ACTA Nº 3/2004
Data da reunião ordinária: 11-02-2004
Início da reunião: 10:00 Horas
Términus da reunião: 13:00 Horas
A respectiva ordem de trabalhos fica arquivada em pasta anexa à presente acta.
Membros da Câmara de Mação que comparecem à reunião:
Presidente: José Manuel Saldanha Rocha
Vereadores: António Manuel Tavares Martins , António José Martins Louro , José António dos Santos Almeida , Abílio de Matos Diogo
Responsável pela elaboração da acta: Maria Manuela Martins Filipe Soares
Cargo: Assistente Administrativo Principal
Faltas justificadas: ---
Faltas por justificar: ---
LOCAL
Sala de reuniões da Câmara Municipal, no Edificio dos Paços do Concelho.
INICIO
10 horas. Verificada a existência de quorum, o Sr. Presidente declarou aberta a reunião.
ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR
Aprovada por unanimidade, tendo sido dispensada a leitura da mesma em virtude de terem sido enviadas fotocópias a todos os membros com a devida antecedência.
DISPONIBILIDADES
A Câmara tomou conhecimento do Resumo Diário da Tesouraria nº 27, respeitante ao dia 10 de Fevereiro de 2004, cujos resultados demonstram: Operações Orçamentais: 435.928,28 € (quatrocentos e trinta e cinco mil, novecentos e vinte e oito euros e vinte e oito cêntimos ) Operações de Tesouraria: 29.280,90 € ( vinte e nove mil, duzentos e oitenta euros e noventa cêntimos ).
ADM. REG. DE SAÚDE DE SANTARÉM
UNIDADE DE SAÚDE EM CARDIGOS - PROJECTO DE EXECUÇÃO
A Câmara tomou conhecimento de oficio da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Sub-Região de Santarém, datado de 28 de Janeiro de 2004 em que, na sequência da inclusão do projecto de construção da Unidade de Saúde de Cardigos em PIDDAC 2004, solicita envio de projecto completo da referida unidade de saúde, no sentido da dinamização do concurso para a sua execução.
EDP - DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
ABAIXO ASSINADO DA POPULAÇÃO DE ALPALHÃO, FREGUESIA DE ENVENDOS
A Câmara tomou conhecimento de oficio da EDP - Distribuição de Energia, S.A., datado de 2 de Fevereiro de 2004 em que informa que, relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, o Prestador de Serviços assumiu os danos causados a terceiros, tendo endossado a responsabilidade civil dos mesmos à Companhia de Seguros Império/Bonança.
ASSOCIAÇÃO DE MUNICIPIOS DO MÉDIO TEJO
CONSTITUIÇÃO DA COMUNIDADE URBANA DO MÉDIO TEJO
A Câmara deliberou por maioria, com uma abstenção, aprovar: - a integração na comunidade urbana, designada como Comunidade Urbana do Médio Tejo, a criar, nas condições constantes dos estatutos presentes à reunião e que ficam anexos à acta, dela fazendo parte integrante. - a aprovação dos estatutos da Comunidade Urbana do Médio Tejo, antes referidos. - a transferência para a Comunidade Urbana do Médio Tejo da parte dos direitos, bens, universalidades e obrigações sobre o património móvel e imóvel que cabe ao município na Associação de Municípios do Médio Tejo. O Sr. Vereador António Martins declarou que se absteve em coerência com a posição tomada a quando da aprovação da adesão do Município de Mação à Comunidade Urbana do Médio Tejo. Mais foi deliberado enviar os documentos à Assembleia Municipal para deliberação. Foi ainda deliberado aprovar em minuta esta parte da acta para execução imediata.
CONCURSO PÚBLICO
CONCURSO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO BAR E PRAIA FLUVIAL DE ORTIGA
A Câmara deliberou por unanimidade aprovar o Caderno de Encargos, as Cláusulas Jurídicas do Caderno de Encargos e o Programa de Concurso para o Concurso Público para a Exploração do Bar e Praia Fluvial de Ortiga.
CONCURSO PÚBLICO
CONCURSO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO BAR E PRAIA FLUVIAL DE CARVOEIRO
A Câmara deliberou por unanimidade aprovar o Caderno de Encargos, as Cláusulas Jurídicas do Caderno de Encargos e o Programa de Concurso para o Concurso Público para a Exploração do Bar e Praia Fluvial de Carvoeiro.
CONCURSO PÚBLICO
CONCURSO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO QUIOSQUE DO LARGO DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS
A Câmara deliberou por unanimidade aprovar o Caderno de Encargos, as Cláusulas Jurídicas do Caderno de Encargos e o Programa de Concurso para o Concurso Público para a Exploração do Quiosque do Largo dos Bombeiros Voluntários.
PLANO DE PORMENOR
MAÇÃO - ÁREA OESTE DO NÚCLEO ANTIGO - PLANO DE PORMENOR
De forma a evitar consequências gravosas para a execução do Plano de Pormenor da Área Oeste do Núcleo Antigo - Mação que algumas operações urbanísticas poderiam significar, a Câmara deliberou por unanimidade propor à Assembleia Municipal a aprovação de medidas preventivas de garantia da elaboração e execução do Plano de Pormenor da Área Oeste do Núcleo Antigo de Mação, a incidir sobre a área delimitada em planta anexa a esta acta e que fica arquivada junto aos documentos da presente reunião, pelo prazo de dois anos, consistindo na proibição da realização de operações de loteamento e obras de urbanização, e de obras de construção civil, ampliação, alteração e reconstrução, com excepção das que estejam sujeitas apenas a um procedimento de comunicação prévia à Câmara Municipal.
PARQUE RADICAL E INFANTIL
CONSTRUÇÃO DE PARQUE RADICAL E INFANTIL - LOTEAMENTO DA VINHA DA PONTE - MAÇÃO
A Câmara delibrou por unanimidade aprovar o projecto de arquitectura do Parque Radical e Infantil, a construir no Loteamento da Vinha da Ponte, em Mação, destinado à prática das modalidades de skate, patins e BMX, devendo ser publicitada no local a intenção de realizar esta operação urbanística.
REAPRECIAÇÃO DE PROCESSO DE OBRAS
REQUERENTE : ALBERTO DIAS RIBEIRO & FILHOS, LDA.
Presente requerimento de Alberto Dias Ribeiro e Filhos, Lda., sito na Zona Industrial das Lamas, em Mação em que requer que seja reapreciado o processo de obras n.º 271/02, dado que a anterior aprovação do projecto de arquitectura caducou. A Câmara deliberou por unanimidade aprovar novamente o projecto de arquitectura, face à informação dos Serviços técnicos, que foi a seguinte: "O Projecto consiste na ampliação da área administrativa de uma unidade industrial de salsicharia tradicional, com a construção de um escritório amplo num novo piso sobre as instalações existentes. 1.O acto de aprovação do projecto de arquitectura caducou nos termos do número 6 do artigo 20º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, uma vez que o prazo de seis meses a contar da notificação do acto que aprovou aquele projecto, feita pelo ofício n.º 6257 de 12 de Agosto de 2002, foi ultrapassado sem que tenha sido requerida a aprovação dos projectos das especialidades. 2. O projecto localiza-se em espaço industrial delimitado na Planta de Ordenamento do Plano Director Municipal (P.D.M.), incluído na Zona Industrial das Lamas, em Mação, realizada ao abrigo de Plano de Pormenor ratificado por despacho do S.E.A.L.O.T. de 27 de Março de 1990 e publicado em Diário da República n.º 114, II Série, de 18 de Maio de 1990, respeitando o respectivo regulamento, no que se refere a afastamentos frontal, laterais e de tardoz, área de parqueamento e índice de ocupação máxima. 3. A obra consiste na ampliação de uma edificação em área abrangida por plano pormenor que não contém as menções constantes da alínea e) do n.º 1 do artigo 91º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, devendo ser sujeita a licença administrativa de acordo com a alínea c) do n.º 2 do artigo 4º do RJUE: 4. A ampliação pretendida refere-se exclusivamente à área administrativa da unidade industrial existente, não se verificando nenhuma das situações que obrigariam a licenciamento industrial conforme disposto no artigo 6º do Decreto Regulamentar nº 8/ 2003, de 11 de Abril, e nos artigos 9º e 11º do Decreto-Lei nº 69/2003, de 10 de Abril, que estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial, mas o requerente deverá possuir em arquivo nas instalações do estabelecimento industrial um processo devidamente organizado e actualizado referente ao licenciamento industrial, devendo nele incluir todos os elementos relevantes, incluindo todos os documentos referentes a alterações, independentemente de estas necessitarem ou não de licenciamento, e disponibilizá-lo sempre que solicitado pelas entidades com competências de fiscalização. 5. As obras que se pretende realizar não são susceptiveis de agravar as condições de incompatibilidade com os usos vizinhos, alterar os aspectos de protecção ambiental ou criar efeitos prejudiciais na imagem e ambiente paisagístico da zona, em cumprimento do disposto no nº 3 do artigo 49º do regulamento do PDM."
ALTERAÇÃO DE PROJECTO DE CONSTRUÇÃO
REQUERENTE : MARGARIDA MARIA MARQUES CARDOSO
Face à informação dos Serviços Técnicos, que fica apensa ao requerimento de Margarida Maria Marques Cardoso, residente em Mação, a Câmara deliberou por unanimidade licenciar as alterações ao projecto aprovado de construção de moradia em Chãs, lote 2, Mação uma vez que o projecto de alterações foi devidamente apresentado e os passeios foram reparados.
OBRAS PARTICULARES
Tendo em conta os pareceres dos Serviços Técnicos e das entidades intervenientes e encontrando-se os mesmos completos com projectos das especialidades, a Câmara deliberou por unanimidade licenciar as seguintes obras: - De Ana Rita Ferreira Saramago, residente na Rua de S. Pedro, em Mação para demolir, reconstruir e ampliar uma edificação destinada a habitação unifamiliar e comércio, na Rua Francisco Serrano, em Mação; - De José Luis Gigante Gonçalves, residente na Rua Francisco Serrano, em Mação para construção de uma moradia unifamiliar em Fonte Longe, Mação; De Salete Matias Reis Rodrigues Galinha, residente no Cacém para construção de moradia unifamiliar em Monte Novo, Ortiga.
ZONA INDUSTRIAL LAMAS - ZONA DE EXPANSÃO
AQUISIÇÃO DE TERRENOS - ZONA DE EXPANSÃO DA ZONA INDUSTRIAL DAS LAMAS - MAÇÃO
Uma vez que todo o processo de licenciamento se encontra concluído e considerando a importância estratégica desta Zona de Expansão para o desenvolvimento do Concelho de Mação, urge a aquisição de alguns terrenos que se encontram incluídos na referida Zona de Expansão da Zona Industrial das Lamas de Mação. Assim, a Câmara deliberou por unanimidade desenvolver todos os esforços para a aquisição dos referidos terrenos, através da negociação com os seus proprietários ou, em caso de impossibilidade nas negociações, através da expropriação dos terrenos, nos termos legais previstos.
VEREADOR ANTÓNIO JOSÉ LOURO
SECÇÃO DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE MAÇÃO EM CARDIGOS
O Sr. Vereador António Louro apresentou aos presentes o projecto definitivo da Secção dos Bombeiros Voluntários de Mação, em Cardigos e informou ainda que foi lançado concurso para a execução da referida obra.
VEREADOR ANTÓNIO JOSÉ LOURO
CARRINHAS PARA PREVENÇÃO FLORESTAL
O Sr. Vereador António Louro informou os presentes que já estão na posse da Câmara Municipal de Mação, as carrinhas Toyota, destinadas à prevenção florestal no Concelho de Mação, adquiridas no âmbito do Protocolo celebrado com o Governo Suíço.
VEREADOR ANTÓNIO JOSÉ LOURO
OFERTA DE QUADRO COM SIMBOLOS HERÁLDICOS DA VILA DE MAÇÃO
O Sr. Vereador António Louro informou que a Junta de Freguesia de Cardigos ofereceu à Câmara Municipal de Mação um quadro, bordado à mão, elaborado pela Srª D. Catarina Pequito, com os simbolos heráldicos da Vila de Mação, que se encontra no Salão Nobre desta Câmara Municipal.
VEREADOR ANTÓNIO JOSÉ LOURO
PROTOCOLO A CELEBRAR COM A ESCOLA PRÁTICA DE ENGENHARIA DE TANCOS
O Sr. Verador António Louro informou que está muito bem encaminhada a possibilidade de celebração de Protocolo entre a Câmara Municipal de Mação e a Escola Prática de Engenharia de Tancos que permitirá a reparação de alguns estradões florestais do Concelho de Mação e o inicio da construção da Variante a Cardigos, o que será um passo significativo para a concretização de uma antiga aspiração da população de Cardigos.
VEREADOR ANTÓNIO TAVARES MARTINS
PORTUGAL TELECOM / ADSL
Considerando que não ter acesso às novas tecnologias é um factor de atraso e discriminação, o Sr. Vereador António Martins propõe que a Câmara desenvolva todos os esforços no sentido de pressionar a Portugal Telecom para que os munícipes desta área tenham acesso à rede ADSL. Esta proposta foi aprovada por unanimidade.
VEREADOR JOSÉ ANTÓNIO ALMEIDA
Na sequência de conhecimento das dificuldades cognitivas e de aprendizagem demonstradas por um aluno da EB 2, 3 + Secundária de Mação, e tendo em conta a apetência e o gosto demonstrado pelo referido jovem pela mecânica automóvel, o executivo e o Agrupamento de Escolas Verde Horizonte de Mação consideraram possibilitar a este jovem a frequência, durante uma manhã por semana, das oficinas de mecânica da Câmara Municipal de Mação. A Câmara manifestou concordância com esta posição.
ENCERRAMENTO
E não havendo mais assuntos a tratar, o Sr. Presidente encerrou a reunião, da qual, para constar foi lavrada a presente acta que, depois de aprovada vai ser assinada na forma legal e que eu Maria Manuela Martins Filipe Soares, Assistente Administrativa Principal, subscrevo e assino: