ACTA Nº 6/2003
Data da reunião ordinária: 26-03-2003
Início da reunião: 10:00 Horas
Términus da reunião: 13:40 Horas
A respectiva ordem de trabalhos fica arquivada em pasta anexa à presente acta.
Membros da Câmara de Mação que comparecem à reunião:
Presidente: José Manuel Saldanha Rocha
Vereadores: António Manuel Tavares Martins , António José Martins Louro , José António dos Santos Almeida , Abílio de Matos Diogo
Responsável pela elaboração da acta: Maria Manuela Martins Filipe Soares
Cargo: Assistente Administrativo Principal
Faltas justificadas: ---
Faltas por justificar: ---
LOCAL
Sala de reuniões da Câmara Municipal, no Edificio dos Paços do Concelho.
INICIO
10 horas. Verificada a existência de quorum, o Sr. Presidente declarou aberta a reunião.
ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR
Aprovada por unanimidade, tendo sido dispensada a leitura da mesma em virtude de terem sido enviadas fotocópias a todos os membros com a devida antecedência.
DISPONIBILIDADES
A Câmara tomou conhecimento do Resumo Diário da Tesouraria nº 58, respeitante ao dia 25 de Março de 2003, cujos resultados demonstram: Operações Orçamentais: 227.340,47 € (duzentos e vinte e sete mil, trezentos e quarenta euros e quarenta e sete cêntimos ) Operações de Tesouraria: 60.828,94 € ( sessenta mil, oitocentos e vinte e oito euros e noventa e quatro cêntimos ).
DIRECÇÃO GERAL DOS IMPOSTOS
CEDÊNCIA DE INSTALAÇÕES A Câmara tomou conhecimento de oficio da Direcção Geral dos Impostos de Santarém, datado de 6 de Março de 2003 em que agradece a cedência do Salão Nobre desta Câmara Municipal para a realização de uma reunião entre a Direcção-Geral dos Impostos e a Direcção-Geral das Alfândegas e do Imposto Especial sobre o Consumo, realizada no passado dia 27 de Fevereiro e que mereceu por parte destas instituições os maiores elogios.
GOVERNO CIVIL DE SANTARÉM
VISITA DO SENHOR GOVERNADOR CIVIL DE SANTARÉM
A Câmara tomou conhecimento de oficio do Governo Civil de Santarém, datado de 6 de Março de 2003 em que agradece toda a amabilidade dispensada no decorrer da visita de trabalho do Senhor Governador Civil ao Concelho de Mação, realizada no passado dia 25 de Fevereiro de 2003.
CEIPHAR
CENTRO EUROPEU DE INVESTIGAÇÃO DA PRÉ-HISTÓRIA DO ALTO RIBATEJO
A Câmara tomou conhecimento de oficio do Centro Europeu de Investigação da Pré-História do Alto Ribatejo, datado de 23 de Março de 2003, em que informa sobre constituição formal da rede inter-institucional para o " Parque Arqueológico do Alto Ribatejo ", e envia texto do acordo que terá assinatura pública que será presidida por Sua Excelência o Sr. Ministro da Cultura.
MORADORES RUA VALE POLÓME - VALES
ELECTRIFICAÇÃO DA RUA DO VALE POLÓME - AGRADECIMENTO
A Câmara tomou conhecimento de oficio dos moradores da Rua do Vale Polóme, em Vales, Freguesia de Cardigos, datado de 28 de Fevereiro de 2003 em que informam que foram concluídas as obras de electrificação da referida rua e agradecem o empenho da Câmara Municipal de Mação na conclusão da obra.
GRUPO CULTURAL "OS MAÇAENSES"
V FESTEM - CONVITE
A Câmara tomou conhecimento de oficio do Grupo Cultural Os Maçaenses, datado de 7 de Março de 2003, em que informam que vai este Grupo levar a cabo o V FESTEM, Festival de Teatro de Mação, a realizar nos dias 4, 5 e 6 de Abril de 2003 e convida todos os membros da Câmara a estarem presentes no referido evento.
ASSOCIAÇÃO FUTURO AUTÓNOMO
AGRADECIMENTO
A Câmara tomou conhecimento de oficio da Associação Futuro Autónomo, datado de 12 de Março de 2003 em que agradecem a disponibilidade e simpatia na realização da iniciativa " Um cobertor dá calor". Mais informam que os cobertores disponibilizados foram distribuídos, no mês de Janeiro do corrente ano, em Lisboa para fazer face à vaga de frio que se fez sentir durante o referido mês.
CENTRO DE DIA DE S. JOSÉ DAS MATAS
PEDIDO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS
Presente oficio do Centro de Dia de S. José das Matas, Freguesia de Envendos, datado de 3 de Fevereiro de 2003 em que solicita isenção de pagamento de taxas de licenciamento da obra de construção do Centro de Noite e alteração do Centro de Dia de S. José das Matas. Por unanimidade deliberado isentar a referida instituição de pagamento de taxas, conforme solicitado.
NERSANT - ASSOC. EMP. REGIÃO DE SANTARÉM
AUTOSANT' 2003 - VIII SALÃO DO AUTOMÓVEL
Presente oficio do NERSANT - Associação Empresarial da Região de Santarém, datado de 14 de Fevereiro de 2003 em que informa que vai levar a efeito a AUTOSANT 2003 - Salão Automóvel da Região de Santarém, de 9 a 13 de Abril, no seu Pavilhão de Exposições, em Torres Novas. Solicita cedência de mupis desta Câmara Municipal para divulgação do referido evento. Por unanimidade deliberado informar que esta Câmara não dispõe de mupis para ceder.
CENTRO CULT. REC. DE S. JOSÉ DAS MATAS
FESTA DA PÁSCOA 2003 EM S. JOSÉ DAS MATAS - PEDIDO DE APOIO
Presente oficio do Centro Cultural e Recreativo de S. José das Matas, datado de 14 de Março de 2003 em que solicita apoio para a Festa da Páscoa 2003 que vão realizar em S. José das Matas,e a oferta de troféu e divulgação do programa da referida Festa na aniMAÇÃO e na página da Internet da Câmara. Por unanimidade deliberado atribuir um subsídio de 100€ ( cem euros) para o cartaz da Festa, oferecer dois troféus desta Câmara e fazer a divulgação do programa da festa, conforme solicitado.
INSTITUTO PROFISSIONAL DA SERTÃ
PEDIDO DE APOIO PARA VISITA DE ESTUDO
Presente oficio dos alunos do 12º ano de Construção Civil do Instituto Profissional da Sertã, datado de 14 de Março de 2003 em que solicitam apoio financeiro para visita de estudo a uma feira de construção civil que decorrerá em Barcelona, de 23 a 28 de Abril de 2003. Por unanimidade deliberado informar que esta Câmara Municipal não tem verba disponível para o efeito.
GAT - SERTÃ
COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA 2003
A Câmara tomou conhecimento de oficio do GAT da Sertã, datado de 20 de Março de 2003 em que envia cópia do Protocolo de Comparticipação Financeira acordado entre os Presidentes das respectivas Câmaras Municipais, para a manutenção deste gabinete para o ano de 2003 e em que informam que a comparticipação da Câmara Municipal de Mação será de 200,00€ ( duzentos euros ).
ALTERAÇÃO DE DELIBERAÇÃO
FUNDO PERMANENTE - ANA MARGARIDA GONÇALVES MARCÃO
A Câmara deliberou por unanimidade que a deliberação constante na página 9 e 10, da acta nº 1, de 8 de Janeiro de 2003, com o título " FUNDO PERMANENTE / FUNDO DE MANEIO " passará a ter o seguinte teor: A Câmara Municipal de Mação deliberou por unanimidade autorizar a constituição de um Fundo Permanente à ordem da Técnica de Secretariado de 2ª Classe ( Estagiária ), Ana Margarida Gonçalves Marcão, no valor de 250 € ( duzentos e cinquenta euros ) assim constituido: - 100,00 € ( cem euros) por conta da rubrica do orçamento 02.01.08 ( aquisição de Bens - Material de Escritório) - 50,00 € ( cinquenta euros ) por conta da rubrica do orçamento 01.02.04.02 ( Abonos Variáveis ou Eventuais - Ajudas de Custo - Ajudas de Custo/Câmara Municipal ) - 50,00 € ( cinquenta euros ) por conta da rubrica do orçamento 02.02.09 ( Aquisição de Serviços - Comunicações ) - 50,00 € ( cinquenta euros ) por conta da rubrica do orçamento 02.02.10 ( Aquisição de Serviços - Transportes ).
CENTRO CULT. REC. DE S. JOSÉ DAS MATAS
PEDIDO DE ALTERAÇÃO AO PDM
Presente oficio do Centro Cultural e Recreativo de S. José das Matas, datado de 23 de Março de 2003 em que envia proposta de alteração do PDM para um terreno em S. José das Matas, que fica anexa aos documentos da presente reunião. Por unanimidade deliberado fazer consulta informal à DRAOT para avaliação da viabilidade da proposta apresentada.
REQUERIMENTO - TRAVESSIA DE PROPRIEDADE
REQUERENTE : ANTÓNIO MARIA CARDOSO
A Câmara Municipal, face à informação dos Serviços Técnicos, apensa ao requerimento de António Maria Cardoso, residente em Lisboa, registado na secretaria sob o n.º 119 em 20 de Março de 2003, deliberou por unanimidade, certificar que a parcela com o artigo 67 da Secção BD, da freguesia de Cardigos é atravessada por um caminho público não asfaltado, originando duas parcelas autónomas.
REQUERIMENTO
REQUERENTE : MARIA LUISA FERREIRA VENTURA
Presente requerimento de Maria Luisa Ferreira Ventura, residente em Amadora, registado na secretaria sob o n.º 153 em 12 de Março de 2003 em que solicita que o titular do processo de obras n.º 346/2000 sob o nome de Guilherme Cardoso Brízida, seja transferido para o nome de Maria Luisa Ferreira Ventura, sua esposa. Por unanimidade deliberado averbar o referido processo em nome de Maria Luisa Ferreira Ventura.
COMUNICAÇÃO PRÉVIA
REQUERENTE : RAMIRO MARTINS
Face à informação dos Serviços Técnicos, a Câmara deliberou por unanimidade considerar de escassa relevância urbanística as seguintes obras particulares: - De Ramiro Martins, residente em Carregueira, freguesia de Mação, para picar e rebocar as paredes exteriores e interiores, pavimentar o chão a mosaicos, substituição da cobertura, em madeira, por outra em pré-esforçado, telha de canudo por lusa, janelas e portas de madeira por alumínio termolacado e substituição do tecto em madeira por placa de cimento numa casa de habitação em Carregueira, Freguesia de Mação.
REQUERIMENTO - PROPRIEDADE HORIZONTAL
REQUERENTE : CONSTRUÇÕES GASPAR, LDA.
A Câmara, face à informação dos Serviços Técnicos, que fica apensa ao requerimento de Construções Gaspar, Lda., com sede em Aboboreira, registado na secretaria sob o nº 100, em 3 de Março de 2003, deliberou por unanimidade certificar que, efectuada a vistoria ao prédio urbano na Avenida Sá Carneiro e Rua das Fábricas, o mesmo reúne os requisitos necessários para submissão ao Regime de Propriedade Horizontal, nos termos dos artigos 1414 e seguintes do Código Civil, sendo constituído pelas seguintes fracções: Fracção A: Rés-do-chão letra A, para habitação, composto de 4 quartos, 1 sala, 3 casas de banho, cozinha, despensa, hall, 2 varandas, terraço na frente e garagem na cave definida pelo número 1, jardim na frente com a área de 18 m2 e logradouro nas traseiras com a área de 60 m2. Fracção B: Rés-do-chão letra B, para habitação, composto de 4 quartos, 1 sala, 3 casas de banho, cozinha, despensa, hall, 2 varandas, terraço na frente e garagem na cave definida pelo número 2, jardim na frente com a área de 18 m2 e logradouro nas traseiras com a área de 70 m2. Fracção C: Rés-do-chão letra C, para habitação, composto de 4 quartos, 1 sala, 3 casas de banho, cozinha, despensa, hall, 2 varandas, terraço na frente e garagem na cave definida pelo número 3, jardim na frente com a área de 18 m2 e logradouro nas traseiras com a área de 70 m2. Fracção D: Rés-do-chão letra D, para habitação, composto de 4 quartos, 1 sala, 3 casas de banho, cozinha, despensa, hall, 2 varandas, terraço na frente e garagem na cave definida pelo número 4, jardim na frente com a área de 18 m2 e logradouro nas traseiras com a área de 70 m2. Fracção E: Rés-do-chão letra E, para habitação, composto de 4 quartos, 1 sala, 3 casas de banho, cozinha, despensa, hall, 2 varandas, terraço na frente e garagem na cave definida pelo número 5, jardim na frente com a área de 18 m2 e logradouro nas traseiras com a área de 70 m2. Fracção F: Rés-do-chão letra F, para comércio, composto de uma divisão ampla para estabelecimento e 2 casas de banho. Fracção G: Rés-do-chão letra G, para comércio, composto de uma divisão ampla e 2 casas de banho, e logradouro nas traseiras com a área de 60 m2. Fracção H: Rés-do-chão letra H, para comércio, composto de uma divisão ampla e 3 casas de banho, e logradouro nas traseiras com a área de 35 m2, e garagem na cave definida pelo n.º 8. Fracção I: primeiro andar direito, para habitação, composto de sala, 3 quartos, 2 casas de banho, cozinha, despensa, hall, 5 varandas, e garagem na cave definida pelo número 6. Fracção J: primeiro andar esquerdo, para habitação, composto de sala, 3 quartos, 2 casas de banho, cozinha, despensa, hall, 4 varandas, e garagem na cave definida pelo número 7. Fracção K: Segundo andar direito, letra A, para habitação, composto de sala, casa de banho, cozinha, hall, 2 varandas, parqueamento na cave definido pelo número 1 e arrecadação no sótão definida pelo n.º 1. Fracção L: Segundo andar direito, letra B, para habitação, composto de sala, casa de banho, cozinha, hall, 1 varanda, e arrecadação no sótão definida pelo n.º 2. Fracção M: Segundo andar direito, letra C, para habitação, composto de sala, casa de banho, cozinha, hall, 1 varanda, e arrecadação no sótão definida pelo n.º 3. Fracção N: Segundo andar esquerdo, letra A, para habitação, composto de sala, casa de banho, cozinha, hall, 2 varandas, garagem na cave definida pelo número 9 e arrecadação no sótão definida pelo n.º 4. Fracção O: Segundo andar esquerdo, letra B, para habitação, composto de sala, casa de banho, cozinha, hall, 1 varanda, e arrecadação no sótão definida pelo n.º 5. Fracção P: Segundo andar esquerdo, letra C, para habitação, composto de sala, casa de banho, cozinha, hall, 1 varanda, e arrecadação no sótão definida pelo n.º 6. Verificou-se ainda que as fracções são autónomas, constituem unidades independentes, são distintas e isoladas entre si com saída própria para uma parte comum do prédio.
REQUERIMENTO-CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO
REQUERENTE : MARIA PERPÉTUA DE OLIVEIRA DA SILVA
Presente requerimento de Maria Perpétua de Oliveira da Silva, residente em Mação que solicita emissão de certidão em como o terreno onde se pretende implantar uma moradia, próximo da ribeira de Mação, não é uma zona inundável, que existem edifícios na mesma rua e qual o alinhamento em relação a eles, e ainda se existem redes públicas de abastecimento de água e de saneamento, para efeitos de obtenção de licença de Utilização do Domínio Hídrico. A Câmara, face à informação dos Serviços Técnicos que fica apensa ao referido requerimento deliberou por unanimidade certificar que existem edifícios na mesma rua pelas quais se vai alinhar a nova construção, que há uma edificação vizinha mais próxima da linha de água, que o terreno não está em área inundável, e que é servido por redes públicas de abastecimento de água e de drenagem de esgotos.
REAPRECIAÇÃO DE PROCESSO DE OBRAS
REQUERENTE : PROBAIXA - PRODUÇÃO DE PRESUNTOS DA BEIRA BAIXA, LDA.
Presente requerimento de PROBAIXA - Produção de Presuntos da Beira Baixa, Lda., com sede na Zona Industrial de Mação, em que requer que seja reapreciado o processo de obras n.º 257/2000, dado não ter requerido a emissão do respectivo alvará de licença de obras dentro do prazo estabelecido.A Câmara deliberou por unanimidade conceder novo licenciamento para a referida obra, face à informação dos Serviços técnicos, que foi a seguinte: 1. Nos termos do artigo 72º do novo regime jurídico da urbanização e da edificação, o titular da licença ou autorização que haja caducado pode requerer nova licença ou autorização, podendo ser utilizados no novo processo os pareceres, autorizações e aprovações que instruíram o processo anterior, desde que o novo requerimento seja apresentado no prazo de 18 meses a contar da data da caducidade da licença ou autorização anterior e os mesmos sejam confirmados pelas entidades que os emitiram. 2. O projecto localiza-se em espaço industrial delimitado na Planta de Ordenamento do P.D.M., incluído na Zona Industrial das Lamas, respeitando o regulamento do respectivo Plano de Pormenor, no que se refere a índice de ocupação máxima, afastamentos frontal, laterais e de tardoz, volume de construção e área de parqueamento. As instalações industriais existentes localizam-se na Zona Industrial das Lamas, em Mação, realizada ao abrigo de Plano de Pormenor ratificado por despacho do S.E.A.L.O.T. de 27-3-90 e publicado em Diário da República nº 114, II Série, de 18 de Maio de 1990. 3. Localizam-se em espaço industrial delimitado na planta de ordenamento do P.D.M., enquadrando-se no disposto na Secção II do Capítulo III do regulamento do P.D.M., que direcciona para zonas industriais as novas indústrias de classe B. 4. A obra consiste na construção de uma edificação, devendo ser sujeita a licença administrativa de acordo com a alínea c) do nº 2 do artigo 4º do novo regime jurídico da urbanização e da edificação estabelecido pelo Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho. 5. Foi apresentado documento comprovativo da aprovação das alterações, devidamente instruído, na entidade coordenadora - Direcção Geral de Fiscalização e Controlo de Qualidade Agro-Alimentar - , nos termos do disposto no artigo 7º do Decreto Regulamentar nº 25/93, de 17 de Agosto, e nos artigos 9º e 10º do Decreto-Lei nº 109/91, de 15 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 282/93, de 17 de Agosto. 6. As obras que se pretende realizar não são susceptíveis de agravar as condições de incompatibilidade com os usos vizinhos, alterar os aspectos de protecção ambiental ou criar efeitos prejudiciais na imagem e ambiente paisagístico da zona, em cumprimento do disposto no nº 3 do artigo 49º do regulamento do P.D.M. 7. Foi efectuada consulta ao Serviço Nacional de Bombeiros, que por ofício nº 01324 de 17 de Fevereiro comunicou a aprovação do projecto de Segurança Contra Riscos de Incêndios. 8. Foi apresentada nova planta de implantação, com rectificação do local onde se implanta a obra. Em conclusão, o pedido reúne condições para que lhe seja renovada a licença de obras.
REQUERIMENTO-ATRAVESSAMENTO PROPRIEDADE
REQUERENTE : IDALINA BATISTA DOS SANTOS
Face à informação dos Serviços Técnicos que fica apensa ao requerimento de Idalina Batista dos Santos, residente em S. José das Matas, registado na Secretaria sob o nº 1844 em 5 de Março de 2003, a Câmara deliberou por unanimidade informar que: " Pretende-se obter certidão a confirmar que a propriedade identificada é atravessada e dividida por uma via pública. Após consulta às plantas cadastrais do arquivo da Câmara Municipal, e por conhecimento pessoal do local, confirma-se que as parcelas 1/3 e 2/3, com uma área aproximada de 4.000 m2, se encontram fisicamente separadas das restantes parcelas que compõem o artigo 3 da secção BV, e que tal separação resulta do atravessamento da propriedade pela Estrada Nacional EN 359, e que por isso se podem considerar prédios autónomos e independentes, podendo como tal ser devidamente inscritas ou participadas na matriz."
REQUERIMENTO-ATRAVESSAMENTO PROPRIEDADE
REQUERENTE : LUIS MARQUES SIMÕES ALEXANDRE
Face à informação dos Serviços Técnicos que fica apensa ao requerimento de Luis Marques Simões Alexandre, residente em S. José das Matas, registado na Secretaria sob o nº 103 em 3 de Março de 2003, a Câmara deliberou por unanimidade informar que: "Pretende-se obter certidão a confirmar que a propriedade identificada é atravessada e dividida por uma via pública. Após consulta às plantas cadastrais do arquivo da Câmara Municipal, e por conhecimento pessoal do local, confirma-se que uma parcela triangular com uma área aproximada de 770 m2 no extremo norte da propriedade, se encontra fisicamente separada do restante prédio rústico com o artigo 182 da secção CU, e que tal separação resulta do atravessamento da propriedade pelo arruamento público que liga a Estrada Municipal n.º 597 ao aglomerado de Vale da Mata Cimeira, e que por isso se podem considerar prédios autónomos e independentes, podendo como tal ser devidamente inscritas ou participadas na matriz."
REQUERIMENTO-ATRAVESSAMENTO PROPRIEDADE
REQUERENTE: LUIS JOSÉ TORRES FALCÃO DA FONSECA
Face à informação dos Serviços Técnicos que fica apensa ao requerimento de Luis José Falcão da Fonseca, residente em Lisboa, registado na Secretaria sob o nº 102 em 3 de Março de 2003, a Câmara deliberou por unanimidade informar que: "Pretende-se obter certidão a confirmar que a propriedade identificada é atravessada e dividida por uma via pública. A caderneta apresentada com o requerimento não corresponde à parcela em questão mas, após consulta às plantas cadastrais do arquivo da Câmara Municipal, e por conhecimento pessoal do local, confirma-se que a parcela 1/210, com uma área aproximada de 2.600 m2, se encontra fisicamente separada das restantes parcelas que compõem o artigo 210 da secção CU, e que tal separação resulta do atravessamento da propriedade pelo arruamento público que liga a Estrada Municipal n.º 597 aos aglomerados de Vale da Mata Cimeira e de Cumeada, e que por isso se podem considerar prédios autónomos e independentes, podendo como tal ser devidamente inscritas ou participadas na matriz.
REQUERIMENTO - ESPLANADA
REQUERENTE : ACILINO MARQUES DIAS
Face à informação dos Serviços Técnicos que fica apensa ao requerimento de Acilino Marques Dias, residente em Envendos em que solicita autorização para funcionamento de Esplanada, que ocupará cerca de 18 m2, na Praça da República em Envendos, pelo período de Abril a Setembro de 2003, deliberado por unanimidade autorizar a ocupação de espaço público para instalação de uma esplanada nas mesmas condições em que foi autorizada anteriormente, devendo ser garantida a livre circulação de pessoas por meio de passagem com largura suficiente.
VIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO
REQUERENTE : MANUEL MARTINS RITO
Face à informação dos Serviços Técnicos, apensa ao requerimento de Manuel Martins Rito, residente em Vale de Abelha, Freguesia de Mação, registado na Secretaria sob o nº 1825 em 5 de Março de 2003 em que requer informação sobre viabilidade de construção moradia no terreno com o artigo 127 da secção BZ da Freguesia de Mação, a Câmara deliberou por unanimidade informar o requerente que: "1. O terreno localiza-se parcialmente sobre o limite do espaço urbano da povoação de Vale de Abelha, delimitado na Planta de Ordenamento do P.D.M., estando uma faixa ao longo da estrada que o atravessa no seu interior, para o qual o regulamento do P.D.M., no número 6 do artigo 44º, define um índice de construção máximo de 0,30 e o máximo de dois pisos acima do nível da rua, valores que a proposta deverá respeitar. A parte restante do terreno localiza-se em espaço classificado como agro-silvo-pastoril, conforme planta de ordenamento do P.D.M. para o qual o regulamento do P.D.M., no seu artigo 59º, determina que apenas poderão ser licenciadas novas construções em parcelas de área igual ou superior a 5.000 m2, sendo o índice de construção inferior ou igual a 0,05 e autorizada a construção de apenas um fogo. Neste caso, o abastecimento de água e a drenagem dos esgotos, caso não existam ainda, deverão ser resolvidos por sistemas autónomos, salvo se o interessado custear a totalidade das despesas com a extensão das redes públicas. Não está incluído em R.E.N. nem em R.A.N., conforme plantas de condicionantes do P.D.M.. 2. A obra a efectuar, tratando-se da construção de uma edificação, deverá ser sujeita a licença administrativa de acordo com a alínea c) do nº 2 do artigo 4º do novo regime jurídico da urbanização e da edificação estabelecido pelo Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 177/2001, de 4 de Junho. O pedido de licenciamento deverá ser instruído com os elementos definidos no número 11º da Portaria nº 1110/2001, de 19 de Setembro, nomeadamente: a) Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação; b) Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos; c) Extractos das plantas de ordenamento do Plano Director Municipal e das respectivas plantas de condicionantes, (...), e planta à escala de 1:2 500 ou superior, com a indicação precisa do local onde se pretende executar a obra; d) Planta de localização e enquadramento à escala (...) de 1:25 000 (...), assinalando devidamente os limites da área objecto da operação; e) (...); f) Projecto de arquitectura, que deve conter, no mínimo, os seguintes elementos: a) Planta de implantação desenhada sobre levantamento topográfico à escala de 1:200 ou superior, incluindo o arruamento de acesso, com indicação das dimensões e área do terreno, áreas impermeabilizadas e respectivo material; b) Plantas à escala de 1:50 ou 1:100 contendo as dimensões e áreas e usos de todos os compartimentos, bem como a representação do mobiliário fixo e equipamento sanitário; c) Alçados à escala de 1:50 ou 1:100 com a indicação das cores e dos materiais dos elementos que constituem as fachadas e a cobertura, bem como as construções adjacentes, quando existam; d) Cortes longitudinais e transversais à escala de 1:50 ou 1:100 abrangendo o terreno, com indicação do perfil existente e o proposto, bem como das cotas dos diversos pisos; e) Pormenores de construção, à escala adequada, esclarecendo a solução construtiva adoptada para as paredes exteriores do edifício e sua articulação com a cobertura, vãos de iluminação/ventilação e de acesso, bem como com o pavimento exterior envolvente; f) Discriminação das partes do edifício correspondentes às várias fracções e partes comuns, valor relativo de cada fracção, expressa em percentagem ou permilagem, do valor total do prédio, caso se pretenda que o edifício fique sujeito ao regime da propriedade horizontal. g) Memória descritiva e justificativa, que deve ser instruída com os seguintes elementos: a) Descrição e justificação da proposta para a edificação; b) (...); c) Adequação da edificação à utilização pretendida; d) Inserção urbana e paisagística da edificação referindo em especial a sua articulação com o edificado existente e o espaço público envolvente; e) Indicação da natureza e condições do terreno; f) Adequação às infra-estruturas e redes existentes; g) Área de construção, volumetria, área de implantação, cércea e número de pisos acima e abaixo da cota de soleira, número de fogos e respectiva tipologia; h) (...) deve também referir-se a adequabilidade do projecto com a política de ordenamento do território contida no P.D.M.. h) Estimativa do custo total da obra; i) Calendarização da execução da obra; j) Quando se trate de obras de reconstrução deve ainda ser junta fotografia do imóvel; l) Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, quando esta existir e estiver em vigor; m) Projectos das especialidades caso o requerente entenda proceder, desde logo, à sua apresentação; n) Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projectos quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis; o) Ficha com os elementos estatísticos devidamente preenchida com os dados referentes à operação urbanística a realizar. 3. Se o uso previsto fôr outro que não habitação, deverá ser objecto de pedido de viabilidade nesse sentido, acompanhado por memória descritiva que esclareça devidamente a pretensão. 4. A implantação deverá salvaguardar as distâncias mínimas de 2,5 m à faixa de rodagem com um mínimo de 5 m ao eixo desta, em cumprimento do determinado no artigo 20º do regulamento do P.D.M.. 5. O conteúdo da informação prévia aprovada vincula as entidades competentes na decisão sobre um eventual pedido de licenciamento ou autorização da operação urbanística a que respeita, desde que tal pedido seja apresentado no prazo de um ano a contar da data da notificação da mesma ao requerente. Em conclusão, é viável a construção de uma edificação destinada a habitação, com uma área máxima de construção de cerca de 300 m2, correspondente ao somatório da área de todos os pisos de todas as construções eventualmente existentes e a construir, excluindo apenas caves destinadas a estacionamento, considerando uma área de cerca de 1.000 m2 correspondente à área do terreno incluída em espaço urbano, e um máximo de dois pisos. Será viável, também, a construção de uma moradia com a área máxima de 250 m2 cuja implantação se localize fora do espaço urbano, desde que a parcela de terreno que lhe fique associada tenha a área mínima de 5.000 m2."
OBRAS PARTICULARES
Tendo em conta os pareceres dos Serviços Técnicos e das entidades intervenientes e encontrando-se os mesmos completos com projectos das especialidades, a Câmara deliberou por unanimidade licenciar as seguintes obras: - De Unicer - Águas, S.A., com sede em Ladeira, Freguesia de Envendos, para ampliação de instalações industriais em Ladeira, Freguesia de Envendos. - De Lisa Dias Barbeiro Martins Ferreira, residente em Loures, para recuperação e ampliação de moradia em Castelo, Freguesia de Mação. - De João António Martins Caetano, residente em Oeiras, para recuperação e remodelação de uma habitação e anexo, em Arganil, Freguesia de Cardigos. - De Ilda Cristóvão Pereira, residente na Rua Sacadura Cabral, em Mação, para encerramento de uma varanda com envidraçados, com caixilhos de alumínio e obras de conservação da sua habitação na Rua Sacadura Cabral, em Mação. - De Álvaro da Silva Romão, residente na Rua do Fundão, Freguesia de Penhascoso, para construção de pavilhão agrícola, na Rua do Fundão, Freguesia de Penhascoso. - De João Marques Costa, residente em Lisboa, para alteração de moradia na Rua das Cercas, Freguesia de Penhascoso. - De Daniel Bento, residente em Rua da Lomba, Freguesia de Ortiga, para construção de moradia em Rua da Lomba, Freguesia de Ortiga.
SR. PRESIDENTE DA CÂMARA
CAPELA DE VALE DO GROU
O Sr. Presidente da Câmara informa que o IPPAR de Castelo Branco visitou a Capela de Nossa Senhora das Dores, em Vale do Grou e recomendou que fossem feitas algumas obras de melhoramentos na referida Capela, nomeadamente na cobertura, no pavimento e nas portas e janelas. Informa ainda que o GAT já se deslocou ao local, está a fazer um levantamento da situação.
SR. PRESIDENTE DA CÂMARA
CONFERÊNCIAS SOBRE CIÊNCIA
O Sr. Presidente da Câmara informa que acompanhou cerca de 45 jovens do 10º, 11º e 12º ano, ontem, dia 25 de Março, à Fundação Calouste Gulbenkian, onde está a decorrer um ciclo de Conferências sobre Ciência e a Conferência de ontem era sobre Química. Informa ainda que decorrerão outras Conferências durante o ano e é intenção da Câmara proporcionar novas viagens a outros eventos semelhantes.
SR. PRESIDENTE DA CÂMARA
ESPECTÁCULO DE CIRCO
O Sr. Presidente da Câmara informa que hoje, 26 de Março de 2003, pelas 14h 30m, a Câmara vai oferecer um espectáculo de Circo a todas as crianças das Escolas Básicas do 1º Ciclo do Concelho, que vai ser realizado por uma companhia de Circo que está há uns dias em Mação.
SR. PRESIDENTE DA CÂMARA
CRVCC
O Sr. Presidente da Câmara solicita aos presentes que divulguem o Centro de Reconhecimento,Validação e Certificação de Competências, junto da população com quem contactam diariamente e que tenham conhecimento que necessitem dos serviços deste Centro, pois esta divulgação perto das pessoas, é importante para que o referido Centro sirva a população a que se destina e que muitas vezes não recorre aos seus serviços por desconhecimento.
SR. PRESIDENTE DA CÂMARA
PISCINAS COBERTAS MUNICIPAIS
O Senhor Presidente da Câmara informou que foi enviado para publicação na Imprensa Nacional, no dia 21 de Março de 2003, o Aviso para o Concurso Público do Complexo das Piscinas Cobertas Municipais.
SR. PRESIDENTE DA CÂMARA
ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
Pelo Sr. Presidente da Câmara foi presente pedido de actualização de renda, no valor de 100 € mensais, pelo proprietário da casa alugada à Câmara Municipal de Mação, na Rua Padre António Pereira de Figueiredo, onde funciona actualmente a Escola de Pintura. Por unanimidade deliberado proceder à actualização da renda da referida casa, no montante mensal de 100€, conforme solicitado pelo proprietário.
ATRIBUIÇÃO DE MÉRITO EXCEPCIONAL
Presente requerimento do Sr. João Pedro, funcionário desta Câmara Municipal em que solicita atribuição de Mérito Excepcional, previsto no artº 30 do Decreto - Lei nº184/ 89 de 2 de Junho. Após análise detalhada do requerimento, o Sr. Vereador António Martins apresentou proposta de criação de uma Comissão para emissão de parecer fundamentado e não vinculativo sobre a solicitação em causa, constituído pelo Sr. Presidente da Câmara ou por outra pessoa em quem o mesmo delegue, pela chefe de secção de Recursos Humanos e por uma pessoa escolhida pelo requerente. O parecer desta Comissão deverá ser enviado à Câmara até dia 8 de Abril de 2003 para que possa ser analisado na reunião de 9 de Abril de 2003. Esta proposta foi aprovada por unanimidade. Mais foi deliberado aprovar em minuta esta parte da acta para execução imediata.
VEREADOR ANTÓNIO TAVARES MARTINS
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
O Sr. Vereador António Martins apresentou o seguinte pedido de informações: "No seguimento do pedido anterior, e porque o mesmo não terá sido entendido da forma mais correcta, solicito informação detalhada - sob forma de Relatório de Actividades - sobre o trabalho desenvolvido, no ano de 2002, pelos seguintes serviços: - Museu Calado Rodrigues - Escola Fixa de Trânsito - Parque de Campismo - Espaço Internet - Biblioteca - SEPSICO - Gabinete de Acção Social"
VEREADOR ANTÓNIO TAVARES MARTINS
SESSÕES DE ESCLARECIMENTO SOBRE PROPOSTA DE REVISÃO DO PDM
O Sr. Vereador António Martins apresentou proposta que fosse publicado no Jornal " Voz da Minha Terra " um agradecimento à participação massiva da população do Concelho nas sessões de esclarecimento sobre proposta de revisão do PDM, realizadas nas sedes de freguesia do concelho de Mação. Esta proposta foi aprovada por unanimidade.
VEREADOR ANTÓNIO TAVARES MARTINS
INFORMAÇÃO SOBRE GRUPO DE TEATRO
O Sr. Vereador António Martins disponibilizou ao Executivo algum material de divulgação de um Grupo de Teatro que faz Teatro pedagógico, no sentido de, se possivel, o referido Grupo de Teatro fazer alguma representação para os jovens estudantes do Concelho de Mação.
VEREADOR JOSÉ ANTÓNIO ALMEIDA
COMEMORAÇÃO DO 25 DE ABRIL
O Sr. Vereador José António Almeida informa que a Câmara, tal como fez no ano passado, vai comemorar o dia 25 de Abril com um Passeio de Cicloturismo que será denominado 2º Passeio da Liberdade e terá um percurso de aproximadamente 26 km com o seguinte itinerário: concentração junto à Igreja de Amêndoa pelas 9:30h, passando seguidamente por Vinha Velha, Robalo, Maxieira, Cruzamento dos Barracões, Chão de Lopes ( paragem para pequeno lanche e retemperar de forças ) Chão de Codes, Pereiro e Mação, onde será servido o almoço no jardim do Lar da Santa Casa da Misericórdia de Mação.
VEREADOR JOSÉ ANTÓNIO ALMEIDA
PARAPENTE
O Sr. Vereador José António Almeida informou que se vai realizar no próximo fim-de -semama, nos dias 29 e 30 de Março, na Serra do Bando, mais uma prova de Parapente e convida os presentes a deslocarem-se até à Serra do Bando para assistirem ao referido evento.
VEREADOR JOSÉ ANTÓNIO ALMEIDA
MOTONÁUTICA
O Sr. Vereador José António Almeida informou que se vai realizar uma prova de Motonáutica, no fim-de -semana de 12 e 13 de Abril de 2003, na albufaira da Barragem de Ortiga, que vai decorrer nos mesmos moldes do ano passado. Convida todos a estarem presentes no referido evento.
VEREADOR JOSÉ ANTÓNIO ALMEIDA
SOLICITAÇÃO DE ESPAÇO NA FEIRA MOSTRA DE MAÇÃO
Pelo Sr. Vereador José António Almeida foi presente oficio das Srsª Susana Catarino, Cristina Antunes e Luisa Cardoso, datado de 28 de Fevereiro de 2003 em que solicitam disponibilização de um espaço na próxima Feira Mostra de Mação, com aproximadamente 50 m2, onde pretendem comercializar bolos caseiros, biscoitos, cavacas, salgados, chás, refrigerantes diversos, sumos naturais, café, etc. Por unanimidade deliberado informar que a disponibilização deste espaço não será possivel ima vez que as requerentes não desenvolvem actividade regular deste ramo, no Concelho de Mação.
VEREADOR ABÍLIO DIOGO
COMEMORAÇÃO DO DIA DA ÁRVORE
O Sr. Vereador Abílio Diogo considera que o almoço que foi servido às crianças que participaram nas actividades do Dia da Árvore deveria ter sido servido na cantina da EB 2, 3 + Secundária de Mação e deveria ter sido uma refeição mais substancial, pois considera que a refeição servida não foi a mais apropriada. O Sr. Presidente da Câmara informou que o problema foi logístico, pois as actividades eram sucessivas e não haveria tempo para transportar tantas crianças à EB 2, 3+ Secundária de Mação.
VEREADOR ABÍLIO DIOGO
BARRAGEM DA PRACANA -PROPOSTA
O Sr. Vereador Abílio Diogo apresentou a seguinte proposta: a Câmara deverá fazer chegar à EDP e ao Ministério do Ambiente um protesto contra o que considera um crime ambiental que está a ter lugar na Barragem da Pracana, uma vez que estamos na altura da desova, que é uma altura de defeso para a reprodução dos peixes e são feitas descargas muito grandes na referida barragem que deixam as ovas ao sol e consequentemente as matam. Esta proposta foi aprovada por unanimidade.
ENCERRAMENTO
E não havendo mais assuntos a tratar, o Sr. Presidente encerrou a reunião, da qual, para constar foi lavrada a presente acta que, depois de aprovada vai ser assinada na forma legal e que eu Maria Manuela Martins Filipe Soares, Assistente Administrativa Principal, subscrevo e assino: