ACTA Nº 26/2004

Data da reunião ordinária: 22-12-2004
Início da reunião: 10:00 Horas
Términus da reunião: 13:00 Horas

A respectiva ordem de trabalhos fica arquivada em pasta anexa à presente acta.

Membros da Câmara de Mação que comparecem à reunião:
Presidente: José Manuel Saldanha Rocha
Vereadores: António José Martins Louro , José António dos Santos Almeida , Abílio de Matos Diogo

Responsável pela elaboração da acta: Maria Manuela Martins Filipe Soares
Cargo: Assistente Administrativo Principal

Faltas justificadas: António Manuel Tavares Martins
Faltas por justificar: ---

LOCAL

Sala de reuniões da Câmara Municipal, no Edificio dos Paços do Concelho.

INICIO

10 horas. Verificada a existência de quorum, o Sr. Presidente declarou aberta a reunião.

ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR

Aprovada por unanimidade, tendo sido dispensada a leitura da mesma em virtude de terem sido enviadas fotocópias a todos os membros com a devida antecedência.

DISPONIBILIDADES

A Câmara tomou conhecimento do Resumo Diário da Tesouraria nº 241, respeitante ao dia 21 de Dezembro de 2004, cujos resultados demonstram: Operações Orçamentais: 1.042.068,68 € (um milhão, quarenta e dois mil, sessenta e oito euros esessenta e oito cêntimos ) Operações de Tesouraria: 65.828,67 € ( sessenta e cinco mil, oitocentos e vinte e oito euros e sessenta e sete cêntimos ).

17ª ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL

A Câmara deliberou por unanimidade aprovar a a 17ª Alteração orçamental ao orçamento da despesa, referente ao ano de 2004, no valor de 120.800,00 € ( cento e vinte mil e oitocentos euros).

SR. EMANUEL DE MATOS MARQUES

ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
A Câmara tomou conhecimento de ofício do Sr. Emanuel Augusto Matos Marques , datado de 6 de Dezembro de 2004, em que informa que pretende proceder à actualização da renda do prédio na Rua Padre António Pereira de Figueiredo, do qual a Câmara é arrendatária, para o valor de 409,86 € ( quatrocentos e nove euros e oitenta e seis cêntimos ) por mês, com inicio em Janeiro de 2005. Por unanimidade deliberado actualizar a renda conforme informação do referido proprietário.

SR. JOÃO CONCEIÇÃO MATOS

ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
A Câmara tomou conhecimento de ofício do Sr. João Conceição Matos , datado de 6 de Dezembro de 2004, em que informa que pretende proceder à actualização da renda do prédio na Rua Padre António Pereira de Figueiredo, do qual a Câmara é arrendatária, para o valor de 518,25 € ( quinhentos e dezoito euros e vinte e cinco cêntimos ) por mês, com inicio em Janeiro de 2005. Por unanimidade deliberado actualizar a renda conforme informação do referido proprietário.

BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE MAÇÃO

NATAL DO BOMBEIRO 2004 - PEDIDO DE APOIO
Presente ofício da Associação dos Bombeiros Voluntários de Mação, datado de 16 de Dezembro de 2004, em que informam que no dia 8 de Janeiro de 2005 terá lugar um almoço de Natal para todos os Bombeiros e familiares, onde serão oferecidos alguns presentes aos seus filhos e convidam a Câmara para o referido almoço. Solicitam ainda, como é de tradição, o apoio e colaboração da Câmara Municipal. Deliberado por unanimidade atribuir um subsídio de 4.750 € ( quatro mil, setecentos e cinquenta euros) a esta Associação.

ATELIER DE PINTURA DE MAÇÃO

EXPOSIÇÃO DE PINTURA/ALUNOS DE CARDIGOS
A Câmara tomou conhecimento de oficio do Grupo de Alunos de Cardigos que frequenta o Atelier de Pintura de Mação, datado de 15 de Dezembro de 2004 em que informa que vai realizar em Cardigos uma exposição dos trabalhos que vem vindo a realizar nas aulas que frequenta no referido Atelier de Pintura. Envia ainda convite para a inauguração da referida esposição.

CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓ DOS VINHOS

ENVIO DE DELIBERAÇÃO SOBRE PORTAGENS NA A23
A Câmara tomou conhecimento de ofício da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, datado de 30 de Novembro de 2004 em que envia posição aprovada por esta Câmara Municipal, na sua reunião realizada em 25 de Novembro de 2004, relativamente à introdução de portagens na A23 ( autoestrada da Beira Interior) e que fica arquivada junto aos documentos da presente reunião.

COMUNIDADE URBANA DO MÉDIO TEJO

ENVIO DE CIRCULAR DA ANMP
A Câmara tomou conhecimento de oficio da Comunidade Urbana do Médio Tejo, datado de 9 de Dezembro de 2004 em que envia circular da Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre a Lei nº 12/2004, de 30 de Março, que estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais.

ASSOCIAÇÃO MONTE DAS OLIVEIRAS

PEDIDO DE APOIO
Presente oficio da Associação Monte das Oliveiras, datado de 28 de Novembro de 2004 em que solicita apoio financeiro para que possam levar por diante o seu trabalho no acolhimento a crianças desamparadas que lhes são confiadas pelos Tribunais de Menores e de pessoas necessitadas que procuram esta Associação através do contacto diracto. Por unanimidade deliberado informar que esta Câmara considera muito meritório o trabalho desenvolvido por esta Associação mas de momento não há verba orçamentada para este efeito.

REQUERIMENTO - AVERBAMENTO

REQUERENTE : SOFIA DA CONCEIÇÃO MARTINS DIAS DAMAS
Presente requerimento de Sofia da Conceição Martins Dias Damas, residente em Chão do Pião, Freguesia de Cardigos, registado na secretaria sob o n.º 704 de 13 de Dezembro de 2004 em que solicita que seja averbado o processo para concessão de licença de utilização do estabelecimento para Salão de Cabeleireiro em nome de José António da Silva para o nome de Sofia da Conceição Dias Damas, por motivo de arrendamento, conforme cópia do contrato de arrendamento, que junta. Por unanimidade deliberado averbar o referido processo para o nome de Sofia da Conceição Martins Dias Damas.

REQUERIMENTO - CERTIDÃO

REQUERENTE : HERDEIROS DE JERÓNIMO ALVES
Face à informação dos Serviços Técnicos, apensa ao requerimento de Herdeiros de Jerónimo alves, residentes em Queixoperra, Freguesia de Penhascoso, registado na secretaria sob o numero 260 em 12 de Outubro de 2004, a Câmara deliberou por unanimidade certificar que o imóvel designado por " casa de 1º andar para habitação" , com o artigo matricial nºs 927 da Freguesia de Penhascoso, no lugar de Queixoperra, foi totalmente demolido para alargamento da rua pública.

REQUERIMENTO - CERTIDÃO

REQUERENTE : VICENTE ROSA MARCELO
A Câmara Municipal, face à informação dos Serviços Técnicos, que fica apensa ao requerimento de Vicente Rosa Marcelo, residente em Almeirim, registado na Secretaria sob o nº 310 em 6 de Dezembro de 2004, deliberou por unanimidade certificar que o prédio rústico, com o artigo 141, da secção BZ, da Freguesia de Mação foi totalmente ocupado pela via pública, conforme testemunho do Sr. Manuel Lourenço, residente em Vale de Abelha, Freguesia de Mação.

REQUERIMENTO - PROPRIEDADE HORIZONTAL

REQUERENTE : JOÃO CONCEIÇÃO MATOS
A Câmara, face à informação dos Serviços Técnicos, que fica apensa ao requerimento de João Conceição Matos, residente em Mação, registado na secretaria sob o nº 311 , em 7 de Dezembro de 2004, deliberou por unanimidade certificar que, efectuada a vistoria ao prédio urbano sito na Rua Monsenhor Alvares de Moura, em Mação o mesmo reúne os requisitos necessários para submissão ao Regime de Propriedade Horizontal, nos termos dos artigos 1414 e seguintes do Código Civil, sendo constituído pelas seguintes fracções autonomas : FRACÇÃO A - corresponde ao rés do chão direito, destinado a comércio, com uma instalação sanitária, com a área coberta de 101,02 m² com acesso directo para a via pública. FRACÇÃO B - corresponde ao rés do chão esquerdo, destinado a comércio, com uma instalação sanitária, com a área coberta de 49,97 m², igualmente com acesso directo para a via pública. FRACÇÃO C - corresponde ao 1.º andar para habitação, constituído por 3 quartos, 2 instalações sanitárias, cozinha, despensa, sala, hall, com a área coberta de 150,99 m² e logradouro de 44,50 m², escada de acesso para a via pública (rés do chão). É comum à fracção A e B a cave do prédio para arrecadação com a área de 89,70 m². As fracções são independentes, autónomas e tem saídas própria para a via pública.

REQUERIMENTO-VIABILIDADE DE RECONSTRUÇÃO

REQUERENTE : ROSA MANUELA MARQUES FILIPE VAZ FONTES
Face à informação dos Serviços Técnicos, apensa ao requereimento de Rosa Manuela Marques Vaz Fontes, residente em Aveiro, registado na secretaria sob o nº 308 em 2 de Dezembro de 2004, em que requer informação sobre viabilidade de reconstrução de uma edificação destinada à habitação, existente num terreno do qual a requerente é a proprietária., a Câmara deliberou por unanimidade informar a requerente que : " 1. A edificação existente no terreno com o artigo 90 da secção BZ da freguesia de Mação, localiza-se em espaço urbano da povoação de Vale da Abelha, delimitado na planta de ordenamento do Plano Director Municipal (P.D.M.), para o qual o respectivo regulamento, no número 6 do artigo 44.º, define um índice de construção máximo de 0,30 e o máximo de dois pisos acima do nível da rua, mas como se trata da reconstrução de um edifício existente, poderá também enquadrar-se no número 8 do artigo 44.º daquele regulamento, que garante os direitos de reconstrução em valor não inferior aos existentes, majorados até à cércea e alinhamento dos edifícios contíguos, valores que a proposta deverá respeitar. 2. A obra a efectuar, tratando-se da reconstrução de uma edificação, deverá ser sujeita a licença administrativa de acordo com a alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) estabelecido pelo Decreto?Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho. O pedido de licenciamento deverá ser instruído com os elementos definidos no número 11.º da Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro, nomeadamente: a) Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação; b) Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos; c) Extractos das plantas de ordenamento do Plano Director Municipal e das respectivas plantas de condicionantes, (...), e planta à escala de 1:2 500 ou superior, com a indicação precisa do local onde se pretende executar a obra; d) Planta de localização e enquadramento à escala (...) de 1:25 000 (...), assinalando devidamente os limites da área objecto da operação; e) (...); f) Projecto de arquitectura, que deve conter, no mínimo, os seguintes elementos: a) Planta de implantação desenhada sobre levantamento topográfico à escala de 1:200 ou superior, incluindo o arruamento de acesso, com indicação das dimensões e área do terreno, áreas impermeabilizadas e respectivo material; b) Plantas à escala de 1:50 ou 1:100 contendo as dimensões e áreas e usos de todos os compartimentos, bem como a representação do mobiliário fixo e equipamento sanitário; c) Alçados à escala de 1:50 ou 1:100 com a indicação das cores e dos materiais dos elementos que constituem as fachadas e a cobertura, bem como as construções adjacentes, quando existam; d) Cortes longitudinais e transversais à escala de 1:50 ou 1:100 abrangendo o terreno, com indicação do perfil existente e o proposto, bem como das cotas dos diversos pisos; e) Pormenores de construção, à escala adequada, esclarecendo a solução construtiva adoptada para as paredes exteriores do edifício e sua articulação com a cobertura, vãos de iluminação/ventilação e de acesso, bem como com o pavimento exterior envolvente; f) (...). g) Memória descritiva e justificativa, que deve ser instruída com os seguintes elementos: a) Descrição e justificação da proposta para a edificação; b) (...); c) Adequação da edificação à utilização pretendida; d) Inserção urbana e paisagística da edificação referindo em especial a sua articulação com o edificado existente e o espaço público envolvente; e) Indicação da natureza e condições do terreno; f) Adequação às infra-estruturas e redes existentes; g) Área de construção, volumetria, área de implantação, cércea e número de pisos acima e abaixo da cota de soleira, número de fogos e respectiva tipologia; h) (...) deve também referir-se a adequabilidade do projecto com a política de ordenamento do território contida no P.D.M.. h) Estimativa do custo total da obra; i) Calendarização da execução da obra; j) Quando se trate de obras de reconstrução deve ainda ser junta fotografia do imóvel; l) Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, quando esta existir e estiver em vigor; m) Projectos das especialidades caso o requerente entenda proceder, desde logo, à sua apresentação; n) Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projectos quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis; o) Ficha com os elementos estatísticos devidamente preenchida com os dados referentes à operação urbanística a realizar. 3. Se o uso previsto for outro que não os descritos, deverá ser objecto de pedido de viabilidade nesse sentido, acompanhado por memória descritiva que esclareça devidamente a pretensão. 4. O conteúdo da informação prévia aprovada vincula as entidades competentes na decisão sobre um eventual pedido de licenciamento ou autorização da operação urbanística a que respeita, desde que tal pedido seja apresentado no prazo de um ano a contar da data da notificação da mesma ao requerente. Em conclusão, é viável a reconstrução da edificação existente destinada a habitação, uma vez que se localiza em espaço classificado como urbano na planta de ordenamento do P.D.M., podendo mesmo ser ampliada desde que cumpra os índices estabelecidos no respectivo regulamento."

COMUNICAÇÃO PRÉVIA

Face à informação dos Serviços Técnicos, a Câmara deliberou por unanimidade considerar de escassa relevância urbanística as seguintes obras particulares: - De Subjocar, Sociedade Hoteleira, Lda., com sede em Mação para alteração de interior de espaço comercial de bebidas na Rua Dr. João Calado Rodrigues, em Mação.

OBRAS PARTICULARES

Tendo em conta os pareceres dos Serviços Técnicos e das entidades intervenientes e encontrando-se os mesmos completos com projectos das especialidades, a Câmara deliberou por unanimidade licenciar as seguintes obras: - De Maria da Conceição Pires Silvestre, residente em Mação para construção de muro de vedação e de suporte na Rua joão Paulo II, em Mação; - De António Pereirinha Martins da Pomba, residente em S. Miguel, Mação para construção de muro de suporte com 1 metro de altura e 14 metros de comprimento e que não confina com a via pública, em Levada, Mação.

VOTO DE PESAR

A Câmara deliberou, por proposta do Sr. Presidente, que seja exarado em acta um voto de pesar pelo falecimento do Sr. Manuel de Matos Isabel, sogro do Sr. Vereador Abílio Diogo.

VEREADOR ANTÓNIO JOSÉ LOURO

REPARAÇÃO DE MÁQUINA
O Sr. Vereador António José Louro informou que a máquina giratória se encontra de novo avariada, necessitando de reparação. Neste sentido apresentou orçamento para reparação da referida máquina, no valor de 8.175,57 € ( oito mil, cento e setenta e cinco euros e cinquenta e sete cêntimos) ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor. Por unanimidade foi deliberado aceitar o orçamento apresentado para reparação da referida máquina.

VEREADOR JOSÉ ANTÓNIO ALMEIDA

PROTOCOLO
A deliberação que será transcrita seguidamente foi devidamente tomada em reunião de 13 de Outubro de 2004, dela tendo sido elaborada minuta e constando a mesma do suporte audio da referida reunião. A sua não inclusão na acta da mesma reunião deveu-se a um problema com o software utilizado na elaboração das actas, pelo que a referida deliberação é transcrita na presente acta: " O Sr. Vereador José António Almeida apresentou proposta de Protocolo, que fica anexo aos documentos da presente reunião, a celebrar entre a Câmara Municipal de Mação e a Associação Desportiva de Mação, no valor de 7.000,00 € ( sete mil euros ), no âmbito da manutenção, limpeza e arranjos necessários no Campo de Futebol Municipal de Mação. Esta proposta foi aprovada por unanimidade. Mais foi deliberado aprovar em minuta esta parte da acta para execução imediata."

INTERVENÇÕES DO PÚBLICO

SR. ADELINO BELO MARTINS
Presente na reunião o Sr. Adelino Belo Martins informou que uma máquina da Câmara arrancou dois marcos na sua propriedade quando executava trabalhos de reparação no estradão em Vale do Rato, Mação, pelo que solicita a recolocação dos referidos marcos no local onde antes se encontravam. Considera ainda que, como proprietário, lhe deveria ter sido comunicado o inicio dos trabalhos naquele estradão, uma vez que um pedaço da sua propriedade foi anexado ao estradão quando foi feita a reparação do mesmo. O Sr. Presidente informa que os marcos serão colocados no seu devido lugar o mais depressa possivel aos serviços.

ENCERRAMENTO

E não havendo mais assuntos a tratar, o Sr. Presidente desejou a todos os presentes un Feliz Natal e um Próspero Ano Novo e seguidamente encerrou a reunião, da qual, para constar foi lavrada a presente acta que, depois de aprovada vai ser assinada na forma legal e que eu Maria Manuela Martins Filipe Soares, Assistente Administrativa Principal, subscrevo e assino: