penhascoso para substituição de telha lusa por telhas novas do mesmo tipo, fechar portão de garagem e abrir janela na sua casa de habitação em Queixoperra, Freguesia de Penhascoso.

OBRAS PARTICULARES

Tendo em conta os pareceres dos Serviços Técnicos e das entidades intervenientes e encontrando-se os mesmos completos com projectos das especialidades, a Câmara deliberou por unanimidade licenciar as seguintes obras: - De Carmelinda da Conceição Cardigos, residente em Vale de Mação, Freguesia de Maçaõ para construção de arrecadação em Vale de Mação, Freguesia de Mação; - De Abel Maria Simões, residente em Carrascal, Freguesia de Envendos para construção de uma arrecadação agrícola em Carrascal, Freguesia de Envendos; - De Virginia Tomésia Marques Alves, residente em Feijó para reconstrução de moradia em Serra, Freguesia de Penhascoso; - De Octávio Branco Mendes residente em Mação para construção de moradia no lote 8 da Urbanização Horta da Nora, em Mação; - De Abílio Farinha Tavares, residente em Roda, freguesia de Cardigos para construção de arrecadação em Roda, Freguesia de Cardigos; - De Luís Vitória Coelho, residente em Ortiga para construção de um muro de vedação e portão em Castelo Velho, Ortiga; - De Jaime Marques Serras, residente em Lisboa para alteração de moradia em Serra, Freguesia de Penhascoso.

ZONA INDUSTRIAL DAS LAMAS - MAÇÃO

VENDA DE LOTE - JOÃO ALBERTO ROMÃO COSTA
A Câmara deliberou por unanimidade vender ao Sr. João Alberto Romão Costa, pelo preço simbólico praticado por esta Autarquia de 0,01 € / m2, o lote nº 25 da Zona Industrial das Lamas, em Mação, para instalação de um pavilhão destinado a uma oficina auto. Mais foi deliberado aprovar em minuta esta parte da acta para execução imediata.

SR. PRESIDENTE SUBSTITUTO

PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO
O Sr. Presidente substituto apresentou uma proposta de Protocolo de Cooperação a celebrar entre a Câmara Municipal de Mação e o Agrupamento de Escolas Verde Horizonte com o objectivo de criação de um Centro de Formação Desportiva. Os Srs. Vereadores do Partido Socialista solicitaram que a discussão e votação da proposta de Protocolo apresentada tivesse lugar em próxima reunião dado que consideram que necessitam de mais algum tempo para uma análise detalhada do mesmo. Esta solicitação foi aceite por unanimidade tendo sido deliberado que este assunto será discutido e votado na próxima reunião.

VEREADOR ANTÓNIO JOSÉ LOURO

AQUISIÇÃO DE SEPULTURA PERPÉTUA NO CEMITÉRIO DE MAÇÃO
Em virtude dos problemas futuros de falta de espaço no Cemitério de Mação como consequência da aquisição de sepulturas perpétuas por parte dos municípes, o Sr. Vereador António Louro propôs a aquisição de uma sepultura perpétua, propriedade do Sr. Armandino Viegas dos Santos, que se encontra vazia e que o proprietário propôs fosse adquirida pela Câmara pelo preço de 350,00 € ( trzentos e cinquenta euros ) , que ficará em posse da Câmara para ser vendida posteriormente. Esta proposta foi aprovada por unanimidade.

VEREADOR ANTÓNIO JOSÉ LOURO

VARIANTE A CARDIGOS - DOCUMENTOS
O Sr. Vereador António Louro entregou ao Sr. Vereador António Martins os documentos solicitados pelo mesmo em anterior reunião sobre montante de despesas já efectuadas pela Câmara com a construção da Variante a Cardigos, assim como as devidas explicações sobre os mesmos.

VEREADOR ANTÓNIO TAVARES MARTINS

ALARGAMENTO DE CAMINHO - QUEIXA DE PROPRIETÁRIO
O Sr. Vereador António Martins apresentou carta que recebeu do Sr. Leonel Lopes Silva, residente em Chão de Lopes que solicita informação sobre a quem terá a Câmara solicitado autorização para proceder ao alargamento de um caminho em Chão de Codes. Refere que o referido alargamento foi feito todo do mesmo lado e que a Câmara colocou as terras todas para dentro da sua propriedade, pelo que se sente lesado. O Sr. Vereador António Louro informou que está a companhar o caso referido pessoalmente , tendo já falado com o mencionado proprietário lesado.

INTERVENCÕES DO PÚBLICO

SR. FRANCISCO SERRA
Presente na reunião, o Sr. Francisco Serra, residente em Pereiro, Freguesia de Mação que solicita asfaltamento de cerca de 50 m de caminho para a sua habitação, junto à Rua Principal pois durante o inverno esse caminho fica intransitável para o seu veículo automóvel. Informa ainda que na sua propriedade existe uma canalização de água de consumo público que se encontra muito superficial, podendo ser danificada ao passar-lhe um carro por cima. Refere que já algumas vezes tapou com terra a referida canalização, mas que a mesma deveria ser colocada mais profundamente para não correr riscos de ser danificada. Por fim solicita limpeza de depósito de água de abastecimento público pois informa que colocou um filtro junto ao seu contador de água e o mesmo tem de ser limpo de quinze em quinze dias devido à água que vem do depósito e que passa na canalização. O Sr. Vereador António Louro informa que, relativamente às ruas do Pereiro, este é um problema que a Câmara vem procurando resolver e neste momento estão a ser feitas algumas intervenções, não poderá dar nenhuma calendarização, mas a Câmara tudo fará para resolver o problema. Relativamente à canalização que o Sr. Frnacisco Serra referiu que se encontra muito superficial no terreno referido, refere que não conhece a situação, mas deslocar-se-á ao local para se inteirar da situação.

INTERVENCÕES DO PÚBLICO

SR. CEIA SIMÕES
Presente na reunião o Sr. Ceia Simões, residente em Monte Penedo que informa que foi encontrada solução para o problema que tinha com as água provenientes da A23, mas que o trabalho foi mal executado pois em vez da colocação de manilhas, foram colocados tubos e a água passa metade por dentro dos mesmos e metade por fora, provocando aluímento de terras. Considera que esta situação deverá ser reparada. Refere ainda que a rua continua completamente degradada e que terá de ser asfaltada, pois como está é dificil a circulação de viaturas. Refere ainda que a Câmara deverá ter ainda em atenção o problema do ruído para aquela zona. Informa também que, cada vez que há falta de energia electrica há consequentemente falta de água e solicita acesso às últimas análises de água efectuadas naquela povoação. Relativamente ao problema referido dos tubos colocados na propriedade do Sr. Ceia Simões, o Sr. Engº Simões, Chefe de Divisão de Obras e Equipamentos Municipais informou que contactou a SCUTVIAS sobre o referido problema e foi informado que o problema será reparado sempre que necessário. Informou ainda que, sobre o asfaltamento da referida rua que se encontra bastante degradada, foi também informado pela SCUTVIAS que a mesma será asfaltada. Relativamente ao problema do ruído, o Sr. Presidente substituto informou que está a ser elaborado o mapa de ruído para o Concelho de Mação pela Comunidade Urbana do Médio Tejo e concerteza que o problema referido pelo Sr. Ceia Simões será contemplado no mesmo. Sobre o problema da água, informa que as análises da água são feitas regularmente, como previsto legalmente e a água de consumo reúne as condicões previstas na lei. Mais informa que o Concelho de Mação vai integrar um Sistema Intermunicipal de Abastecimento de Água, o que vai aumentar a qualidade da água de consumo público no nosso Concelho.

INTERVENCÕES DO PÚBLICO

SR. ANGELINO DIAS
Presente na reunião, o Sr. Angelino Dias, Presidente da Junta de Freguesia de Ortiga que informa que os arruamentos de Ortiga estão muito degradados, com muitos buracos e que, com as chuvas desta estação ficarão ainda em pior estado, pelo que solicita mais uma vez a reparação dos arruamentos referidos. Solicita também mais uma vez a reparação da passagem subterrânea, pois foi là colocada brita, mas que necessita ser espalhada para que aquela passagem fique transitável, pois neste momento é quase impossivel là passar. O Sr. Verador António Louro informa que o trabalho terá de ser feito conforme a disponibilidade dos serviços e neste momento a Câmara depara-se com o problema de falta de pessoal, pois muitos funcionários encontram-se de férias como habitualmente nesta altura do ano.

ENCERRAMENTO

E não havendo mais assuntos a tratar, o Sr. Presidente encerrou a reunião, da qual, para constar foi lavrada a presente acta que, depois de aprovada vai ser assinada na forma legal e que eu Maria Manuela Martins Filipe Soares, Assistente Administrativa Principal, subscrevo e assino: